MPMA participa de vistoria no Estádio Nhozinho Santos

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, participou, nesta quinta-feira, 30, de uma vistoria no Estádio Nhozinho Santos, que está com as obras de reforma em fase de conclusão. Também estiveram presentes membros do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.

Segundo a titular da 2ª Promotoria do Consumidor, Lítia Cavalcante, após a emissão dos laudos técnicos, pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, para constatação do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2018, com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (Semdel), o estádio deverá ser desinterditado e liberado para jogos de futebol e outros eventos.

“Pelo que estamos observando, realmente, foi feita uma reforma de verdade no estádio para dar melhores condições de segurança ao público”, constatou a promotora de justiça. No entanto, somente depois de verificados todos os itens contidos no TAC é que será definida a desinterdição.

O Secretário Municipal de Desportos e Lazer de São Luís, Jasson Lago Júnior, também acompanhou a vistoria.

TAC

Lítia Cavalcante lembrou que o Ministério Público, desde 2011, vem intervindo junto ao Município de São Luís, com a celebração de acordos para a reforma estrutural do estádio. Tanto em 2011, como em 2018, o objetivo dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados era sanar irregularidades que ofereciam risco à segurança dos torcedores. Laudos do Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar atestaram o perigo aos frequentadores do espaço, destacando a necessidade de modificações.

Em 2018, foi feita a interdição do Nhozinho Santos, juntamente com a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, por diversos itens que colocavam em risco a segurança dos torcedores, atletas, profissionais de imprensa e o público em geral. “Na época, o estádio não oferecia condições mínimas para receber o público. O alambrado estava dando choque; pedaços de concreto da obra que estava sendo feita despencavam. Havia problemas nos banheiros, nas arquibancadas, nos hidrantes, nas instalações elétricas”, relata Lítia Cavalcante.

A REFORMA

Segundo a Semdel, o trabalho de modernização do Estádio Nhozinho Santos contempla reformas em todos os setores. A nova arena tem placas de vidros temperados laminado no alambrado, substituindo o antigo que era de ferro e considerado ultrapassado para os atuais padrões.

Outro ponto muito reclamado e que teve os problemas sanados foram os banheiros masculinos e femininos destinados aos espectadores. As tubulações finais que comprometiam a vazão e ocasionavam entupimentos e infiltrações, foram substituídas por novas e na dimensão correta. Os banheiros destinados às pessoas  com deficiência foram amplamente restaurados, com instalação de piso antiderrapante, novas pias, vasos e mictórios.

Procon/MA multa instituições de ensino superior por descumprimento da lei estadual que reduz mensalidades durante a pandemia

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou, em mais de R$ 2 milhões, seis instituições de ensino superior da rede privada, em São Luís. A penalidade foi estabelecida em decorrência do descumprimento da obrigatoriedade de conceder descontos nas mensalidades durante a pandemia da Covid-19 e omissão de informações solicitadas pelo órgão.

Desde maio, o órgão tem verificado o cumprimento da Lei Estadual nº 11.259/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus no estado.

Segundo a norma, as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada devem reduzir suas mensalidades em percentuais que variam de 10% a 30%, no mínimo, conforme quantitativo de alunos matriculados. Já as escolas técnicas e as pós-graduações devem reduzir suas mensalidades em percentuais, respectivamente, de no mínimo 20% e 30%, independente do quantitativo de alunos matriculados.

Fiscalizações

Após receber denúncias de que diversas instituições de ensino não estariam aplicando o desconto nas mensalidades, o Procon/MA notificou os estabelecimentos para que prestassem esclarecimentos e procedessem, de forma imediata, com a aplicação da redução proporcional dos valores das mensalidades, bem como promovessem a realização de ações com o fim de informar aos contratantes pais e/ou responsáveis as alterações ocorridas.

“O Procon tem apurado denúncias de desrespeito à legislação vigente com objetivo de garantir o equilíbrio contratual e assegurar os direitos dos consumidores. Por isso, nos casos em que estamos constatando a omissão de informações ou descumprimento da obrigatoriedade dos descontos, as penalidades estão sendo aplicadas”, reforçou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.

