Iracema Vale recebe José Sarney em visita de cortesia à Assembleia Legislativa

 

Na manhã desta sexta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu a visita de cortesia do ex-presidente da República José Sarney. O encontro foi marcado por reconhecimento institucional, simbolismo histórico e momentos de emoção. Na ocasião, Sarney parabenizou a presidente da Alema, Iracema Vale (PSB), pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do Legislativo estadual, ressaltando a importância de sua atuação e o marco histórico de ser a primeira mulher a presidir a Casa em 190 anos.

A visita teve como objetivo estreitar as relações com a Casa e reforçar a relevância do Parlamento como um dos pilares da democracia. Durante a passagem pela Alema, Sarney ratificou o sentido da frase de sua autoria inscrita no plenário Deputado Nagib Haickel: “Não há democracia sem parlamento livre”.

A presidente Iracema Vale destacou a honra de receber o ex-presidente e fez um agradecimento especial pelo apoio recebido ao longo de sua trajetória, em especial em um momento recente e decisivo para o Legislativo estadual. “Sinto-me muito honrada em receber o presidente José Sarney nesta Casa. Ele sempre esteve ao meu lado, torcendo, apoiando e contribuindo com sua experiência. Quero agradecer, inclusive, por todo o apoio neste momento de vitória da Assembleia Legislativa. Não foi uma vitória pessoal, foi a vitória da Casa, do nosso Regimento, da institucionalidade e da democracia”, afirmou.

O ex-presidente solicitou ainda que a presidente transmitisse um abraço a todos os deputados e deputadas que integram a Casa, reafirmando o apreço pela atuação coletiva do Parlamento maranhense. Ele também aproveitou o momento para desejar um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos os maranhenses.

A reunião contou com a presença dos deputados Wellington do Curso e Yglésio (PRTB), do presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira, Kécio Andrade, além de diretores da Assembleia Legislativa, que acompanharam o encontro institucional.

Ao final da visita, servidores de diversas diretorias se reuniram para registrar o momento em fotos com José Sarney. Em seguida, em um gesto de fé e união, todos deram as mãos na Presidência da Casa e realizaram uma oração pela saúde da deputada federal Roseana Sarney, encerrando a manhã em clima de solidariedade e esperança.

Dr. Julinho entrega novo Centro Dia e reforça compromisso com quem mais precisa em São José de Ribamar

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, segue consolidando uma gestão marcada por trabalho, sensibilidade social e investimentos em políticas públicas voltadas às pessoas. Hoje (19), o gestor entregou o novo espaço do Centro Dia, equipamento essencial para o atendimento especializado de pessoas idosas e pessoas com deficiência no município.

Durante a entrega, Dr. Julinho destacou que a nova estrutura representa mais do que uma obra física: é a materialização de uma política pública que coloca as pessoas no centro das decisões. Segundo o prefeito, o Centro Dia simboliza o cuidado com quem mais precisa, oferecendo dignidade, acolhimento e respeito à população atendida pela rede socioassistencial.

O prefeito ressaltou ainda que o novo espaço garante melhores condições tanto para os usuários quanto para os profissionais que atuam no serviço, fortalecendo o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Para Dr. Julinho, investir em assistência social é investir em qualidade de vida, inclusão e justiça social.

“A nossa gestão trabalha para garantir que as políticas públicas cheguem onde realmente precisam chegar. Esse Centro Dia é prova de que é possível fazer uma assistência social mais humana, estruturada e eficiente”, afirmou o prefeito.

A entrega do novo Centro Dia integra as ações comemorativas pelos 398 anos de São José de Ribamar e reforça o discurso político-administrativo da atual gestão, que vem priorizando investimentos em áreas estratégicas como assistência social, saúde, educação e infraestrutura.

Com ações concretas e foco nas pessoas, Dr. Julinho reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social do município e com a construção de uma cidade mais justa, acolhedora e preparada para cuidar da sua população.

