Incra afirma não acatar decisão judicial por falta de recursos
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| Foto Reprodução |
O Ministério Público
Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª
Região, manifestou-se na ação civil pública que trata da regularização
de áreas do Projeto de Assentamento Água Azul, em Centro Novo do
Maranhão (MA). Em parecer, o MPF opina pela rejeição do recurso (agravo
de instrumento) interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
Agrária (Incra), que destaca, entre outros motivos, a impossibilidade de
acatar decisão jurídica devido à falta de recursos financeiros.
Proposta em março de
2016, a ação questiona a ocupação irregular dos projetos de assentamento
Sabiá e Lago Azul, localizados no município de Centro Novo do Maranhão.
No local, verificou-se que, sob a responsabilidade do acusado Edivaldo
Pereira Naves, houve a invasão da área para exploração de ouro,
acarretando diversos danos ao ambiente e conflitos com os assentados, em
imóvel de titularidade federal.
Na ação, o MPF pede o
reconhecimento da responsabilidade civil decorrente da ocupação
irregular desses projetos de assentamento e da inércia do Incra em
adotar medidas para garantir a regularidade ocupacional do projeto de
assentamento.
Antes da propositura da
ação, o MPF e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) enviaram reiterados pedidos ao Incra para
que se manifestasse sobre a irregularidade da ocupação e que procedesse
com medidas necessárias à restituição das terras destinadas a projetos
de assentamento.
O MPF afirma que a demora
na tomada de providências determinadas colabora para a continuidade de
degradação da área reservada, bem como intensifica os conflitos locais
entre o ocupante e os assentados, representando grave e fundado risco de
degradação ao meio ambiente e comprometimento da saúde e segurança
dos moradores.
O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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