Judiciário maranhense utiliza a ferramenta desde 24 de junho de 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá concluir até 12 de maio o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. O Poder Judiciário do Maranhão iniciou, desde 24 de junho de 2024, o envio de comunicações processuais para o sistema Domicílio Judicial Eletrônico.
Encerrado em 19 de dezembro, o período para registro voluntário de pessoas jurídicas de direito público incluiu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, estados, Distrito Federal e municípios, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Nesse momento, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades. Aquelas que ainda não foram cadastradas compulsoriamente devem fazer o registro o quanto antes. Já os órgãos que foram cadastrados pelo CNJ devem se regularizar, conferindo informações e indicando representantes e procuradores.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita, que facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações enviadas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabeleceu a citação por meio eletrônico, e a Resolução CNJ n.` 455/2022 tornou obrigatória a inscrição no Domicílio Judicial Eletrônico para pessoas jurídicas de direito público e privado.
Desde 2023, o CNJ realiza o cadastro de pessoas jurídicas no sistema em etapas. Na primeira fase de implementação, a prioridade foi dada a bancos e instituições financeiras. A segunda etapa, iniciada em março de 2024, concentrou-se no registro de grandes e médias empresas. Em seguida, micro e pequenas empresas também puderam se cadastrar na plataforma, assim como pessoas físicas. O cadastro de órgãos públicos integra a terceira etapa de adesão à ferramenta.
CAPACITAÇÃO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
Para apoiar os usuários do sistema, o CNJ acaba de disponibilizar gratuitamente um curso sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para representantes de órgãos públicos. Dividida em quatro módulos, a capacitação é oferecida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e ensina como acessar o sistema e as comunicações processuais.
Além do curso autoinstrucional, o CNJ, por meio do Justiça 4.0, realizou webinário para órgãos da administração pública tirarem suas dúvidas.
JUSTIÇA 4.0
Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
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