Multa

Dentre as instituições notificadas pelo Procon/MA, as faculdades CEUMA, Pitágoras, FACAM, Instituto Gianna Beretta de Educação Superior, FACEM – IMEC e Faculdade de Ensino Internacional do Maranhão – ISL Wyden foram penalizadas por descumprimento da redução proporcional das mensalidades e omissão de informações e documentos solicitados pelo órgão, descumprindo as notificações.

As multas variaram de R$ 267.326,73 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) a R$ 403.689,32 (quatrocentos e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Vacina contra meningite começa a ser disponibilizada pelo SUS

Com 119.648 doses da vacina meningocócica destinadas ao Maranhão pelo Ministério da Saúde, o Governo do Estado iniciou a rotina imunizante contra a meningite. Fazem parte do público-alvo adolescentes com idade de 11 e 12 anos. A imunização contra os quatro subtipos da doença (A, C, W e Y) de forma conjugada é executada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) em parceria com os 217 municípios maranhenses. 

“Chamamos a atenção para os pais e responsáveis para que cumpram a rotina de vacinação conforme o calendário prescrito pelo Ministério da Saúde. A meningite é uma doença séria e que tem vacina, por isso podemos proteger nossos adolescentes seguindo conforme o que se tem sido orientado”, diz o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. 

A vacina meningocócica ACWY (conjugada) está sendo disponibilizada de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação, na rotina dos serviços de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS). A dose da vacina meningocócica ACWY deverá ser administrada independentemente de o adolescente ter recebido anteriormente a vacina MenC (conjugada) ou dose de reforço. 

De acordo com a chefe do Departamento de Controle e das Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo, o objetivo é alcançar cobertura vacinal maior ou igual a 80%. “Recomendamos reforçar a importância da manutenção de um esquema vacinal completo, seguindo o preconizado no calendário. O sucesso dessa estratégia depende do envolvimento e da participação de todos na tarefa, com a certeza de que esta é uma importante ação para proteger a população contra a doença”, explicou. 

Enquanto a vacina contra a meningite é distribuída de forma gratuita na rede SUS, na rede particular a dose pode chegar a custar entre 300 a 700 reais, variando de acordo com a idade da criança. Para se ter acesso à imunização, o adolescente deverá se dirigir à uma Unidade Básica de Saúde (UBS) acompanhado dos pais ou responsável legal, portando documento com foto, cartão do SUS e a caderneta de vacinação. 

Em São Luís, as unidades de referência para vacina são o Centro de Saúde Paulo Ramos, Centro de Saúde Bairro de Fátima, Unidade Médica Itaqui Bacanga, Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, Unidade Médica do Bequimão, Centro de Saúde Genésio Rêgo, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e o Centro de Especialidades Médicas da Cidade Operária. 

A doença

A meningite é uma infecção que acontece nas meninges do cérebro e que pode ser causada por vários fatores. Dentre os tipos, as meningites virais e as bacterianas são as mais comuns e também são aquelas que podem causar surtos e epidemias. Os principais sintomas são febre alta, dor de cabeça intensa, náuseas, vômitos, rigidez de nuca e, algumas vezes, manchas na pele (tipo picada de mosquito).

Homem é preso em flagrante após polícia encontrar armas no apartamento em bairro nobre de São Luís

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Polícia Civil da Capital - SPCC (Delegacia de Defraudações), prendeu, na tarde desta quarta-feira (29.07.20), um indivíduo em flagrante delito pelo crime de posse de duas armas de fogo.

A investigação policial teve início após a vítima entregar o seu veículo a um corretor de vendas, e este ter obtido um empréstimo com o autuado, deixando o automóvel como garantia da dívida.

Durante a investigação, observou-se que havia 4 CPF's com dados que convergiam à mesma pessoa.

Em continuidade, a Polícia Civil representou pela busca e apreensão no apartamento, localizado no Ed. Quarto Centenário, Jardim Renascença, na capital maranhense.

