Um dos pedidos é a indisponibilidade de bens dos acusados
O
Ministério Público do Maranhão solicitou, em 19 de dezembro, a
indisponibilidade dos bens dos envolvidos nas irregularidades no Pregão
Presencial nº 05/2011, de R$ 547.250,00, realizado pelo Município de
Bacuri para locação de veículos para transporte escolar.
O
pedido foi feito pelo titular da promotoria de justiça da comarca,
Rodrigo Alves Cantanhede, em Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, com pedido de tutela antecipada.
A
ACP é baseada no relatório de fiscalização nº 37016, encaminhado pela
Controladoria-Geral da União (CGU), relativo ao período de 22 de outubro
a 8 de novembro de 2012.
ENVOLVIDOS
São
citados o atual prefeito Washington Luis de Oliveira, que administrava o
município também na época do pregão; o ex-secretário de Educação,
Zaqueu Oliveira; o ex-presidente da Central Permanente de Licitação
(CPL), Linelson Rodrigues, e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima.
Também
figuram na lista o empresário José Maria da Silva e a empresa dele,
Napoli Serviços de Construções LTDA, vencedora do pregão.
IRREGULARIDADES
Entre
as irregularidades estão a falta de pesquisa prévia de preços; a
ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de
parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande
circulação.
Outra
ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de
capacidade operacional das empresas participantes e também que os
veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).
Foram
inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora após a sessão
do pregão, que teria ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. Uma certidão de
débito de contribuições previdenciárias foi anexada ao procedimento
licitatório, em 5 de abril de 2011. Para o MPMA, isto indica que houve
fraude no processo licitatório.
Outro
indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o
contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da
empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era
autorizado no edital. Além disso, segundo o relatório, em 2011, a Napoli
não funcionava no endereço informado.
Apesar das irregularidades foram pagos R$ 418.491,00 à empresa, sem apresentação de nota fiscal.
“A
utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao
erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento,
como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de
recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, lembra o promotor de justiça Rodrigo Cantanhede.
PEDIDOS
Além
da indisponibilidade de bens, o MPMA requer a condenação dos envolvidos
às penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que incluem
ressarcimento integral do dano, perda da função pública e bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além da suspensão dos
direitos políticos de cinco a oito anos.
Outras
punições são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou
indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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