Polícia Civil deflagra operação e prende quatro investigados por tráfico, crimes patrimoniais e tentativa de homicídio em Nova Iorque

 

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, na manhã desta quarta-feira (29), quatro investigados pela prática de diversos crimes no município de Nova Iorque, na região do Médio Sertão Maranhense. 

A operação, feita em parceria pela 12ª Delegacia Regional de São João dos Patos e Delegacia de Pastos Bons, teve como objetivo cumprir cinco mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária. Os alvos são pessoas investigadas por tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo, roubos, furto qualificado, receptação, tentativa de homicídio e crime ambiental.

A ação contou com o apoio do 35º Batalhão da Polícia Militar, do Centro Tático Aéreo (CTA) e de policiais civis das Delegacias de Paraibano, Buriti Bravo e Barão de Grajaú.

Durante o cumprimento dos mandados, as equipes localizaram e apreenderam drogas, 14 armas, sendo oito armas de fogo, grande quantidade de munições, dinheiro em espécie e diversos itens utilizados pelos criminosos para a comercialização de entorpecentes.

A maior apreensão ocorreu em uma residência localizada na região central da cidade de Nova Iorque. Na abordagem, duas pessoas foram presas em flagrante, incluindo o autor de uma tentativa de homicídio. No imóvel, os policiais apreenderam cerca de 2,5 kg de crack, 134 porções de cocaína, dois revólveres calibre .38, três espingardas artesanais (uma delas adaptada para calibre .22), seis armas brancas, mais de 70 munições de diversos calibres, sete aparelhos celulares e dinheiro em espécie. Também foram encontrados pássaros silvestres, caracterizando crime ambiental.

Durante as buscas nesse e em outros imóveis, os agentes policiais localizaram grande quantidade de eletrodomésticos e eletrônicos que, segundo o delegado regional de São João dos Patos, Firmino Vilarinho, seriam produtos de furtos. Entre os itens apreendidos havia televisores, geladeiras, fogões, cama box, botijões de gás, caixas de som, ventiladores, liquidificadores, fritadeiras elétricas, aparelho de ar-condicionado e câmeras de segurança, entre outros bens de valor.

“Todos os materiais apreendidos foram apresentados na delegacia do município, onde as vítimas do furto podem fazer a identificação mediante apresentação do boletim de ocorrência”, informou o delegado.

Firmino Vilarinho destacou ainda que as investigações continuarão, com o objetivo de localizar e prender outros dois alvos com mandado de prisão temporária expedidos.

TJMA celebra Dia da Consciência Negra com exposição sobre Maria Firmina dos Reis e outras ações

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Comitê de Diversidade, realiza, de 19 a 24 de novembro, no São Luís Shopping, a exposição “Maria Firmina dos Reis – Inspirando Humanidades”, ação central das celebrações do Dia da Consciência Negra.

A mostra, organizada em parceria com o Museu Desembargador Lauro Berredo Martins, apresenta telas autoexplicativas sobre a vida e obra da escritora maranhense, instaladas próximo à Associação Maranhense de Escritores Independentes (AMEI), que também disponibilizará livros relacionados à autora.

A iniciativa destaca o legado de Maria Firmina dos Reis, mulher negra, abolicionista, educadora, musicista e primeira romancista brasileira, responsável pela criação da primeira escola mista do país no século XIX. Durante a visita, o público poderá conhecer sua trajetória por meio de ilustrações, textos biográficos e conteúdos educativos.

PROGRAMAÇÃO

A programação do Dia da Consciência Negra no TJMA inclui ações de sensibilização voltadas a servidores(as), magistrados(as), estudantes e instituições públicas e privadas, conduzidas por integrantes do Comitê de Diversidade.

Entre as atividades, destaca-se o V Seminário de Diversidade e Antidiscriminação, realizado nesta terça-feira (18/11), com o tema “Combatendo a Criminalização da População Negra”.

PREMIAÇÃO E FORTALECIMENTO

A criação do Comitê de Diversidade do TJMA, instituído pela Resolução nº 47/2020, e a adesão ao Pacto Nacional pela Equidade Racial reforçam o compromisso institucional com práticas antidiscriminatórias. Esse trabalho resultou no 3º lugar no Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário, concedido pelo CNJ em 5 de novembro, em Brasília.

