O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em 6 de dezembro, que
seja estabelecida multa diária por descumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em abril deste ano e que prevê a
realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do
Lumiar.
O pedido foi formulado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
TAC
O
TAC prevê que, até 31 de outubro de 2017, o Município tomasse
providências necessárias para realização do concurso, entre elas,
abertura de licitação e contratação de empresa. O certame devia ser
homologado até 31 de outubro de 2018.
Outra exigência foi encaminhar ao MPMA cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa.
O
acordo estabelece, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei
prevendo a realização do certame à Câmara de Vereadores. O Município
também se comprometeu a manter os contratos temporários firmados pela
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) somente até o final do ano
letivo de 2017.
DESCUMPRIMENTO
Quando o prazo contido no TAC expirou, o Município pediu a prorrogação do prazo por 30 dias.
Com o final do novo prazo (30 de novembro), o Município pediu, em 5 de dezembro, a
celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as
cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto
para a prefeitura.
“Ademais,
as justificativas apresentadas pelo Município não parecem plausíveis
porque desde a celebração do TAC até a data previamente ajustada para
realização e conclusão do concurso público, houve tempo suficiente para
planejamento, inclusive do orçamento do exercício financeiro seguinte”,
contesta a promotora de justiça Gabriela Tavernard.
Ainda
de acordo com a representante do MPMA, em nenhum momento ao longo desse
período, o Município de Paço do Lumiar sinalizou a inexequibilidade do
TAC. “Todas as obrigações assumidas foram discutidas e negociadas com a
SEMED e a Procuradoria Geral do Município”, conclui.
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