Poder Judiciário terá recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro

 

O Recesso Forense do Poder Judiciário do Maranhão tem início no sábado, 20 de dezembro de 2025, e se estende até o dia 6 de janeiro de 2026, terça-feira. É regulamentado pela Portaria GP n° 1697/2025, e durante o recesso, não haverá atendimento presencial nas dependências do Tribunal de Justiça do Maranhão. 

As demandas destinadas ao Plantão Judiciário de Segundo Grau serão recebidas, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na forma da Portaria GP 5812017.

Os recursos com pedidos de liminar e medidas urgentes, protocolizados no último dia útil antes do início do Plantão Judiciário, somente serão conclusos aos desembargadores plantonistas mediante expresso requerimento da parte interessada.

Haverá equipe formada por um desembargador ou uma desembargadora, coordenador ou coordenadora, secretário de câmara ou secretária de câmara, servidores e servidoras lotados nas secretarias das coordenadorias, câmaras e/ou seções, além de um oficial de justiça ou oficiala de justiça, com escala a ser publicada até cinco dias antes do início do recesso.

O atendimento será feito através do telefone celular do plantão (98) 98815-8344 e do e-mail: plantao2grau@tjma.jus.br. 

PLANTONISTAS DO SEGUNDO GRAU

O presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, assumirá o plantão do dia 20 ao dia 24 de dezembro.

Já no período de 25 a 28 de dezembro, o desembargador Raimundo Moraes Bogéa, vice-presidente, é quem responderá pelas demandas urgentes de 2º Grau.

De 29 de dezembro de 2025 a 1º de janeiro de 2026, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, corregedor-geral da Justiça, é o plantonista de 2º Grau.

E finalizando o plantão judicial do recesso forense, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, corregedor-geral do Foro Extrajudicial, responderá do dia 2 a 6 de janeiro de 2026.

Conforme o disposto na PORTARIA GP-9532017 que dispõe sobre o recesso de fim de ano, após o peticionamento, o advogado deve entrar em contato com o servidor plantonista por telefone.

SÃO LUÍS

No 1º Grau – Comarca da Ilha 

De sábado (20) até segunda-feira (22/12), respondem pelos plantões cível e criminal, respectivamente, os juízes Rodrigo Costa Nina (Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final de São Luís) e José Augusto Sá Costa Leite – resp. 3º cargo – 2ª Turma Recursal (Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final de São Luís).

De 23 a 25 de dezembro de 2025, juízas Leoneide Delfina Barros Amorim (Auxiliar de Entrância Final de São Luís) e Ana Gabriela Costa Everton (Auxiliar de Entrância Final de São Luís). 

No período de 26 a 28 de dezembro, as magistradas Clécia Pereira Monteiro (Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final de São Luís) e Karine Lopes de Castro Cardoso (Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final de São Luís).

De 29 a 31 de dezembro, os responsáveis pelos plantões cível e criminal serão Denise Pedrosa Torres – resp. Saúde Suplementar e 2ª VMulher ( Auxiliar de Entrância Final de São Luís) e Mário Henrique Mesquita Reis – func. 1ª e 2ª Central de Garantias, e 1ª Vara da Família (Auxiliar de Entrância Final de São Luís).

De 1 a 3/1/2026, respondem pelos plantões cível e criminal Odete Maria Pessoa Mota Trovão – resp. Vara da Saúde Suplementar (Auxiliar de Entrância Final de São Luís) e Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior (Juiz da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís). 

De 4 a 6/1/2026, o plantão cível fica sob a responsabilidade da Sara Fernanda Gama (Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º cargo). Pelo plantão criminal José dos Santos Costa (Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís).

Os(as) servidores(as) plantonistas atendem pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível) e (98) 98802-7484 (Criminal).

Promotorias Distritais realizam audiências públicas e recebem demandas da população em São Luís

 

O Ministério Público do Maranhão promoveu na noite desta quarta-feira, 17, duas audiências públicas para receber demandas dos moradores de São Luís sobre questões relacionadas às comunidades atendidas pelas Promotorias Distritais do Cohatrac e Divineia.  

A Distrital do Cohatrac realizou audiência para debater a segurança pública na região da Cohab e Cohatrac. O evento foi realizado no auditório do Centro de Referência Especializado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa do Maranhão (Creaispi), na Cohab. A atividade reuniu moradores dos bairros e representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal e Conselho Tutelar.

