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| FOTO MAPA: Município de Pio XII |
Com
base na análise da prestação de contas do Município de Pio XII no
exercício financeiro 2009, feita pelo Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE-MA), o Ministério Público do Maranhão ingressou, no último
dia 6, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito do município.
O
TCE-MA desaprovou a prestação de contas por ilegalidades e
irregularidades insanáveis e ilegalidades como a abertura de créditos
suplementares superiores ao limite fixado na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e a inobservância do percentual constitucional a ser aplicado na
manutenção e desenvolvimento do ensino, que deveria ser de 25% e chegou
apenas a 18,49%.
Também
não foi observado o percentual constitucional de aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na valorização dos
profissionais da educação. De acordo com o promotor de justiça Thiago
Lima Aguiar, pelo menos 60% desses recursos deveriam ser utilizados na
remuneração e valorização do magistério. No entanto, só foram aplicados
21,69%.
Além
de reprovadas pelo Tribunal de Contas, as posturas de Raimundo
Rodrigues Batalha enquanto gestor municipal também configuraram
improbidade administrativa. Se condenado, o ex-prefeito estará sujeito
ao ressarcimento integral do dano causado, perda de bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa de até duas vezes o valor do dano, entre outras penalidades.
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