quinta-feira, 31 de outubro de 2024

MPF pede suspensão de loteamento nos Lençóis por problemas em licenciamento ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, com pedido liminar, para a suspensão imediata das obras do loteamento “Terra Ville Residencial” e de sua estrada de acesso.

As obras estão situadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, em Santo Amaro.

A ação foi proposta na Justiça Federal contra o Estado do Maranhão, o Município e a empresa CAT Construções LTDA, responsável pelas obras do loteamento, por problemas em seu licenciamento ambiental e riscos de danos ao ecossistema protegido da região.

Risco ambiental

De acordo com a ação do MPF, foi apresentado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) um plano de controle ambiental do empreendimento.

No entanto, o plano não menciona a grande proximidade do empreendimento com o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e nem que está inserido em sua zona de amortecimento.

O MPF também aponta que loteamento foi licenciado pela Sema sem a necessária Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA), que deveria ter sido solicitada previamente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela Unidade de Conservação Federal e pela emissão da ALA.

A ação ainda afirma que houve irregularidade no licenciamento em virtude da autorização, concedida pela Prefeitura de Santo Amaro, para o loteamento em área rural, na qual não é permitida expansão urbana pela proximidade do Parque Nacional. 

Responsabilidade do Município

O Município de Santo Amaro expediu uma certidão de uso e ocupação do solo, dizendo apenas que o empreendimento não fere a legislação municipal, sem qualquer especificação quanto ao local onde ele seria implantado. 

As obras estão sendo realizadas a apenas duzentos metros do campo de dunas dos Lençóis Maranhenses, contrariando a legislação local e federal.

Já o projeto da estrada de acesso ao loteamento, também aprovado pela prefeitura e pela Sema sem a devida autorização do ICMBio, possui quase 2 km de extensão, com parte considerável situada sobre a zona de amortecimento.

A ação

O MPF requer à Justiça que determine a imediata suspensão da licença ambiental concedida pela Sema, assim como do alvará de construção e aprovação de loteamento do pelo Município e da estrada de acesso ao empreendimento. 

Também foi pedida a suspensão de qualquer atividade de comercialização e publicidade de lotes do “Terra Ville Residencial”, além da obrigação de divulgar, pelo empreendedor e pela Prefeitura, sobre a existência de demanda judicial e da suspensão de qualquer obra no local. 

Ao final do processo, o MPF pede à Justiça que determine a nulidade da licença ambiental expedida e de alvarás de construção e aprovação do loteamento.

Além disso, é solicitado que seja imposto aos réus as seguintes obrigações:

  • Demolição das obras irregularmente realizadas.
  • Apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao ICMBio, assim como implementá-lo após a aprovação do órgão, para compensação dos danos ambientais. 
  • Pagamento de indenização pelos danos materiais causados que não possam ser reparados.

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