De autoria do vereador Paulo Victor (PROS), foi aprovado na sessão legislativa da Câmara Municipal de São Luís, realizada na manhã desta segunda–feira (18), em 1ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 001/17, que regulamenta os Serviços de Transporte Individual de passageiros via aplicativo “Uber”, que é regulamentado em três capitais país, Brasília - DF, São Paulo- SP, e Vitória - ES.
A proposta estabelece regras para o funcionamento desse tipo de serviço em São Luís, incluindo autorização prévia do poder público municipal, além de responsabilizar o município pela fiscalização e cobrança de impostos.
Atualmente os veículos que prestam esse tipo de serviço são proibidos de circularem na capital e na região metropolitana.
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