Ivaldo
Antônio Cavalcante deixou de prestar contas de R$ 161.291,90 de
recursos que seriam destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE)
A
partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) no
Maranhão, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Rosário (MA)
Ivaldo Antônio Cavalcante pela não prestação de contas, no tempo devido,
de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Educação e
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para a execução do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE), em 2008.
De
acordo com o MPF, na qualidade de agente público cabe ao gestor do
município administrar qualquer recurso liberado durante a sua gestão e
prestar contas. A omissão causa prejuízo à sociedade, sobretudo pela
falta de transparência na utilização dos recursos públicos.
A
partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre,
consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no
valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º,
VII, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade
dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário.
Diante
disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos
do artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, a um ano e dois meses de
detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida em duas
penas restritivas de direitos: pagamento de três salários-mínimos e
prestação de serviços à comunidade, com uma hora de tarefa gratuita por
dia de condenação.
Além
disso, a Justiça determinou a inabilitação do ex-prefeito, pelo prazo
de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou
de nomeação.
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