O titular da Promotoria Distrital do Cohatrac, Celso Antônio Fernandes Coutinho, explicou que, em todas as audiências realizadas para coletar demandas da comunidade, a temática de segurança pública sempre foi apontada pelos moradores como um tema prioritário. “Precisamos colocar no orçamento a segurança pública como uma prioridade”, avaliou.

Além disso, o promotor de justiça explicou que o entorno da Feira da Cohab reúne um grande número de dependentes químicos e os moradores se queixam dos assaltos e aumento da criminalidade.  

DIVINEIA

A segunda audiência pública, da Distrital da Divineia, foi realizada na Unidade de Educação Básica Gonçalves Dias, no bairro Chácara Brasil. O promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa informou que o foco do evento foi coletar demandas das comunidades Chácara Brasil, Vila Alonso Costa e Parque Vitória.

“As principais demandas apresentadas são relacionadas à segurança pública, saneamento e sobre um canal no Turu que prejudica vários bairros, além do disciplinamento do trânsito. As demandas coletadas serão transformadas em notícias de fato e, posteriormente, vamos dar o retorno para a resolução desses problemas”, explicou Douglas Nojosa.

Justiça proíbe Banco Bradesco de fechar agências e postos em 16 cidades

A Justiça estadual proibiu o Banco Bradesco está proibido de fechar as agências dos municípios de Arame, Campestre, Duque Bacelar, Fortaleza dos Nogueiras, Icatu, Matinha, Santo Antônio dos Lopes, São Benedito do Rio Preto e Sítio Novo. Também deve ser mantido o funcionamento dos postos dos municípios de Buriti, Cachoeira Grande, Luís Domingues, Mata Roma, Presidente Juscelino, São Félix de Balsas e Sucupira do Norte.

Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de 18 de dezembro, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, proibiu o Banco Bradesco de encerrar, suspender ou reduzir o atendimento físico essencial e adequado dessas unidades, garantindo os mesmos serviços previamente ofertados à população.

O banco deverá, ainda, providenciar a imediata reativação da unidade que já tiver sido encerrada, com a retomada dos serviços bancários presenciais, com estrutura e funcionários capazes de absorver a demanda de forma adequada e eficiente e pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR

O juiz Douglas Martins reconheceu a ilegalidade da conduta do banco por violar direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal em relação à ordem econômica, confirmando decisão em tutela de urgência já concedida anteriormente, no mesmo sentido.

As decisões foram fundamentadas em artigos do Código de Defesa do Consumidor que tratam do vício de informação, bem como da alteração unilateral da prestação contratual, especialmente por ausência de garantia de serviço substituto equivalente, 

A sentença judicial acolheu pedidos do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (– PROCON/MA) para suspender e depois proibir o encerramento de 9 agências bancárias e 7 postos de atendimento situados em 16 municípios do interior do Maranhão, alegando ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e a princípios constitucionais.

PROCON

Na ação, o PROCON informou que o Banco Bradesco teria posto em prática, de forma unilateral e sem o devido diálogo social, um plano de reestruturação operacional que implicaria o encerramento de diversas unidades de atendimento presencial nos meses de maio e junho do ano corrente.

O órgão de defesa do consumidor destacou a gravidade da medida, especialmente porque, em grande parte desses municípios, o Bradesco é o único banco com atendimento local disponível, prestando serviços essenciais, como o pagamento da folha de salários de servidores públicos municipais e de benefícios de aposentadorias e pensões do INSS. 

Na análise dos pedidos, o juiz considerou ilegal o encerramento das unidades sem diálogo com as entidades e em municípios com precário acesso digital e ausência de outras instituições bancárias, por violar direitos do consumidor e princípios constitucionais da Ordem Econômica e da Dignidade da Pessoa Humana. 

AVISO PRÉVIO

Em sua defesa, o Banco Bradesco defendeu a legalidade do encerramento das unidades, feito com base em norma do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 4.072/2012), com aviso prévio de 30 dias, por meio de carro de som. 

