Assim que o caso veio à tona, o deputado Duarte Júnior se manifestou a respeito da suspensão da gratuidade nos trinta primeiros minutos em estacionamentos privados de São Luís.
Veja o que o deputado falou:
RELEMBRE
O atual deputado estadual Duarte Júnior, quando ainda era Presidente do Procon Maranhão, lutou para que a Lei da gratuidade nos estacionamento privados em São Luís nos 30 primeiros minutos fosse efetivamente cumprida.
Foram várias fiscalizações realizadas pelo advogado, juntamente com fiscais do Procon, em um trabalho de repressão caso necessário, mas principalmente, educativo junto aos consumidores.
Incansável, Duarte Júnior confirmou que vai procurar reverter essa decisão e mais uma vez saiu em defesa dos consumidores.
ENTENDA O CASO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a gratuidade nos primeiros 30 minutos em estacionamentos privados de São Luís, definida na Lei 6.113/2016. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Eletrônico do STF. Ainda cabe recurso da decisão.
O pedido foi realizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), que queria a suspensão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que julgou improcedente uma ação de inconstitucionalidade da ABRASCE em relação ao benefício.
Dentre as justificativas levantadas por Lewandowski, o ministro questiona a legitimidade do Município em atuar na questão.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a exploração econômica de estacionamentos privados refere-se a Direito Civil, sendo assim uma matéria de competência legislativa da União”, diz o ministro na decisão.
Lewandowski também citou uma outra decisão, em que o ministro Marco Aurélio entendeu que a regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil, inserindo-se na competência da União para legislar.
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