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| Osmar de Jesus da Costa Leal, ex-prefeito de Santa Quitéria |
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 1º de novembro, uma
Ação Civil Pública em desfavor do ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar
de Jesus da Costa Leal, o Manim, solicitando o ressarcimento de R$ 5.495.318,40
aos cofres municipais, em função de irregularidades observadas na
prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2000.
A
ACP, formulada pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, é
baseada no Acórdão (decisão coletiva) PL-TCE nº 71/2014, do Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
As
ilegalidades constatadas incluem ausência de licitações, contratos e
comprovação de despesas; emissão de notas fiscais sem data; duplicidade
de pagamentos, além de débitos em conta sem comprovação de despesas.
Entre
as irregularidades estão a realização de despesas indevidas e a
divergência relativa ao total da aplicação de recursos do Fundef (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério), atual Fundeb.
Além
da utilização de recursos do fundo para liquidar despesas de outra
área, sob a gestão de Osmar Leal, também foram realizadas despesas
indevidas na área de saúde.
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