O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou anteprojeto de lei complementar que altera a competência de três juizados especiais – dois de São Luís e um de Imperatriz -, na sessão administrativa do seu Órgão Especial, nesta quarta-feira (6/8).
As mudanças propostas transformam o Juizado Especial da Fazenda Pública e o 13° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, ambos de São Luís, em 1° e 2° Juizados Especiais da Fazenda Pública, com jurisdição sobre todo o território da Comarca da Ilha de São Luís; e o Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz em Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da mesma comarca.
Aprovado por unanimidade, o documento será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação e, caso aprovado, encaminhado ao governador, para avaliação de sanção.
A proposta de alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão foi do atual desembargador Nélson Ferreira Martins Filho, à época coordenador dos Juizados Especiais. A relatora do processo no Órgão Especial foi a desembargadora Sônia Amaral.
Anteriormente, a minuta do documento foi aprovada pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do TJMA.
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