Raimundo Nonato Borba Sales deixou de prestar contas de R$ 200.000,00 de recursos com destino ao Programa “Turismo Brasil”
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| FOTO: Mapa Cantanhede |
A partir de ação de improbidade proposta pelo
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal
condenou o ex-prefeito de Cantanhede, Raimundo Nonato Borba Sales, pela
não prestação de contas em prazo legal de recursos destinados ao
Programa “Turismo Brasil”, em 2015.
De acordo com MPF, houve omissão, por parte do
ex-prefeito, em relação à prestação de contas dos recursos, no valor de
R$ 200.000,00, repassados ao município no contrato de repasse nº
178.912-77, com a União, no âmbito do Programa “Turismo Brasil”, que
tinha por objetivo a construção de um parque folclórico/centro de
eventos, bem como a pavimentação da via de acesso ao balneário do Rio
Itapecuru.
O MPF declarou ainda que, na qualidade de agente
público, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, cabe ao gestor do
município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e
prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade sobretudo pela
falta de transparência na utilização dos recursos públicos.
Diante disso, a Justiça Federal determinou a
suspensão dos direitos políticos de Raimundo Nonato Borba Sales pelo
prazo de 5 anos, bem como a proibição de contratar com o poder público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócia majoritária, pelo prazo de 3 anos.
O ex-prefeito deve ainda pagar multa civil no valor de 3 vezes a remuneração recebida durante o seu mandato.
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