O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu parecer favorável à ação movida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) para garantir o cumprimento da lei estadual que proíbe o corte de serviços essenciais, por falta de pagamentos, durante a pandemia. Com o parecer, a ação, que visa obrigar fornecedores ao cumprimento da norma, agora aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Ação
A Ação Civil Pública foi movida contra a Equatorial Energia. O Procon/MA exigiu na justiça que a empresa cumprisse a Lei Estadual nº 11.280/2020, que estabeleceu medidas de proteção aos maranhenses enquanto durasse o Plano de Contingência do Novo Coronavírus, do Governo do Estado do Maranhão, e da Lei Federal nº 13.460/2017, alterada pela Lei Federal nº 14.015/2020.
O parecer do Ministério Público considerou como válido o pedido anteriormente negado pelo judiciário, o qual, na primeira instância, acatou, entre outros, o argumento de que a Lei Estadual não estaria em conformidade com a Constituição Federal. Tal entendimento foi superado em abril deste ano, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de ação movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Conforme a decisão do tribunal, esse tipo de legislação afeta diretamente relações de consumo entre as distribuidoras e os usuários do serviço, sendo, portanto, competência também dos estados legislar sobre tal situação.
Após o parecer do MP, o processo retorna à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para decisão. Caso julgue procedente a ação, a Equatorial Energia estará proibida de realizar os cortes por falta de pagamento no Maranhão enquanto durar a pandemia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário