Presidente Ricardo Duailibe apresenta relatório dos primeiros 100 dias de gestão no TJMA

Relatório destaca avanços na gestão, na inovação e na prestação jurisdicional nos primeiros 100 dias da gestão 2026/2028

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (5/8), o relatório dos primeiros 100 dias da gestão 2026/2028. O documento reúne as principais ações desenvolvidas desde o início da administração e evidencia avanços nas áreas de governança, modernização administrativa, inovação tecnológica, gestão estratégica, produtividade e valorização das pessoas.

Ao apresentar o balanço, o presidente destacou que os primeiros meses da gestão foram dedicados à construção de bases sólidas para um Judiciário mais eficiente, acessível e humanizado.

"Os primeiros 100 dias representam o início de um trabalho pautado pelo planejamento, pela responsabilidade e pelo compromisso de fortalecer cada vez mais o Poder Judiciário maranhense. Nossa prioridade é oferecer uma Justiça mais célere, eficiente, inovadora e próxima da população, valorizando magistrados, servidores e todos aqueles que contribuem diariamente para a prestação jurisdicional", afirmou Ricardo Duailibe.

RESULTADOS DOS PRIMEIROS 100 DIAS

Entre os destaques apresentados estão o fortalecimento da governança institucional, com o acompanhamento sistemático das diretorias e unidades administrativas; o aperfeiçoamento da Governança das Contratações; o apoio à construção do Planejamento Estratégico Institucional 2027-2032; e o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da gestão documental e dos processos administrativos.

O relatório também evidencia investimentos na modernização do Poder Judiciário, com ampliação do uso de soluções tecnológicas e Inteligência Artificial para aprimorar a prestação jurisdicional, além da continuidade de iniciativas voltadas à inovação e à transformação digital.

Na área da gestão judicial, os resultados demonstram melhorias importantes nos indicadores de desempenho. Entre eles, destacam-se a redução de 89,26% das inconsistências nas baixas processuais, o aumento do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), a redução da taxa de congestionamento líquida para 46,65%, mantendo o indicador abaixo da cláusula de barreira estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do cumprimento das metas nacionais relacionadas à produtividade.

Outro resultado expressivo apresentado foi o fortalecimento da arrecadação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FERJ). Nos primeiros 100 dias da atual gestão, a arrecadação alcançou crescimento de 44,59% em relação ao mesmo período de 2025, ampliando a capacidade de investimento do Tribunal em ações voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

O relatório reúne ainda iniciativas voltadas à valorização de magistrados e servidores, à melhoria da infraestrutura física e tecnológica, ao fortalecimento das políticas de cidadania e direitos humanos, ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira e à ampliação do acesso da população aos serviços do Judiciário.

Para o presidente Ricardo Duailibe, os resultados alcançados refletem o comprometimento de toda a instituição.

"Cada avanço conquistado nesses primeiros 100 dias é fruto do trabalho conjunto de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e colaboradores. Seguiremos atuando com diálogo, inovação, responsabilidade e compromisso para fortalecer um Judiciário cada vez mais eficiente, moderno e preparado para atender às demandas da sociedade maranhense", ressaltou.

RECONHECIMENTO

Ao final da sessão plenária, o desembargador Froz Sobrinho, ex-presidente do TJMA, parabenizou o presidente Ricardo Duailibe pela condução da administração e destacou a continuidade do trabalho desenvolvido pelo Tribunal.

"É motivo de muita felicidade ver esse trabalho tendo continuidade com tanta competência, tanto por parte do presidente Ricardo Duailibe quanto de toda a sua equipe. É gratificante perceber que o nosso Judiciário Diamante continua sendo conduzido com responsabilidade, compromisso e dedicação, preservando a excelência que o Tribunal alcançou e fortalecendo, a cada dia, a confiança da sociedade na Justiça maranhense", afirmou Froz Sobrinho.

Judiciário julga improcedente pedido de mulher que informou perda de cartão com atraso

Mulher comunicou banco três dias após supostamente perder o cartão

Ocorrendo o extravio ou furto do cartão de crédito, é dever do consumidor comunicar imediatamente o fato à administradora, a fim de que seja cancelado. Foi assim que o Judiciário entendeu ao julgar improcedentes os pedidos de uma mulher que demorou três dias para informar a perda e pedir o cancelamento de um cartão de crédito. A ação, que teve como parte demandada o Banco Inter, foi julgada no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. A autora relatou que perdeu seu cartão de crédito em 19 de junho de 2025 e somente percebeu o ocorrido no dia 22, ou seja, três dias depois.