No entanto, para o juiz, a simples observância formal da norma do Conselho Monetário Nacional não livra a instituição financeira da responsabilidade por falha na prestação do serviço. 

“A substituição por correspondentes bancários e canais digitais mostrou-se insuficiente e inadequada diante da hipervulnerabilidade da população local, comprometendo a efetividade do acesso a serviços bancários essenciais”, declarou o juiz na sentença.

Com a presença do presidente da FAMEM, Coopera Maranhão é lançado para fortalecer municípios

 

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa, participou, ao lado do governador Carlos Brandão, nesta quinta-feira (18), do lançamento do Programa Estadual de Cooperação Institucional – Coopera Maranhão, iniciativa voltada ao fortalecimento do trabalho conjunto entre o Governo do Estado e os municípios, especialmente nas áreas de educação e assistência social.

Durante a solenidade, realizada no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, foram entregues mais de 50 veículos destinados às secretarias municipais e às Câmaras de Vereadores. Foram contemplados os municípios de Barra do Corda, Coroatá, Colinas, Grajaú, Pindaré, Arari, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, Dom Pedro, Coelho Neto, Barreirinhas, Santa Luzia, Bacabal, São Mateus, Araioses, Pedreiras, Itapecuru, Riachão, Arame, São Bento, Viana e Santa Inês. As Câmaras de Vereadores beneficiadas foram as de Rosário, Urbano Santos, Turilândia, Codó, Balsas, Lago da Pedra, Axixá, Pastos Bons, Parnarama e Timon.

O evento reuniu prefeitos, prefeitas, presidentes de Câmaras Municipais e equipes técnicas, entre eles: Rigo Teles (Barra do Corda), Edmar Vaqueiro (Coroatá), Renato Santos (Colinas), Alexandre Colares (Pindaré), Simplesmente Maria (Arari), Raimundo Audiolar (Presidente Dutra), Galego Mota (Dom Pedro), Bruno Silva (Coelho Neto), Vinícius Vale (Barreirinhas), Juscelino Marreca (Santa Luzia), Roberto Costa (Bacabal), Vanessa Maia (Pedreiras), Felipe Marreca (Itapecuru), Paula Coelho (Riachão), Dino Penha (São Bento), Carrinho Cidreira (Viana), Felipe dos Pneus (Santa Inês), Jonas Magno (Rosário), Clemilton Barros (Urbano Santos), Chiquinho FC (Codó), Alan da Marisol (Balsas), Roberta Barreto (Axixá), Enoque (Pastos Bons), Juvenal Silva (Parnarama), Suane Dias (Gonçalves Dias).

Durante o lançamento, o governador Carlos Brandão destacou o papel estratégico dos gestores municipais e fez elogios à atual geração de prefeitos maranhenses. Em seu pronunciamento, ressaltou que, ao longo de seus 35 anos de vida pública, nunca viu uma equipe de gestores municipais tão qualificada, reconhecendo o trabalho sério e comprometido realizado nas cidades. O governador também agradeceu aos prefeitos, prefeitas, secretários municipais e vereadores, reforçando que o fortalecimento dos municípios é uma das marcas do seu governo.

O prefeito de Viana, Carrinho Cidreira, destacou a relevância da ação para o município.

“Viana foi contemplada, assim como outros municípios, com carros para a Secretaria de Educação, Desenvolvimento Social e para a Câmara de Vereadores. Essa parceria entre o Governo do Estado e os municípios fortalece muito as políticas públicas. Ter instrumentos adequados é essencial para que possamos desenvolver melhor as atividades no município.”

A prefeita de Axixá, Roberta Barreto, também ressaltou o impacto positivo da iniciativa.

“Estou muito feliz com mais essa conquista para Axixá. A Câmara Municipal precisava de transporte, e esse veículo vai facilitar o trabalho de fiscalização. O governador Carlos Brandão mostra, mais uma vez, que é um municipalista forte, sempre atento às demandas dos municípios.”

