O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), derrubou, liminarmente, uma emenda aprovada pela Câmara Municipal de São Luís no início do ano, reduzindo de 25% para 5% o limite para o prefeito Eduardo Braide (PSD) suplementar o Orçamento de 2025.
Na decisão, o magistrado destacou que "é fundamental que a autonomia financeira do Executivo seja respeitada para garantir o bom andamento das atividades governamentais".
Carvalho ressaltou que decidiu pelo restabelecimento do índice de 25% para abertura de créditos suplementares para evitar “danos irreversíveis aos Direitos Fundamentais dos munícipes de São Luís”.
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