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| Domingos Dutra, prefeito de Paço do Lumiar |
O Ministério
Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, em 31 de
outubro, solicitando que seja determinada a inconstitucionalidade da lei
municipal que instituiu a Procuradoria do Município de Paço do Lumiar,
por não ter estabelecido o cargo efetivo de procurador.
Autora da
manifestação, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard
pediu, ainda, a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos
de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito seja ordenado a
enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com
o objetivo de adequar a estrutura do órgão.
Outra medida
requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a
promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do
Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a
ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do
Maranhão.
IRREGULARIDADES
Após tomar
conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da
Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação
ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção
de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos
e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.
A 1ª
Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei
Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os
cargos exclusivamente comissionados.
Foram também
expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando
informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de
concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei
alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.
No entanto,
até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de
Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a
extinção dos cargos em comissão.
Na ação, a
promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos
efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos
comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e
efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades
administrativas e judiciais do Município desafiam a presença
ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um
quadro permanente de procuradores que correspondam às suas
necessidades”, concluiu.
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| Foto Reprodução |
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