ESMP e CAOp-ProAd realizam curso sobre nova lei de improbidade administrativa

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O Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Administrativo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd), realizaram na tarde desta terça-feira, 16, o curso “Prática do Ministério Público na Nova Lei de Improbidade Administrativa: perspectivas e desafios”.

O palestrante foi o promotor de justiça Igor Pereira Pinheiro, do Ministério Público do Estado do Ceará. Igor Pinheiro é especialista, mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, coordenador editorial do Grupo Mizuno e coordenador da Pós-Graduação em Direito Administrativo e Direito Anticorrupção da Faculdade CERS. O promotor de justiça é, ainda, autor dos livros “A Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada” e “Improbidade Administrativa pelo STF e STJ”.

Realizado de forma virtual, o curso buscou apresentar as mudanças trazidas pela legislação, como a necessidade de que haja má-fé do administrador público para que um ato seja considerado de improbidade administrativa.

Na abertura da atividade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, agradeceu ao promotor cearense por sua disponibilidade em esclarecer pontos a respeito da nova lei de improbidade administrativa, por ele criticada. Para Eduardo Nicolau, a nova legislação dificulta o trabalho do Ministério Público na defesa do erário. “O Ministério Público sobrevive a tudo isso e sempre se fortalece depois de tempestades como essa. Porque a sociedade está do nosso lado e sabe que o único caminho do Ministério Público é cuidar do nosso povo”, afirmou.

A diretora da ESMP, Karla Adriana Holanda Farias Vieira, afirmou que a improbidade administrativa não é um problema novo, mas é algo que precisa ser enfrentado pois causa consequências devastadoras. “Cabe a nós, enquanto fiscais dos valores democráticos, da efetivação dos direitos fundamentais e da promoção da justiça social, exercer o nosso papel no combate à corrupção e da promoção da gestão pública responsável”, destacou a promotora de justiça.

Para a coordenadora do CAOp-ProAd, Nahyma Ribeiro Abas, um desafio trazido pela nova lei é a mudança de entendimentos já consolidados há décadas junto aos tribunais superiores. “Esperamos que não haja um grande retrocesso e que haja bom senso dos operadores do Direito no dia a dia dessa defesa que é tão cara à sociedade”, observou a promotora de justiça.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, que conduziu os trabalhos da tarde, apresentou o palestrante e destacou que a mudança na legislação traz grandes desafios. Para ela, o curso é uma oportunidade para o apontamento de perspectivas de atuação dos membros do Ministério Público.

No início de sua fala, Igor Pinheiro afirmou que há diversos pontos inconstitucionais na nova lei, que devem ser levados ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Fala-se muito que a nova lei de improbidade veio conter os excessos e os abusos mas, na verdade, ela sim representa um grande abuso legislativo, em uma tentativa de autoproteção, de sabotagem das instituições que promovem a justiça e combatem a corrupção”, afirmou.

Durante a tarde, o promotor de justiça cearense abordou temas como o controle de políticas públicas, a conversão de ações de improbidade em ação civil pública, a exigência de dolo específico e os mecanismos para a sua apuração, além da aplicação da lei em questões eleitorais e a retroatividade da lei.

Outro ponto destacado foi a questão do nepotismo, que deixa de estar configurado pela simples nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, “sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”. Para Igor Pinheiro, isso enfraquece a defesa dos princípios constitucionais.