Durante o cumprimento foram localizadas duas armas de fogo (calibres 380 e .40), dois CPF's, vários cheques, documentos de veículos em nome de terceiros e o veículo da vítima.

O autuado poderá responder pelos crimes de posse irregular de arma, usura e receptação.

Pleno do TCE desaprova contas de gestores públicos no Maranhão

Foto Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), reunidos em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 27/07, aprovaram com ressalvas as prestações de contas apresentadas ao órgão de controle externo pelos seguintes gestores: Cicero Neco Morais (Estreito/2017); Maria Da Luz Bandeira Bezerra Figueirêdo (Governador Eugênio de Barros/2014) e Raimundo Santana De Carvalho Filho (Sambaíba/2014), com multa de R$ 2.000,00.

Foram desaprovadas as prestações de contas de Valmir De Morais Lima (Campestre do Maranhão/2017).

Entre as câmaras municipais, foram julgadas regulares as prestações de contas de Evaldo Ferreira Da Silva (Duque Bacelar/2013); Francimar Carvalho Santos (João Lisboa/2014); Francisco Do Nascimento Gama (Godofredo Viana/2015) e Josias Araújo Chaves (Matões/2015).

Construção de pontes em regiões estratégicas vai permitir interligação de rota em menor tempo

Acessibilidade, novas rotas e mais desenvolvimento: esse é um dos objetivos do Governo do Maranhão através da construção de novas pontes que estão sendo executadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), em cidades maranhenses. Em algumas delas, como é o caso dos municípios entre Central e Bequimão, a Ponte Pericumã, vai reduzir em horas o trajeto.

Os trabalhos sobre o Rio Pericumã exigem um alto controle das equipes de engenharia, que executam um projeto em um solo mole, com interferência de maré. Após finalizada, a ponte vai conectar São Luís ao Litoral Ocidental e diminuir o deslocamento em mais de 100 quilômetros. Moradores das cidades de Bequimão, Central, Apicum-Açu, Bacuri, Serrano do Maranhão, Cururupu, Porto Rico, Cedral, Guimarães e Mirinzal são diretamente beneficiados com a nova estrutura.

Em Santana do Maranhão, a Ponte do Magu, os trabalhadores realizam manobras importantes para garantir a chegada dos materiais até o canteiro de obras. A logística para transportar os materiais acontece pelo Riacho Magu e mostra a importância da execução da obra para quem mora na região. Atualmente as equipes estão concluindo montagem da estrutura de ferragem para recebimento do concreto. Em breve, a obra será finalizada e entregue para a comunidade. A Ponte sobre o Rio Flores, interligando Lajeado Novo até Porto Franco, também está em andamento, e com previsão de finalização. Outra obra também aguardada pela população, é à ponte em São Félix de Balsas, que após as liberações ambientais e marítimas, terá suas obras efetivamente iniciadas nos próximos dias.

Clayton Noleto, secretário de Estado da Sinfra, destaca a importância da continuidade das obras rodoviárias, mesmo durante a crise sanitária, e como a chegada de cada obra representa mais desenvolvimento para cada município. “Nós vemos que, em muitos casos, as cidades estavam isoladas de grandes pólos, o que encarece a chegada de insumos, produtos e dificulta os investimentos. Com a finalização e a entrega da construção das pontes, os municípios terão acessos rápidos, aumentando a conexão com outras regiões, dando mais perspectivas para geração de novas potencialidades em cada município”, disse.

Corredor de Ligação

Em São Luís, o corredor de ligação da MA-201, também é uma importante obra que vai desafogar e melhorar o fluxo de trânsito na região. As equipes trabalham de segunda à segunda, para o reforço de solo mole, instalação de geogrelhas, para maior garantia e segurança no aterro das cabeceiras, ao lado da MA-201, concretagem das alas e cortina da cabeceira do lado do Pátio Norte. Para quem precisa se deslocar entre o Maiobão e o Cohatrac a nova rota vai diminuir a rota entre os dois bairros vizinhos e que interligam mais de 200 mil pessoas que moram na região.