Além da entrega dos veículos, o Coopera Maranhão prevê uma série de ações continuadas, como capacitações, oficinas, encontros regionais, apoio técnico, institucional, logístico e administrativo, além de campanhas, audiências públicas e suporte à implementação local de políticas públicas, fortalecendo a cooperação entre os poderes Executivo e Legislativo municipais.

O presidente da FAMEM e prefeito de Bacabal, Roberto Costa, destacou o papel institucional do programa e a força da parceria entre o Governo do Estado e os municípios.

“Tudo aquilo que é feito para apoiar os prefeitos e as prefeituras tem como maior beneficiado a população. Ao longo da minha vida pública, participei de vários governos, mas nada se compara ao que está sendo feito hoje em parceria com os municípios. O Maranhão vive a maior safra de grandes prefeitos de todos os tempos, fruto de um governo que acredita, investe e fortalece o municipalismo. Essa é a essência do governador Carlos Brandão e a base de uma gestão que transforma a realidade das cidades maranhenses.”

A FAMEM segue trabalhando para fortalecer a parceria entre os municípios e o Governo do Estado, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, transparente e próxima do cidadão.

Aprovado PL do Poder Executivo que dispõe sobre revisão do Plano Plurianual de 2024-2027

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária nº 483/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027. A matéria vai à sanção.

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, com relatoria do deputado Neto Evangelista (União).

Instituído pela nº 12.167, de 19 de dezembro de 2023, sofreu a primeira revisão decorrente de ajustes em atributos da estrutura programática de alguns órgãos da Administração Estadual em função ao aprimoramento qualitativo envolvendo tanto a reestruturação de programas e ações, quanto a atualização de metas físicas e financeiras.

Polícia Militar prende integrante de facção com armas e munições em São Luís

 

Em continuidade às ações de enfrentamento ao crime organizado, a Polícia Militar do Maranhão prendeu um integrante de facção criminosa ligada ao Comando Vermelho na noite desta quarta-feira (17), na Avenida General Arthur Carvalho, em São Luís. Com o suspeito, foram apreendidos uma pistola Glock calibre 9 mm, grande quantidade de munições, carregadores de uso restrito e uma placa de colete balístico.

O armamento e os demais itens apreendidos, segundo policiais do CPAM Sul, responsáveis pela operação, seriam utilizados em ações violentas relacionadas à disputa entre facções criminosas na região da Vila Samara e em áreas adjacentes da capital maranhense.

O preso, de 29 anos, é apontado como membro relevante do Comando Vermelho e responsável pelo armazenamento de armamentos empregados em confrontos entre grupos criminosos.

O suspeito foi conduzido ao Plantão do Cohatrac, onde foi apresentado à autoridade policial para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.

TJMA julga inconstitucional expressão de função técnica em cargo comissionado

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente, nessa quarta-feira (17/12), a ação proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Assessor Contábil", constante como cargo comissionado na Lei nº 100/2022, do município de Buritirana. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal decidiu que o exercício deve ocorrer por meio de cargo efetivo, assegurando-se a observância dos princípios do concurso público, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Ainda cabe recurso.

Segundo o entendimento do voto vencedor, da desembargadora Márcia Chaves, a expressão é inconstitucional por vários motivos: primeiro, pela natureza técnica e especializada das atribuições descritas em anexo da Lei Municipal nº 100/2022, que evidencia as funções a ele atribuídas como de execução de atividades típicas da área contábil, com conteúdo eminentemente técnico e profissional.

A desembargadora também apontou que a expressão "coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis", embora possa sugerir função gerencial, refere-se, na verdade, à execução técnica de rotinas contábeis.

Por fim, a magistrada afirmou que a aceitação da condição levaria à formação de precedente de alto risco institucional, na medida em que permitiria ao legislador contornar, por meios meramente formais, a exigência constitucional do concurso público.

Em seu voto, Márcia Chaves citou normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual que relatam a necessidade de concurso público para o ingresso no cargo, bem como o Tema nº 1.010, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, entre outros argumentos, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

Também citou decisões semelhantes de tribunais superiores e de tribunais estaduais. O voto da desembargadora Márcia Chaves, pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, foi acompanhado pela maioria dos desembargadores e das desembargadoras, na mesma linha de entendimento do parecer do Ministério Público estadual, adequado em banca.

