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| FOTO: Mapa Nina Rodrigues |
O
Ministério Público do (MPMA) requereu, em 18 de dezembro, em Ação Civil
Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos
bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nina Rodrigues,
Aristoneide Garreto, para garantir o ressarcimento de R$ 47,6 mil aos
cofres públicos.
O
valor é relativo às irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas
do Estado (TCE) na prestação de contas do órgão legislativo referente
ao exercício financeiro de 2009. Garreto já responde a outra ação do
MPMA em função de ilegalidades observadas nas contas de 2010 da Câmara.
Ambas
as manifestações foram ajuizadas pelo titular da Promotoria de Justiça
de Vargem Grande, Benedito Coroba. Nina Rodrigues é termo judiciário de
Vargem Grande.
IRREGULARIDADES
Segundo
o Acórdão PL-TCE nº 597/2014, durante a gestão de Garreto, foram
locados uma motocicleta e um automóvel sem licitação, no valor total de
R$ 33.595,68.
Outra
ilegalidade foi a apresentação ao TCE de notas fiscais com datas
posteriores às despesas. Os documentos fiscais são relativos a materiais
de construção (R$ 6.060,50) e a condicionadores de ar (R$ 7.990,00).
PEDIDOS
Além
da indisponibilidade de bens, o MPMA também solicita que, ao final do
processo, Aristoneide Garreto seja condenado ao pagamento de multa de R$
95.292,36; à perda de eventual função pública e à suspensão de direitos
políticos por oito anos.
O
Ministério Público requer, ainda, que o ex-gestor seja proibido de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais e/ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por
meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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