Ela, então, bloqueou imediatamente o cartão pelo aplicativo. Alegou que, ao consultar o extrato, detectou várias compras não autorizadas nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho, totalizando R$ 1.753,60. Afirma que apresentou contestação pelo aplicativo no dia 23, e entrou em contato telefônico com a reclamada, sendo informada que várias compras teriam sido bloqueadas, contudo, o banco demandado indeferiu o pedido de ressarcimento. Na ação, a autora pediu o ressarcimento, bem como indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, destacando que não houve nenhuma falha na prestação de serviço, pois o cartão seria de propriedade da demandante.

RELAÇÃO DE CONSUMO

O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. "Passando ao mérito, tem-se que a matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo (...) Analisando os fatos relatados, verifica-se que a requerente contribuiu para o evento danoso, na medida em que, sendo possuidora do cartão em questão utilizado para a efetivação das compras, ante a suposta ocorrência de furto, deveria prontamente comunicar à requerida, o que não foi feito, afastando dessa forma o dever de indenizar", observou o juiz Luiz Carlos Licar Pereira, frisando que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco requerido.

E decidiu: "Diante de tudo o que foi demonstrado, verificada hipótese do Código de Defesa do Consumidor, deve ser afastada a responsabilidade do banco demandado pelos prejuízos suportados pela autora da ação, de modo que a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe".

Orleans Brandão afirma que vai implantar Restaurante Popular para atender comunidades do polo Olho d'Água durante ato na Divinéia

 

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), assumiu, nesta quarta-feira (5), o compromisso de implantar uma unidade do Restaurante Popular para atender os moradores do polo Olho d'Água, durante encontro com a população de bairros que integram a região, realizado no bairro Divinéia, em São Luís. O ato político, coordenado pelo vereador Pintinho da Itamaraty, reuniu cerca de duas mil pessoas, entre representantes de associações comunitárias, lideranças de diversos bairros da região e integrantes do movimento reggae.

No diálogo com a população, Orleans destacou que a expansão da rede de Restaurantes Populares integra uma política pública consolidada do Governo do Estado e afirmou que pretende ampliar esse alcance para beneficiar ainda mais famílias em situação de vulnerabilidade dessa região.

Na ocasião, Orleans lembrou que as grandes obras estruturantes em São Luís foram executadas pelo governador Carlos Brandão, muitas delas com impacto direto para os moradores do polo Olho d'Água. Entre as intervenções citadas estão o prolongamento da Avenida Litorânea, as obras de mobilidade realizadas no Araçagy e no retorno do Olho d'Água, que melhoraram significativamente a fluidez do trânsito na região; e a Avenida Metropolitana, que beneficia mais de 50 bairros e cerca de um milhão de pessoas.

Durante o encontro, o emedebista também reafirmou o compromisso de investir na melhoria da infraestrutura da região, com ações voltadas para abastecimento de água, saneamento, segurança, iluminação pública e reformas de escolas estaduais. Para isso, considera fundamental o diálogo permanente com as lideranças comunitárias para definir as prioridades, assim como tem feito em toda a capital.  

Orleans Brandão afirmou ainda que pretende ampliar as políticas públicas voltadas à cultura, assegurando maior valorização do reggae, principal bandeira defendida pelo grupo Itamaraty, e das demais manifestações tradicionais maranhenses.

"São Luís recebeu importantes investimentos nos últimos anos, com obras como o Entreposto Pesqueiro, a Praça do Sol, o Terminal da Baixada, o prolongamento da Avenida Litorânea e tantas outras que melhoraram a mobilidade e a qualidade de vida da população. Vamos continuar esse trabalho e também fortalecer a nossa cultura, incentivando o reggae, que é patrimônio do povo maranhense, além de todas as manifestações culturais que fazem parte da identidade do nosso estado", afirmou

Confiança

O vereador de São Luís, Pintinho da Itamaraty, destacou a importância do encontro e demonstrou confiança na capacidade do candidato para governar o Maranhão.

