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| Foto Reprodução |
A fiscalização do uso indevido de quadriciclos nas praias do perímetro urbano de São Luis, será iniciada neste fim de semana. Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a ação, que já é feita de forma rotineira, está sendo reforçada em cumprimento à Resolução 05/2012 do Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (Cetran) que proíbe o uso desse tipo de veículo em áreas urbanas e rurais, a não ser para prestação de serviços na área de segurança pública.
LEGISLAÇÃO
O condutor de quadriciclo que venha cometer a infração de trânsito, estará sujeito às penalidade e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções correlatas. Desse modo, ao quadriciclo apreendido circulando irregularmente nas vias, excetuando-se os casos previstos para a finalidade do sistema de segurança, será aplicado, no que couber, o que dispõe o artigo 262 do CTB.
Vale ressaltar que o Maranhão foi o primeiro Estado da Federação a proibir a circulação de quadriciclos em áreas públicas urbanas e rurais. Esses veículos, com características similares aos demais, são amplamente comercializados, mas circulam em praias (consideradas vias públicas) e áreas pavimentadas sem a documentação necessária, tais como o registro e licenciamento. E cabe aos órgãos executivos de trânsito dos municípios fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades cabíveis.
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