Justiça determina que Município de Icatu conceda moradia a família em situação de vulnerabilidade

Uma sentença proferida pelo juiz Celso Serafim Júnior, titular da Comarca de Icatu, determina que o Município de Icatu providencie moradia ou, de modo a auxiliar, conceda aluguel social a uma mulher em situação de extrema vulnerabilidade, até que ela seja inserida e contemplada em programa habitacional, ou progrida em sua trajetória de vida até que saia da situação em que se encontra. A ação, de autoria de Defensoria Pública do Estado, narra que a mulher, mãe de cinco filhos, reside no município faz dez anos. A sentença confirma liminar concedida anteriormente.

A ação destaca que a requerente residia junto com seus familiares, no Povoado Cachoeirinha, em imóvel de taipa cedido gratuitamente. Contudo, após alguns anos, seus genitores e demais familiares mudaram-se para o Conjunto Baiacui, ocasião em que a requerente começou a conviver em união estável com um homem, durante seis anos, em imóvel também cedido gratuitamente, no Povoado Cacaueiro, mas após o término do relacionamento, teve que buscar outro local para residir com seus filhos.

Ela teria sido informada que no Povoado Bom Que Dói, haviam imóveis do programa social “Minha Casa Minha Vida” em visível estado de abandono. Diante da informação e após constatar a veracidade dos fatos, em outubro de 2014, resolveu se mudar para uma dessas casas abandonadas, acreditando ainda serem do Município, ocasião em que ingressou no imóvel, o qual estava rodeado por matagal, com muita sujeira em seu interior.

Segue narrando a ação que, depois de ingressar no bem e efetuar a ligação de energia elétrica, a mulher passou a cuidar constantemente do imóvel. Contudo, foi surpreendida com o aparecimento de um homem identificado como Jorge, intitulando-se como proprietário do bem, que exigiu a sua saída imediata do imóvel, tendo inclusive solicitado auxílio de força policial.

“Entretanto, devido ao estado de estar com uma criança recém nascida, a situação vulnerável da requerente e o apoio de vizinhos, a polícia se negou a retirar a mulher. Após ter enfrentado toda esta situação violenta e desgastante, a requerente foi surpreendida com a citação em uma ação criminal. Houve audiência em outubro de 2017 e a mulher teria que deixar o imóvel no prazo de 3 meses.

AÇÃO NA JUSTIÇA - Contudo, ciente da temporariedade de sua permanência no imóvel, aliada a falta de condições financeiras para adquirir ou alugar outro bem e poder nele passar a residir com seus cinco filhos, a mulher propôs a presente demanda para que o Município de Icatu forneça, temporariamente ou definitivamente, uma residência para a requerente e seus filhos, além de incluí-la em programa social para concessão de casa própria ou, subsidiariamente, conceda aluguel social no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até que seja suprida a sua necessidade.

“Do contexto desse processo, se depreende a trajetória humana e sua necessidade de firmar em um local que lhe forneça abrigo, condição elementar para o desenvolvimento de suas potencialidades (...) Nesse aspecto o direito à moradia consiste em viver com segurança, paz e dignidade em determinado lugar, no qual o indivíduo e sua família possam se instalar de modo adequado e com custo razoável, abrangendo privacidade, espaço, segurança, iluminação, ventilação, acesso à infraestrutura básica e localização”, argumenta o magistrado na sentença.

Para o juiz, somente o desespero, e sentimento de preservação próprio e de seus filhos pode levar alguém a invadir um local para procurar um teto por habitação. Ele entende que este ato da mulher, por si só, demonstra a sua total vulnerabilidade e fundamentou a sentença citando entre outros, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal.

E finaliza: “Não é o silêncio do Município nos autos processuais que retira ou torna ineficaz a pretensão da autora, mesmo porque as normas e princípios de direitos humanos tem eficácia imediata, sendo certo que, se abstrairmos as normas e princípios internacionais, só para ficarmos no nosso direito pátrio, a Constituição Brasileira já tem mais de 30 (trinta) anos sem que se tenha dado concretude as referidas normas programáticas de promoção de moradia”.