Após ação do MPMA, Justiça determina reabertura imediata de postos de saúde em Buriticupu

A Justiça concedeu, nesta quarta-feira, 17, liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para garantir o restabelecimento dos serviços de Atenção Básica à Saúde no município de Buriticupu. A decisão suspende o "recesso" na saúde instituído pela prefeitura e obriga a reabertura das unidades em 24 horas.

Além disso, a justiça determinou que a prefeitura utilize os mesmos canais de comunicação usados para anunciar o recesso para, agora, informar a população sobre o restabelecimento dos serviços.

A ação, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, teve início após denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA sobre a descontinuidade programada dos serviços do SUS. Diligências in loco confirmaram o fechamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), inclusive na zona rural do município, e o funcionamento precário de outras unidades sem equipes mínimas de médicos e enfermeiros.

A Prefeitura de Buriticupu, por meio do decreto nº 030/2025, determinou um recesso administrativo de 13 de dezembro de 2025 a 12 de janeiro de 2026. A gestão municipal alegou necessidade de adequação fiscal e a realização de reformas estruturais em 20 unidades de saúde para justificar a medida.

O MPMA ressaltou que critérios fiscais não podem suprimir o direito à saúde e que o fechamento das unidades interrompe serviços essenciais como vacinação, pré-natal e controle de doenças crônicas.

MULTA

Em sua decisão, o juiz Geovane da Silva Santos fixou fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada ao teto de R$ 60 mil, a incidir individualmente sobre o prefeito João Carlos Teixeira da Silva e a secretária de Saúde, Chrystiane Piancó Lima, em caso de descumprimento.

Governo amplia isenção para motos de até 170 cilindradas no Maranhão

 

O governador Carlos Brandão anunciou a aprovação do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que altera a Lei nº 7.799, de 2002, para ampliar benefícios fiscais e promover mais justiça tributária aos proprietários de veículos em todo o Maranhão. A iniciativa integra um pacote de ações voltado à valorização dos trabalhadores, ao estímulo à regularização e ao fortalecimento da segurança no trânsito.

O governador informou que, após diálogo com a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a isenção do IPVA para motocicletas foi ampliada para veículos de até 170 cilindradas, beneficiando mais de 230 mil pessoas em todo o estado, especialmente aquelas que utilizam o veículo para deslocamento diário e como ferramenta de trabalho. Também foi aprovada a isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Renavam, desde que o proprietário possua habilitação válida e não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses.

Proprietários pessoas físicas dos demais veículos, previstos na Lei nº 7.799/2002, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida expedida no Maranhão e sem autuações nos últimos 12 meses, terão redução automática de 0,25% na alíquota do IPVA 2026. Para aqueles com CNH expedida em outros estados, será informado posteriormente como solicitar a redução.

“Estamos ampliando direitos e garantindo mais justiça tributária. Essas medidas aliviam o bolso dos trabalhadores, fortalecem a economia e estimulam a regularidade e a responsabilidade no trânsito. É o Maranhão avançando com equilíbrio e compromisso social”, disse o governador Carlos Brandão.

A Secretaria da Fazenda ressalta que tanto a isenção do IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas quanto a isenção da taxa de licenciamento e a redução de 0,25% da alíquota do IPVA serão concedidas automaticamente pelo sistema, não sendo necessário qualquer tipo de solicitação por parte do proprietário.

Assembleia realiza última sessão de 2025 e aprova a Comissão de Recesso Parlamentar

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (18), a última sessão ordinária de 2025 e aprovou os nomes dos deputados que compõem a Comissão de Recesso Parlamentar, seguindo o artigo 37 do Regimento Interno da Casa. 

O grupo atuará durante o período de recesso parlamentar, iniciado nesta quinta-feira,18, que segue até o dia 2 de fevereiro de 2026, quando os deputados e deputadas retomarão os trabalhos durante sessão solene a ser realizada na Assembleia. 