A prática premiada, “Narrativas e Escutatórias do Caminhar das Mulheres Negras”, apresentada por Joseane Cantanhede e Bianca Bezerra, promove, desde 2020, a troca de experiências entre mulheres negras magistradas, servidoras, profissionais, colaboradoras, adolescentes em medida socioeducativa e mulheres privadas de liberdade. A iniciativa fortalece pertencimento, autoestima e representatividade. A desembargadora Angela Salazar representou o TJMA na cerimônia de premiação.

AÇÕES PERMANENTES

O TJMA mantém ações contínuas de combate ao racismo por meio do Comitê de Diversidade. Entre elas, destacam-se a itinerância da Exposição Maria Firmina dos Reis, exibida em diversos espaços da capital e reconhecida com a Medalha Maria Firmina; o ebook “Diversidade e Antidiscriminação”, em sua segunda edição; e o Dia da Empregabilidade – Mulheres Negras, voltado à capacitação e encaminhamento profissional.

Integram ainda essas ações o Prêmio Luizão, que reconhece práticas antidiscriminatórias; o Seminário de Diversidade e Antidiscriminação, em sua quarta edição; e o processo de heteroidentificação do ENAM, conduzido por membros do Comitê.

CANAL DE DENÚNCIAS

O Tribunal de Justiça do Maranhão dispõe de canal de denúncia para situações de racismo, disponível na página principal do site do TJMA (www.tjma.jus.br). A plataforma é destinada à manifestação de vítimas ou testemunhas de situações de assédio e discriminação no âmbito do Poder Judiciário maranhense.

Maranhão tem segundo maior crescimento acumulado do PIB no Nordeste e fica entre os dez primeiros do Brasil

 

O Maranhão tem apresentado resultados positivos nas atividades econômicas e um dos termômetros desse desenvolvimento é o Produto Interno Bruto (PIB). Levantamento recente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), com base em dados do IBGE, revelou que o Maranhão está na sétima posição no ranking nacional.

No acumulado de 2010 até 2023, o estado teve um aumento de 34,3% no PIB, sendo o segundo maior índice do Nordeste, atrás apenas do Piauí (36,7%).

O crescimento acumulado do PIB é um índice que oferece uma visão mais abrangente da trajetória do estado e demonstra que a estrutura econômica do Maranhão vem se consolidando e ganhando maior representatividade na economia nacional. Esse dinamismo é um reflexo do quanto o Estado têm investido em setores estratégicos, com atração de grandes investimentos nas áreas de energia, produção agropecuária e obras de infraestrutura, por exemplo.

Segundo o presidente do Imesc, Dionatan Carvalho, é essencial acompanhar os dados econômicos e o PIB indica um aumento no montante de bens e serviços disponíveis. Ele lembra que o governo maranhense tem um planejamento de longo prazo para o desenvolvimento do estado, o Plano Maranhão 2050, que trabalha, de forma articulada com diversos setores da sociedade, diretrizes que induzem o desenvolvimento socioeconômico integrado e reduzem as desigualdades sociais e regionais.

O levantamento feito pelo Imesc mostra que em 2023 a economia maranhense alcançou um montante de R$ 149,2 bilhões em valores correntes, e registrou variação real positiva de 3,6% em relação a 2022. O resultado supera a média nacional (3,2%) e, também, a média da região Nordeste (2,9%). Considerando a população, o PIB per capita em 2023 foi estimado em R$ 22.020,60. 

Esse desempenho foi impulsionado pelos três grandes setores da economia, com destaque para o setor secundário, que teve alta de 4,2% no nível de atividade. Entre as atividades industriais, o segmento de eletricidade e gás, água, esgoto, gestão de resíduos e descontaminação apresentou expansão expressiva, de 21,9% em comparação a 2022.

Embora o IBGE ainda não tenha divulgado os resultados completos da agropecuária em 2023, as pesquisas estruturais indicam desempenho positivo do setor primário, especialmente na produção de grãos, que passou de 6,1 milhões de toneladas em 2022 para 6,6 milhões em 2023.

Já o setor terciário continua sendo o principal motor da economia maranhense, respondendo por mais de 70% do volume de bens e serviços finais produzidos.

Outro fator de relevância para o crescimento do PIB maranhense foi o investimento público. Dados da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), mostram que o governo estadual aplicou aproximadamente R$ 1,7 bilhão em 2023.