"Fiz questão de trazer o Orleans para olhar nos olhos das pessoas que fazem parte desse grande polo do Olho d'Água, formado por comunidades como Divinéia, Vila Luizão, Planalto Turu, Santa Rosa, Alonso Costa e muitas outras. Conheço de perto a realidade dessa região e sei que Orleans está preparado para ser um grande governador e fazer muito por nossa gente. Ele conhece as necessidades do população, tem experiência, sensibilidade social e sei que vai trabalhar para melhorar a vida da nossa comunidade e de toda São Luís", afirmou o parlamentar.

O ex-deputado federal Pinto da Itamaraty, que no ato lançou sua candidatura a deputado estadual, ressaltou a experiência administrativa de Orleans e defendeu a continuidade do projeto de desenvolvimento do Maranhão.

"Há muita diferença entre administrar uma cidade e governar um estado. E Orleans está preparado para essa missão, porque conhece o Maranhão e trabalhou intensamente pelos maranhenses quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. Quero chegar à Assembleia Legislativa para somar com esse projeto de desenvolvimento da nossa capital e do estado, dando sequência às grandes obras que estão transformando o Maranhão", declarou Pinto da Itamaraty, ao lado do deputado federal Marreca Filho, candidato à reeleição, que também participou do evento.

TJMA recebe visita institucional do ministro do TST Lélio Bentes Corrêa

Encontro reforçou o diálogo entre os ramos do Judiciário e o fortalecimento da cooperação institucional

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, recebeu, nesta quarta-feira (5/8), a visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa. O encontro, realizado no Gabinete da Presidência, contou com a participação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), desembargador José Evandro de Souza, e reafirmou o compromisso das instituições com o diálogo permanente e o fortalecimento da cooperação entre os ramos do Poder Judiciário.

Durante a reunião, os representantes das instituições deram continuidade ao diálogo iniciado na visita institucional realizada anteriormente pelo presidente do TRT da 16ª Região ao TJMA. Entre os temas tratados estiveram o fortalecimento da cooperação entre os tribunais, o intercâmbio de boas práticas administrativas e judiciais, o compartilhamento de experiências exitosas e o desenvolvimento de ações conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e ao fortalecimento do Sistema de Justiça.

O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que a aproximação entre as instituições fortalece a atuação do Poder Judiciário e amplia as possibilidades de construção de soluções conjuntas em benefício da sociedade.

"Receber o ministro Lélio Bentes Corrêa e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Maranhão com o diálogo institucional e a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário. A aproximação entre os tribunais fortalece a troca de experiências e contribui para uma Justiça cada vez mais eficiente, moderna e acessível à sociedade", afirmou o presidente do TJMA.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa, ressaltou a importância da integração entre os tribunais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

O fortalecimento do diálogo entre os tribunais é essencial para a construção de soluções conjuntas que aprimorem a prestação jurisdicional. Essa integração institucional permite compartilhar boas práticas e reafirma o compromisso da Justiça brasileira com a efetividade dos direitos e o atendimento à população", destacou.

A parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e o Tribunal de Justiça do Maranhão demonstra que a atuação integrada das instituições gera resultados positivos para o sistema de Justiça. O intercâmbio de experiências fortalece a gestão, estimula a inovação e amplia a capacidade de resposta às demandas da sociedade", afirmou.

Participaram também do encontro, os desembargadores Paulo Velten e Flávio Costa, a diretora do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, o juiz auxiliar da Presidência da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, Alistelman Mendes Dias Filho. 

Eleições 2026: TSE recebe lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares. VEJA AQUI

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, no fim da tarde desta terça-feira (4), a lista de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos. A relação, que também pode ser acessada na internet, foi entregue ao presidente da Corte Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, pelo presidente do órgão de controle, ministro Vital do Rêgo.

Acesse aqui a lista completa.

Em 2026, a lista reúne mais de 6,1 mil responsáveis — um volume 3% menor que o registrado em 2024, ano de eleições municipais. A maior parte dos apontamentos refere-se a ex-prefeitos e ex-vereadores de pequenas cidades, sendo que cerca de 3,8 mil casos estão concentrados nas regiões Nordeste e Sudeste.

Do total, 266 enquadram-se como pessoas expostas politicamente, incluindo 135 vereadores, 114 prefeitos, seis deputados estaduais, dois deputados federais e um senador (incluindo suplência).

