No período de 3 a 5 de julho, São Luís sediou, após 12 anos, as Reuniões Ordinárias da 45ª Comsefaz e 193ª Confaz que trouxe como principal pauta a Regulamentação da Reforma Tributária e negociação das dívidas dos Estados, cujas leis deverão ser votadas pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
Secretários da Fazenda dos 26 estados e DF e representantes do Governo Federal se reuniram para debater as propostas enviadas ao Congresso Nacional com a intenção de fortalecer o federalismo fiscal e modernizar e simplificar a tributação no país.
No âmbito da reforma tributária, as atenções se voltam para os projetos de enviados pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional que visam regulamentar aspectos cruciais da reforma. O PL 68/2024 estabelece o Comitê Gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor é o órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto, resolver contenciosos administrativos e os modelos operacionais tanto do IBS como da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da distribuição de recursos, a substituição tributária e o split payment, que permite que os tributos da reforma sejam recolhidos já no envio do valor à instituição financeira, diminuindo a incidência de fraude e sonegação.
Já o PL 108/2024 define regras para a distribuição das receitas do IBS entre estados e municípios, assegurando uma divisão justa e equilibrada dos recursos.
Também entram na pauta das discussões projetos administrativos e legislativos do âmbito fiscal e ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), além de propostas de convênios e ajustes no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), entre outros temas de interesse econômico-tributário das unidades da federação.
Outro ponto foi a definição de um grupo para tratar da gestão de riscos e desastres, com foco na resiliência fiscal e na preparação dos estados para enfrentar eventos climáticos extremos – especialmente após as enchentes que deixaram o Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
Programação
A abertura da 45ª Comsefaz e 193ª Confaz foi precedida pela reunião da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe), realizada no dia 03, na qual foram debatidas pautas técnicas relacionadas às receitas estaduais. Após a reunião, os representantes tiveram a oportunidade de fazer uma visita técnica ao Porto do Itaqui para conhecer a infraestrutura e movimento de cargas.
“A visita ao Porto do Itaqui mostrou as potencialidades econômicas do Maranhão que muitos participantes não faziam a menor ideia, bem como o que o complexo portuário da ilha de São Luís representa para o Brasil”, destacou Luís Vigário, representante COTEPE do Maranhão.
No dia 04 aconteceu a 45ª reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), no qual o debate girou em torno da regulamentação da Reforma Tributária, sobre pontos que podem ser aperfeiçoados, especialmente em relação ao PLP 68/24, bem como outros temas relevantes para as Finanças dos governos subnacionais.
No dia 05 aconteceu a 193ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi presidido pelo Presidente do CONFAZ, em exercício, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e contou a presença de autoridades como o vice governador do Maranhão, Felipe Camarão, o secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Alves, e representantes da Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, entre outros.
O secretário de Fazenda do Maranhão, Marcellus Alves, ressaltou o quão importante são as reuniões do Comsefaz e do Confaz. “Este momento é a oportunidade de alinhamento de temas relacionados a isenções fiscais e, portanto, ao desenvolvimento dos Estados e do próprio país”, disse Marcellus Alves.
A reunião foi encerrada após a aprovação de Convênios e Ajustes do interesse de diversas unidades federadas.
O secretário adjunto da SEFAZ-MA, Magno Vasconcelos, lembrou que a última reunião do Comsefaz e Confaz sediada no Maranhão foi realizado há 12 anos atrás. “Após tantos anos, o Maranhão teve a alegria de sediar este importante evento tributário de âmbito nacional que, além de tratar de pautas tão importantes também abre as portar para colegas de outros Estados conhecerem as belezas e o acolhimento que somente o Maranhão tem”, destacou Magno Vasconcelos.
Ainda no ano de 2024, serão realizados mais dois encontros do Comsefaz e Confaz: um em outubro, no Rio de Janeiro, e outro em dezembro, em Foz do Iguaçu, no Paraná.
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