As maiores parcelas foram destinadas às áreas de Urbanismo, Transporte, Saneamento e Judiciário. A função Urbanismo concentrou a maior parte dos recursos, R$ 867,5 milhões, voltados principalmente para ações de pavimentação de vias urbanas (R$ 44,2 mi) e implantação e melhoria de prédios e logradouros públicos (R$ 316,6 mi)

O cálculo do PIB é realizado pelo Imesc, em parceria com o IBGE, e segue a metodologia nacional, que possui defasagem de dois anos em razão das pesquisas estruturais utilizadas no processo.

Condenada por fraude em licitação, ex-prefeita do MA é presa no RJ

 

A ex-prefeita de Serrano do Maranhão Maria Donária Moura Rodrigues, que estava foragida no Rio de Janeiro, foi presa na terça-feira, 18, por policiais civis da Delegacia de Defraudações (DDEF). Ela foi localizada na região de Campo Grande, na Zona Oeste, onde vivia escondida há cerca de um ano. Contra Donária havia um mandado de prisão definitivo pelos crimes de fraude em licitação e associação criminosa.

Segundo as investigações, entre 2013 e 2016, durante sua gestão à frente da Prefeitura de Serrano do Maranhão, a ex-gestora teria manipulado processos licitatórios com o objetivo de favorecer empresas previamente selecionadas. Os contratos envolviam serviços de recuperação de estradas e locação de veículos.

O processo no qual foi condenada aponta que Donária e outros envolvidos praticaram uma série de atos de improbidade administrativa, articulando ajustes e combinações para eliminar a competitividade das licitações e garantir vantagens indevidas. O prejuízo causado aos cofres públicos ultrapassou R$ 600 mil.

Após a captura, os agentes cumpriram o mandado de prisão condenatória que lhe impôs a pena de nove anos, nove meses e 15 dias de reclusão. A ex-prefeita foi encaminhada ao sistema penitenciário fluminense, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Iracema Vale é condecorada com a mais alta honraria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi condecorada, na quarta-feira (19), com a insígnia Grande-Oficial da Ordem Timbira do Mérito Judiciário do Trabalho, honraria máxima concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Durante a solenidade, a parlamentar ressaltou a relevância da homenagem em sua trajetória pessoal e profissional. “Essa medalha representa tudo o que vivi e aprendi dentro do Tribunal Regional do Trabalho, uma Casa que fez parte da minha formação e que me ensinou valores que levo para toda a vida”, afirmou Iracema.

A comenda é destinada a personalidades e instituições com relevantes contribuições para a Justiça do Trabalho, cidadania e promoção da justiça social.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea, destacou que a Ordem Timbira é uma forma de reconhecer aqueles que atuam em prol da justiça e dos direitos dos trabalhadores. “A entrega desta comenda simboliza a valorização de profissionais e autoridades que colaboram para o fortalecimento da Justiça do Trabalho e para o desenvolvimento social em nosso estado”, afirmou.

A homenagem também reafirma o compromisso da presidente da Assembleia Legislativa com a instituição, cuja principal função é lutar pelos direitos dos trabalhadores do Maranhão.

Também participaram da solenidade os deputados estaduais Antônio Pereira (PDT); Ana do Gás (PCdoB); Davi Brandão (PSB); Glalbert Cutrim (PDT); Helena Dualibe (PP); Yglésio Moyses (PRTB); Dra. Vivianne (PDT); Fred Maia (PDT); Florêncio Neto (PSB); Neto Evangelista (União); Catulé Júnior (PP); o presidente da Famen, Roberto Costa (MDB); além de outras autoridades e servidores.

“Aceito a missão de ser pré-candidato a governador”, afirma Orleans em Caxias

 

Em um grande encontro político articulado pelo ex-prefeito Fábio Gentil em Caxias, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, falou pela primeira vez de sua pré-candidatura ao governo do Maranhão e afirmou estar pronto para o desafio eleitoral do próximo ano. “Este é um projeto que tem o apoio de um forte grupo político e ganhou a confiança da população que reconhece a grande gestão realizada pelo governo Carlos Brandão. Tenho muito orgulho de fazer parte dessa história e vamos dar continuidade a essa missão de trabalhar todos os dias para melhorar a vida dos maranhenses”, declarou ele. 