A Comissão é composta pelos deputados  estaduais Adelmo Soares (PSB), Dra. Helena Duailibe (PP), Kekê Teixeira (MDB), Wellington do Curso (sem partido), Sérgio Albuquerque (Republicanos), Júlio Mendonça (PCdoB) e João Batista Segundo (PL).

A Comissão de Recesso tem como atribuições resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso parlamentar, apreciar e votar pedidos de licença e deliberações urgentes, fiscalização e controle e representação institucional.

Compromissos pós-COP30 e estratégias para 2026 pautaram reunião com secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal, em São Luís

 

Diretrizes para uma agenda conjunta de cooperação ambiental, focando em temas como implementação de compromissos pós-COP30 e ações conjuntas para 2026, pontuaram o Workshop de Gestão Ambiental que reuniu os secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal em São Luís. O encontro, realizado pela Força-Tarefa de Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force) em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), aconteceu nos dias 16 e 17, no Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado.

Para o secretário do Meio Ambiente do Maranhão e presidente do Fórum de Secretários da Amazônia Legal, Pedro Chagas, é fundamental consolidar a cooperação técnica entre os estados amazônicos especialmente após a COP 30 e o surgimento de novas perspectivas, missão que conta com o permanente compromisso do governador Carlos Brandão. “É importante enfrentar os desafios regionais unindo forças, e o encontro dos estados da Amazônia é decisivo para garantir que as políticas ambientais estejam alinhadas às metas globais, ao enfrentamento das mudanças climáticas, conservação da biodiversidade e sustentabilidade das práticas econômicas”, destacou.

Participaram do workshop secretários de meio ambiente dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão) e mais dois estados convidados (Paraíba e Piauí). O evento contemplou debates, oficinas temáticas e visitas técnicas para alinhar atividades integradas, com foco em temas críticos de sustentabilidade e governança ambiental, fortalecendo o papel da região no cenário nacional e internacional.

No primeiro dia foram debatidos os Compromissos da Amazônia Pós-COP30, explorando as interfaces com a agenda temática de cooperação regional. Também foram realizadas oficinas temáticas sobre Cadastro Ambienta Rural (CAR), Regularização Ambiental e programa REDD+ como instrumentos estruturantes para a agenda ambiental da Amazônia, além de estratégias integradas para redução do desmatamento e fortalecimento do licenciamento ambiental.

O diretor executivo da Força Tarefa GCF, Carlos Enrique Aragon, destacou a importância de fazer um balanço e um planejamento das perspectivas de um evento do alcance político e ambiental como o da COP 30. “As decisões da COP precisam de um cuidado especial, e o trabalho dos estados é importante para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades”, ressaltou.

No último dia os secretários consolidaram o planejamento estratégico para 2026, o plano conjunto de transição de gestão para o ciclo 2026-2027 e a aprovação da carta de diretrizes do Fórum. O evento foi encerrado com visita técnica ao Porto do Itaqui, com o objetivo de conectar o debate estratégico com experiências práticas.

Alema aprova Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026

 

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 484/2025 (LOA), de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 38.049.950.000,00 (trinta e oito bilhões, quarenta e nove milhões e novecentos e cinquenta mil reais).

A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (Sem Partido) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A matéria, que foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União), foi analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e recebeu parecer favorável, sendo aprovada e encaminhada para votação do Plenário.

Instrumento de gestão

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos instrumentos da tríade orçamentária brasileira, junto com o Plano Plurianual Anual (PPA)e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a aplicação dos recursos públicos, é elaborada de acordo com as metas e prioridades previstas na LDO e PPA.

A LOA detalha o orçamento fiscal (Poderes, órgãos, fundos), o orçamento de investimentos (empresas estatais) e o orçamento da seguridade social (saúde, previdência, assistência), sempre de acordo com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

Metas e prioridades

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2026 observam as ações presentes no Plano de Ação do Maranhão (PAM), que são definidas anualmente, correspondendo ao Plano Estratégico do Governo (PEG), priorizando ações vinculadas aos compromissos de Governo, resultantes de demandas de audiências do orçamento participativo e previstas no Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050.