Em 2020 não haverá aumento real do salário mínimo no Brasil nem reajuste para servidores, com exceção de militares. Tampouco haverá concursos públicos. Foi o que decidiu o Governo Jair Bolsonaro
ao formalizar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano
que vem a ser enviado ao Congresso. A série de recados em nome da
austeridade dividiram holofotes, no entanto, com o revés sofrido pelo
Governo na tramitação da reforma da Previdência,
considerada a pauta mais importante para deter o rombo nas contas
públicas. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não atendeu o
Planalto e prevê deixar a primeira votação sobre as mudanças na
aposentadoria para depois da Páscoa.
A mudança mais significativa e
com potencial de provocar reações é a do salário mínimo, cujo valor do
ano que vem deve apenas repor as perdas inflacionárias, e não mais
considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo
desde 2011. O motivo é que a lei que determinava a regra de considerar
também a variação do PIB expirou— tratava-se de uma fórmula dos anos
petistas pensada para garantir aumento real (acima da inflação), ainda
que nem sempre tenha sido exitosa— e agora o Governo tem a chance de
mudá-la. Sendo assim, a escolha da equipe de Paulo Guedes foi propor
algo mais modesto, a correção da remuneração básica apenas pela inflação
medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o valor
ficará, até agora, em 1.040 reais.
A cifra não é definitiva.
Trata-se de uma previsão que pode ser mudada caso a inflação suba mais,
por exemplo, ou por decisão de Bolsonaro por meio do decreto
presidencial que fixa o mínimo, em geral no final do ano. Pode mudar
também a depender do clima político. Ciente da delicadeza do tema, o
próprio secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou aberta
a possibilidade de mudança ao afirmar que a proposta ainda não
representa uma nova definição formal de política para o salário mínimo.
“Estamos colocando esse valor como uma previsão, não é uma política do
salário mínimo, o Governo tem até dezembro deste ano para apresentar
qual será sua política de salário mínimo e assim o faremos”, disse em
coletiva de imprensa, conforme registrou a agência Reuters.
A
regra do mínimo já era motivo de debate, que deve voltar com força
agora. O aumento real da remuneração nos últimos anos é apontado por
especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país —
enquanto outro grupo de economistas criticava a fórmula por representar
um peso nas contas públicas (como os benefícios da Previdência
seguem o mínimo, também havia aumento real no déficit). A cada 1 real
de elevação no salário mínimo, as despesas sobem 298,2 milhões de reais,
segundo a equipe econômica.
Tesouras do Governo, Previdência e Petrobras
Pelo
projeto de orçamento, o Governo admite esperar um déficit primário de
124,1 bilhões de reais para o Governo central (o arrecadado menos o
gasto por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em 2020.
É um número pior do que o rombo de 110 bilhões de reais prevista pela
gestão Michel Temer.
Fica formalizada também a intenção declarada
equipe de Guedes de reduzir o Estado. A LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) não prevê concursos públicos nos órgãos da administração
federal ou reajuste para servidores. A exceção possível são os
militares, cuja reforma da Previdência embute uma plano de
reestruturação de carreira com aumento de remuneração.
O agrado
apenas à base do presidente Bolsonaro deve provocar ainda mais ruídos no
Congresso, um ambiente em que o Planalto tem tido dificuldades para
navegar. Nesta segunda, um acordo entre vários partidos na CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) da Câmara acabou jogando apenas para a
semana que vem a primeira votação da PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) da Previdência. Os governistas não tiveram como se impor
e a CCJ decidiu aprovar, de maneira simbólica, o chamado orçamento
impositivo (que obriga o Governo a garantir recursos para parte das em
emendas de parlamentares).
O Planalto mal terá tempo para digerir o
revés, porque a previsão é de agenda cheia. Há a expectativa de que o
Governo se pronuncie sobre o impasse em relação à política de preços dos
combustíveis da estatal Petrobras. Na semana passada, Bolsonaro
provocou um terremoto na Bolsa de Valores ao impedir a empresa de
aumentar o preço do diesel em alinhamento ao mercado internacional. Na sexta-feira, o Planalto preferiu acalmar outra base importante, a dos caminhoneiros,
que ameaça parar se não houver compensações. Após a Petrobras dizer
nesta segunda que não está disposta a ceder, espera-se nesta terça que
fique mais claro qual tipo de aceno Bolsonaro está disposto a dar para
tirar a categoria da rota das tesouras do Governo.
FONTE: El País
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