A relação consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018.

Subsídio e análise 
Elaborada com base no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), a lista consolida os julgamentos definitivos — contra os quais não cabem mais recursos no TCU — realizados desde 2018. A ferramenta serve como um dos principais insumos para que a Justiça Eleitoral analise os pedidos de registro de candidatura, avaliando o preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos postulantes a cargos eletivos.

O recebimento da lista não implica a inelegibilidade automática dos nomes citados. Cabe estritamente à Justiça Eleitoral analisar cada caso individualmente e julgar se as irregularidades apontadas são capazes de barrar eventual candidatura eleitoral.

A lista 
Como a situação jurídica de um gestor pode se alterar por meio de recursos no próprio tribunal de contas ou por liminares na Justiça Comum, o banco de dados disponibilizado pelo TCU será atualizado diariamente, até o dia 18 de dezembro, data-limite para a diplomação dos eleitos nas Eleições Gerais de 2026.

A população e os partidos políticos poderão consultar a relação e emitir a certidão negativa para fins eleitorais no portal do TCU.

Acesse a Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com possível implicação eleitoral. 

Veja quem são os candidatos a governador e senador no Maranhão em 2026

 

A disputa pelo governo do Maranhão tem sete nomes anunciados como candidatos em convenções feitas pelos partidos. Os nomes que tentam a vaga de governador no estado, são eles por ordem alfabética:

• André Luís (Missão)
• Eduardo Braide (PSD)
• Felipe Camarão (PT)
• Orleans Brandão (MDB)
• Reginaldo Lima (PCB)
• Roberto Rocha (PRTB)
• Saulo Arcangeli (PSTU)

No momento, todos os inscritos como candidatos ao governo dependem do deferimento (confirmação) das candidaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prazo limite para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgue as candidaturas é 14 de setembro, 20 dias antes das eleições.

O primeiro turno das eleições está marcado para 4 de outubro, e o segundo, se houver, deve acontecer em 25 de outubro.

SENADO

Ao todo, 11 candidatos vão disputar as duas cadeiras do Maranhão no Senado Federal nas Eleições de 2026. Os nomes foram definidos durante o período de convenções partidárias, encerrado nessa quarta-feira (5). De acordo com a Justiça Eleitoral, os partidos políticos ainda podem registrar candidatos até o dia 15 de agosto.

Os 11 candidatos ao Senado pelo Maranhão em 2026 são por ordem alfabética:

1. André Fufuca (PP)
2. Cidônio Gonçalves (PL)
3. Eliziane Gama (PT)
4. Enilton Rodrigues (PSOL)
5. Hilton Gonçalo (Mobiliza)
6. Lahesio Bonfim (NOVO)
7. Raimundo Corrêa (PCB)
8. Roseana Sarney (MDB)
9. Simplício Araújo (DC)
10. Weverton Rocha (PDT)
11. Wilson Leite (PSTU)

Neste ano, estão em disputa duas vagas de representantes do Maranhão, eleitos em 2018: as da senadora Eliziane Gama (PT) e do senador Weverton Rocha (PDT). Ambos tentam a reeleição.

Dos 11 candidatos, nove são homens e duas são mulheres. A posse dos novos senadores está marcada para o dia 1º de fevereiro de 2027.

No momento, todos estão inscritos como candidatos ao Senado e dependem do deferimento — ou seja, da confirmação — de suas candidaturas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo-limite para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgue as candidaturas é 14 de setembro, 20 dias antes das eleições.

A eleição para o Senado, assim como as eleições para deputado federal e deputado estadual, é definida no primeiro turno, marcado para o dia 4 de outubro.

Justiça estadual regulamenta uso de IA em atos judiciais e administrativos

 

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou o uso ético, responsável, seguro e supervisionado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) por juízes, juízas, servidores e servidoras, nas varas e juizados especiais.

O Provimento nº 38, de 29 de julho de 2026, editado pela CGJ-MA, criou o "Comitê de Uso Ético de Inteligência Artificial" na Justiça de primeira instância - de natureza consultiva e orientativa -, para assessorar o corregedor-geral em matérias relativas ao uso de inteligência artificial, emitindo pareceres e notas técnicas.

De acordo com a norma, juízes e juízas, servidores e servidoras da Justiça de 1º Grau podem usar ferramentas de inteligência artificial, generativa ou não, conforme as regras estabelecidas no Provimento.