Ao lado de Fábio Gentil, do prefeito de Caxias Gentil Neto, das deputadas Daniela e Amanda Gentil, prefeitos, vereadores e demais lideranças da região, Orleans fez um breve relato da experiência acumulada nos três anos de atuação à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas, conquistando com muito trabalho a confiança de quem não acreditava na sua competência, apenas por ser jovem e sobrinho do governador.

“Comecei ouvindo as lideranças municipais sobre as demandas de cada cidade, e depois fui conhecer pessoalmente as necessidades da população, para buscar as soluções no Governo do Estado. Hoje, vejo que ajudei a construir o maior programa de transferência de renda, a levar o maior programa de pavimentação asfáltica a todas as regiões, a dobrar o número de restaurantes populares, triplicamos a rede de hemodiálise. É muito trabalho pelo Maranhão e tenho muito orgulho de fazer parte do desenvolvimento do nosso estado, combatendo a pobreza extrema, gerando emprego e renda”, enfatizou o secretário.

Sobre sua pré-candidatura a governador em 2026, com o apoio de um grupo político que conta com mais de 180 prefeitos e 80% dos deputados estaduais, Orleans disse que aceita com muito orgulho o desafio de ser candidato para dar continuidade a uma gestão que tem mais de 70% de aprovação: “Vamos percorrer os municípios para mostrar o grande trabalho que temos feito por todo o Maranhão. Tenho convicção de que temos feito muito e ainda faremos muito pelos maranhenses”.

Homem é condenado por estupro após absolvição inicial ser contestada pelo MPMA em Imperatriz

Foto Reprodução

Na última sexta-feira, 14, foi realizada a audiência de custódia de um homem condenado a 16 anos de reclusão por estuprar duas meninas, nos anos de 2014 e 2016, no município de Davinópolis. O réu foi preso após a audiência, que teve a participação da titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

A representante do Ministério Público do Maranhão manifestou-se pela homologação do ato e pelo encaminhamento do acusado para cumprimento definitivo da pena, em regime fechado.

Antes de ser condenado, o réu foi absolvido, em 2019, na primeira instância judicial. Diante da gravidade dos fatos, o MPMA recorreu e obteve a decisão que o condenou pelos estupros praticados contra as duas crianças, à época, com dez e onze anos de idade.

Davinópolis é termo judiciário da comarca de Imperatriz.

Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré é condenada a substituir contratados por aprovados em concurso

Em resposta ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia, a Justiça determinou, em 23 de outubro, que o prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré (termo judiciário), José Francinete Bento Luna, abstenha-se de realizar contratações temporárias ou precárias enquanto o concurso público realizado em 2020 enquanto estiver válido.

 

A decisão, proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, acolhe as solicitações feitas pelo promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, em Ação Civil Pública ajuizada em 22 de outubro de 2025. A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil. O montante deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

Outra determinação é que sejam apresentados, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios sobre a situação orçamentária do Município e as dotações específicas existentes para a nomeação dos cargos previstos no certame.

 

A Justiça determinou, ainda, a apresentação de um plano de ação e substituição gradual dos 315

contratados irregularmente pelos concursados aprovados, indicando prazos razoáveis para a nomeação, como definidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e Supremo Tribunal Federal (STF). Também deve ser apresentada uma justificativa sobre a manutenção das contratações temporárias nos cargos onde já existem aprovados.

 

ELEVADO NÚMERO DE CONTRATAÇÕES

 

O concurso foi homologado em julho de 2022, mas até hoje diversos aprovados continuam sem nomeações porque a Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré permitiu o ingresso de contratados na administração municipal em desobediência à Constituição.

 

Após representações de candidatos aprovados preteridos, o MPMA pediu ao Município a relação de todos os servidores contratados sem concurso público, com indicação dos nomes, cargos e locais de lotação. Entretanto, foi comprovado que apenas 68 candidatos aprovados foram convocados para nomeação.

 

Além disso, dos 494 professores, somente 43 são concursados. De 32 enfermeiros, três são concursados. De acordo com as informações da própria Prefeitura, atualmente, o Município tem, pelo menos, 745 servidores contratados.

 

“Há anos, o Município tem sido um símbolo negativo da contratação precária de servidores públicos, nas mais diversas áreas de atuação. Esse modo pessoal de seleção, fere a igualdade e a eficiência, além de ser um ônus à democracia”, ressalta o promotor de justiça.

