O Vereador Prof. Pavão Filho protocolou na Câmara Municipal Requerimento nº 1422/2023, solicitando ao prefeito Eduardo Braide, providências no sentido de incluir obrigatoriamente, acesso adequado para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, no PROGRAMA TRÂNSITO LIVRE da Prefeitura de São Luís.
O pedido do vereador tem o objetivo de aumentar a segurança nas vias costumeiramente utilizadas pelos transeuntes.
A solicitação é baseada no o Art. 59 do Novo Plano Diretor de São Luís, que regulamenta a construção, reconstrução e adaptação de vias e calçadas de forma a adequá-las dentro das normas técnicas de acessibilidade.
Para o Parlamentar, é importante que sejam incluídos acessos adequados nos corredores de intervenções das obras no PROGRAMA TRÂNSITO LIVRE, objetivando proporcionar melhores condições de acessibilidade.
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