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| FOTO: Mapa Alcântara |
A pedido do Ministério Público do
Maranhão (MPMA), o ex-prefeito de Alcântara, Malalel Moraes foi
condenado, em 23 de agosto, por improbidade administrativa devido à
fragmentação de despesas e falta de processos licitatórios durante o
exercício financeiro de 2001.
A sentença, proferida pelo juiz Rodrigo
Otávio Santos, atende à Ação Civil Pública ajuizada em agosto de 2003
pelo promotor de justiça José Alexandre Rocha.
Pela sentença, o ex-gestor teve os
direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, está obrigado a
pagar multa civil no valor de R$ 387.620,57 e está proibido de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Também está condenado a ressarcir a
quantia de R$ 387.620,57 ao erário do Município, com incidência de juros
e correção monetária.
IRREGULARIDADES
A Promotoria de Justiça da Comarca de
Alcântara constatou que o ex-gestor firmou contratos, não tendo
realizado qualquer processo licitatório ou de dispensa de licitação em
17 contratos, desobedecendo à Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre as
formalidades de um contrato, que não deve ser feito verbalmente pela
administração pública.
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