MPF obtém condenação de ex-vereador e ex-secretária de Apicum-Açu por desvio de verbas do Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação da ex-secretária de Finanças de Apicum-Açu, Lindalva de Jesus Costa Gonçalves, e do ex-vereador Heraclio Ory de Sousa Neto, por desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão é da Justiça Federal no Maranhão.

Segundo o MPF, entre setembro e outubro de 2008, a ex-secretária emitiu dois cheques da conta do Fundeb e repassou os valores diretamente ao ex-vereador, sem qualquer contrato ou justificativa legal. Os cheques somaram R$ 139.750,00.

A ação foi baseada em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada em 2009, que identificou saques em espécie e cheques emitidos sem respaldo legal. De acordo com a investigação, Heraclio utilizou R$ 72.250,00 para quitar dívidas pessoais.

O ex-prefeito Benonil da Conceição Castro também aparecia no relatório da CGU, mas acabou excluído do processo por ter falecido em 2014. Sobre os demais saques feitos na “boca do caixa”, a Justiça aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa, que exige prova de intenção de desvio. Como não houve comprovação suficiente do destino final dos valores, não houve condenação nesse ponto.

A Justiça Federal determinou que Lindalva e Heraclio devolvam integralmente o valor desviado e paguem multa civil no mesmo valor. Ambos também perderam eventuais funções públicas exercidas atualmente, além de ficarem proibidos de contratar com o poder público.

O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos por 10 anos, e a ex-secretária por 8 anos.

Governo entrega 204º Restaurante Popular em Buriti

 

A inauguração do 204º Restaurante Popular mostrou a força da parceria do Governo do Estado com a Prefeitura de Buriti, que está possibilitando a execução de uma série de obras e serviços estaduais no município. Em agenda de trabalho com o prefeito André Gaúcho, o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também fez a entrega de óculos do programa Cuidar dos Olhos e de cartões do programa Tempo de Semear para 54 agricultores da região.

“Hoje entregamos mais um restaurante popular da maior rede de segurança alimentar do Brasil, no mesmo dia em que finalizamos a inclusão de 95 mil famílias no programa Maranhão Livre da Fome. Estamos trabalhando por todos os municípios e com orgulho de fazer parte de um governo que vai entrar para história por acabar com a fome em nosso estado”, destacou Orleans Brandão.

Ao citar outros investimentos estaduais que estão em andamento ou que serão iniciados em Buriti – como o Viva Procon, a Estação Tech, o Colégio Militar e o calçamento de ruas com bloquetes por meio do programa Rua Nova -, o secretário de Assuntos Municipalistas ressaltou que muitas dessas obras só acontecem existe a parceria entre o governo estadual e os municípios. “Agradecemos ao prefeito por nos ajudar a trazer tantos benefícios para a população de Buriti. Quando a gente une as mãos quem ganha é o povo”, afirmou.

O prefeito André Gaúcho listou todas as obras já entregues, as que estão em andamento e as que foram autorizadas para agradecer ao Governo do Estado por receber os projetos do município e torna-los realidade. “A resposta a todo esse trabalho é o carinho dessas pessoas, que reconhecem todos os benefícios que estão recebendo”, finalizou.

Prefeitura de São José de Ribamar realiza ação itinerante para recolher embalagens de agrotóxicos

 

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (SEMAGRI), em parceria com a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) e a Associação do Comércio Agropecuário do Piauí (ACAPI), promoveu na última terça-feira (18), uma ação itinerante para receber embalagens vazias de defensivos agrícolas dos produtores rurais do município. A iniciativa percorreu diversas localidades para facilitar o descarte correto pelos agricultores.

O secretário da SEMAGRI, Nonato Lima, destacou a importância da ação para o meio ambiente e a saúde pública. "Nosso objetivo é facilitar a vida do produtor rural, garantindo que essas embalagens tenham uma destinação final ambientalmente correta. Isso evita a contaminação do solo e da água, preservando nossa região e a saúde das famílias rurais", afirmou.

Augusto César, Fiscal Agropecuário da AGED, reforçou o caráter educativo e de fiscalização da parceria. "Esta ação é fundamental para cumprir a legislação e promover a conscientização. O descarte inadequado gera multas e graves danos ambientais. Aqui, o produtor faz a sua parte de forma simples e segura", explicou o fiscal.