AVANÇO DAS TECNOLOGIAS

O corregedor-geral, José Gonçalo Filho, discutiu a adoção dessa política no dia 30 de julho, com o diretor da secretaria da CGJ-MA, Júnior Oliveira; e com os juízes Francisco Reis Júnior, coordenador da Divisão de Planejamento Estratégico; Ferdinando Serejo, membro do comitê e Rodrigo Terças, coordenador do sistema PJE (Tribunal de Justiça do Maranhão).

Na reunião, o corregedor colocou o Comitê à disposição das equipes das unidades judiciais com o propósito de auxiliar e municiar as equipes com informações sobre o uso das ferramentas de IA no dia a dia dos serviços judiciários.

"A IA chegou e nós vamos usar essa tecnologia a nosso favor, para melhorar a nossa atividade, melhorar o nosso desempenho e, com isso, melhorar a prestação jurisdicional. Se nós não estivéssemos usando a tecnologia, não teríamos essa eficiência que hoje nós temos no Poder Judiciário", destacou o corregedor.

PRINCÍPIOS

A utilização das ferramentas de IA será fundamentada nos princípios de centralidade da pessoa humana, supervisão humana efetiva, transparência, explicabilidade, auditabilidade, contestabilidade, prevenção de vieses discriminatórios, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

As medidas foram estabelecidas diante do avanço das tecnologias de inteligência artificial generativa, incorporada ao fluxo de trabalho do Judiciário, com impactos na produtividade, na qualidade da prestação da Justiça e nos riscos à integridade dos atos processuais.

Segundo o juiz Ferdinando Serejo, o Comitê, do qual é integrante, não tem função punitiva, nem investigativa. "Ele tem uma função de orientação para os magistrados e servidores de como utilizar as ferramentas de inteligência artificial para entregar para o cidadão uma justiça rápida, transparente e uma Justiça calcada na valorização ao cidadão e à ética."

DIRETRIZES

A utilização de IA terá caráter auxiliar e complementar, sendo proibido o seu emprego como instrumento autônomo de tomada de decisões judiciais ou de atos administrativos, sem orientação, interpretação, verificação pelo juiz ou juíza, servidor ou servidora responsável.

Para o juiz coordenador do Sistema Pje, a criação do Comitê representa um marco na história do Judiciário maranhense, de forma pioneira pela CGJ-MA, e a Justiça estadual e já vem produzindo bons resultados no atendimento da demanda, com o uso de IA.

"Saiu a notícia, pelo Conselho Nacional de Justiça, que, pela primeira vez, foi baixado o estoque dos processos que existem. Ou seja, julgamos maior número de processos do que entrou. E muito disso se deve ao uso de inteligência artificial, e à expertise humana, aliada ao uso da tecnologia", disse.

PROIBIÇÕES

O Provimento proíbe utilizar ferramentas de inteligência artificial em desacordo com as vedações e restrições previstas na Resolução CNJ nº 615/2025 e será dada preferência ao uso de soluções corporativas habilitadas, disponibilizadas e monitoradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Não poderá ser atribuído caráter decisório à inteligência artificial, em especial mediante a delegação - no todo ou em parte -, da função jurisdicional, da análise definitiva de preliminares e questões de mérito, da valoração de provas e da fixação de pena ou de medida socioeducativa.

Também fica proibido incorporar ao ato processual ou administrativo, sem prévia revisão crítica, conteúdo gerado por IA, sobretudo quanto a fundamentos jurídicos, jurisprudência, doutrina, legislação e dados fáticos.

FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO

Juízes e juízas, servidores e servidoras deverão zelar para que o uso de inteligência artificial não comprometa a fundamentação adequada e a motivação dos atos judiciais e administrativos, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil

A Corregedoria Geral da Justiça, com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, promoverá ações continuadas de capacitação dos magistrados, das magistradas, dos servidores e das servidoras da justiça de Primeiro grau.

A capacitação abordará fundamentos, potencialidades e limitações dos sistemas de inteligência artificial; engenharia de prompts; proteção de dados pessoais, segurança da informação e segredo de justiça; análise crítica, verificação e validação dos resultados gerados; ética, responsabilidade e transparência no uso institucional da inteligência artificial.