Jadson Lobo diminuiu irregularmente repasse destinado à Câmara de Vereadores
O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 12 de abril, Ação Civil
Pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São João
do Caru, Jadson Lobo Rodrigues. De acordo com representação de
vereadores do município, que deu origem à ação, quando exercia o cargo
de prefeito, em 2015, o acionado diminuiu, sem nenhuma justificativa o
valor referente à cota de duodécimo repassado à Câmara de Vereadores de
São João do Caru.
Na
Representação, os vereadores do município afirmam que, no período em
que era presidente da Câmara, o vereador Hercílio Pereira dos Santos
Júnior, aliado do então prefeito, os valores referentes à cota eram
pagos regularmente.
No
entanto, quando houve mudança na presidência da casa e assumiu, entre
2015 e 2016, Raimundo Nascimento Costa, opositor de Jadson Lobo
Rodrigues, o gestor começou a repassar valores menores para a Câmara.
Segundo
a Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações do
orçamento, compreendendo-se também os créditos suplementares e
especiais, que estão destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados a
esses órgãos até, no máximo, o dia 20 de cada mês, em duodécimos, ou
seja, em 12 parcelas anuais, sendo uma a cada mês.
De
acordo com o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, titular da
Promotoria da Comarca de Bom Jardim (da qual São João do Caru é termo
judiciário), planilhas anexadas à representação demonstram que em 2014,
quando o aliado presidia a Câmara, a Prefeitura repassava mensalmente R$
62 mil. Quando o opositor assumiu, os repasses caíram para R$ 47.668
por mês.
Para
o membro do Ministério Público, tal atitude fere os princípios
constitucionais da separação dos poderes, da moralidade, da legalidade e
da impessoalidade. “Com esse ato ilícito, o ex-prefeito impossibilitou
que o presidente da Câmara elaborasse e cumprisse seu cronograma de
gastos e investimentos naquele órgão”, enfatizou.
PENALIDADES
Na
Ação Civil, o Ministério Público requer que o ex-prefeito Jadson Lobo
seja condenado com base nas penalidades previstas na Lei 8.429/92, que
são: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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