Jorge Aguiar, Gestor da ACAPI, enfatizou a logística do projeto. "Nossa experiência no Piauí mostra que a ação itinerante é a forma mais eficaz de alcançar o produtor. Trouxemos a expertise e a estrutura para garantir que todo o material recolhido seja encaminhado para a central de recebimento, fechando o ciclo de forma responsável", disse Aguiar.

A ação visa garantir o descarte ambientalmente seguro das embalagens, conforme determina a legislação, protegendo o meio ambiente e a saúde da população.

Polícia Civil prende, em Barreirinhas, foragido condenado a 36 anos por tráfico e homicídio qualificado

 

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, nesta terça-feira (18), em Barreirinhas, um homem condenado a 36 anos de prisão por homicídio qualificado e tráfico de drogas. O criminoso estava foragido desde 2023, quando foi colocado em prisão domiciliar, alegando problema de saúde, mas violou as regras de monitoramento, rompeu a tornozeleira e teve o mandado de recaptura expedido.

A prisão foi resultado de trabalho investigativo do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC) e foi cumprida por equipe da Delegacia de Barreirinhas.

Considerado de alta periculosidade e integrante de organização criminosa, o foragido vinha sendo monitorado pelas equipes do DCCO/SEIC. Os investigadores já tinham informações de que ele mantinha armamento de uso restrito no imóvel onde estava escondido. A abordagem ocorreu no momento em que o indivíduo realizava compras em um comércio da cidade. Na residência que utilizava como esconderijo, foram encontradas armas e carregadores, inclusive armamento de uso restrito.

Foram apreendidos com ele um revólver calibre .38, uma carabina calibre 9mm com carregador e um carregador de pistola calibre .40. Também foram encontrados documentos falsos. Além do cumprimento do mandado de prisão, ele foi autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsidade documental.

Após os procedimentos legais, o preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Outras prisões de líderes criminosos

Em outubro, resultado das investigações conduzidas pelo DCCO/SEIC, o crime organizado no Maranhão sofreu duro golpe com a prisão de três líderes, todos condenados pela Justiça e foragidos. Em Barreirinhas, a Polícia Civil prendeu um líder de organização conhecido como Mustafá. De alta periculosidade, é ligado a uma organização criminosa do Rio de Janeiro, responsável por organizar o chamado Baile de Israel, e também é investigado pela prática de diversos outros crimes. No imóvel onde foi localizado escondido, a polícia também apreendeu veículos de luxo e outros bens.

Outra prisão recente de líder de organização criminosa pela Polícia Civil do Maranhão foi a de um foragido, conhecido como Gaspar, condenado a mais de 40 anos de prisão. Ele estava há três anos em fuga, após saída temporária por ocasião do Dia das Crianças, e foi localizado por equipes do DCCO/SEIC na região de Taboão da Serra, na Grande São Paulo.

Em Governador Newton Bello, escondido no povoado Marajá, a Polícia Civil prendeu um foragido conhecido por Léo Mundico. Ele estava foragido desde a saída temporária do Dia das Mães, em 2022.

Assembleia aprova projetos que ampliam estrutura do TJMA

 

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, que trata da criação de varas e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

De acordo com o projeto, ficam criadas a 2ª Vara da Comarca de Tutóia, a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís e a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia.

Na Mensagem 009/2025, encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que a proposição fundamenta-se na necessidade de conferir maior celeridade e eficiência jurisdicional, diante do expressivo aumento da demanda processual verificado nessas unidades, conforme relatórios estatísticos elaborados pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunidades indígenas

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação de vara judicial e altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).

Este projeto cria a 3ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. De acordo com a Mensagem 011, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a Comarca abrange municípios com expressiva presença de comunidades indígenas, “circunstância que acentua a complexidade das demandas judiciais, especialmente as relacionadas a direitos coletivos, territoriais e culturais”.

O desembargador Froz Sobrinho argumenta que se soma a isso a relevância econômica da região, destacada pela expressiva produção de gipsita — com mais de cinquenta indústrias de gesso instaladas — e pelo agronegócio em franca expansão, notadamente nas cadeias da pecuária, soja e milho, conforme relatado pelos magistrados titulares da comarca.

“As duas varas atualmente instaladas acumulam elevado acervo processual, comprometendo a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. A criação de uma terceira unidade judicial revela-se, portanto, providência necessária para o adequado equilíbrio na distribuição de feitos e o aprimoramento do atendimento ao jurisdicionado”, assinala o presidente do TJMA, na justificativa da proposição. 

Lula proíbe uso de “todes” e linguagem neutra no governo

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra na administração pública em todos os níveis, como a União, Estados e municípios. A regra determina que órgãos públicos sigam a norma culta da língua portuguesa, impedindo o uso de expressões como “todes”, “elu” e outras variáveis. A decisão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 2ª feira (17.nov.2025).

Lê-se no artigo 5º: “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.

A proibição foi inserida no projeto que institui o uso da chamada “linguagem simples” nos órgãos públicos, que visa a assegurar que os cidadãos consigam encontrar, entender e utilizar as informações publicadas pelos órgãos públicos. A política estabelece que documentos, formulários e comunicações oficiais sejam redigidos de forma compreensível para qualquer pessoa.

O texto legal estabelece técnicas específicas para a redação de documentos públicos, incluindo o uso de frases curtas e em ordem direta, preferência pela voz ativa, evitar frases intercaladas, não usar substantivos no lugar de verbos, eliminar redundâncias e evitar termos imprecisos. 

Fonte: Poder 360

Em operação PF desarticula grupo que roubou R$ 1,6 milhão da Caixa no Maranhão

 

Na manhã desta terça-feira (18/11), a Polícia Federal deflagrou a Operação Stamp, tendo como objetivo o cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão temporária nos Estados do Maranhão, Piauí e São Paulo, contra suspeitos de terem envolvimento no roubo à agência da Caixa Econômica Federal de Vitorino Freire/MA, ocorrido em março de 2025.

Na ocasião, seis criminosos fortemente armados com fuzis, encapuzados, fizeram seis pessoas de reféns, e formaram um escudo humano em frente à Agência. Em seguida, os criminosos explodiram o cofre e caixas eletrônicos da agência, subtraindo cerca de R$ 1,6 milhão e evadiram-se do local, deixando os reféns pelo caminho.

Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de Paço do Lumiar/MA, Imperatriz/MA, Bacabal/MA, Santa Inês/MA, Parnaíba/PI e Miracatu/SP, tendo sido empregado um efetivo de 51 Policiais Federais.

Os investigados poderão responder pela prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa.

PL ANTIFACÇÃO: Veja como os deputados maranhenses votaram

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 370 a 110, o PL Antifacção, que cria uma legislação específica para crimes cometidos por facções, milícias e grupos paramilitares. 

O texto reorganiza dispositivos hoje espalhados em várias leis e propõe mudanças amplas no sistema penal, como penas mais altas, progressão mais rígida e novas regras para confisco de bens e julgamento de homicídios ligados ao crime organizado. 

Entre os 18 deputados da bancada federal do Maranhão, apenas os deputados Rubens Jr.(PT) e Márcio Jerry(PCdoB) votaram contra. O deputado Fábio Macedo(Podemos) se ausentou e os demais votaram a favor.

Em linhas gerais o chamado PL Antifacção traz:

• Pena base: de 8 a 15 anos de prisão para quem integrar ou colaborar com facção criminosa.
• Homicídios cometidos em nome da facção: passam a ser crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos, sem direito a anistia, fiança ou indulto.
• Agravantes: o texto prevê aumento de pena se houver uso de armas de guerra, participação de agentes públicos, envolvimento de menores ou atuação transnacional.

Deputados aprovam projeto que zera taxas da primeira habilitação no Maranhão

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão 008/2025, oriundo da Medida Provisória 510/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta assegura a isenção de todas as taxas relativas ao processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B para cidadãos maranhenses em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o texto aprovado, a iniciativa beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e residentes no Maranhão. A medida contempla todas as etapas do processo de habilitação, eliminando um dos principais obstáculos enfrentados por quem deseja obter a CNH: o custo financeiro.

Na justificativa, o governo estadual destacou que a medida tem caráter social e busca promover inclusão, mobilidade e inserção no mercado de trabalho. Para muitas vagas profissionais, especialmente em áreas que envolvem transporte de pessoas e mercadorias, possuir habilitação é requisito fundamental.

A proposta também reforça o compromisso do Estado com a justiça tributária e com a ampliação de oportunidades para a população de baixa renda. Ao assegurar o acesso gratuito à primeira habilitação, o governo pretende reduzir desigualdades, incentivar a formalização e contribuir para a regularização de veículos em todo o território maranhense.