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| Fredilson de Jesus Carvalho, presidente da Câmara de Municipal de Santa Rita |
O Ministério Público do Maranhão ajuizou,
em 15 de outubro, Ação de Execução contra o presidente da Câmara de
Municipal de Santa Rita, Fredilson de Jesus Carvalho por descumprir um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a criação do
Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal.
Firmado
em setembro de 2017, o acordo estipulava o prazo de 120 dias para
criação do portal, incluindo, de forma atualizada, os seguintes itens:
ferramenta de pesquisa de conteúdo; informações mensais da receita,
valores de previsão e de arrecadação.
Também
deveriam ser disponibilizados os valores do empenho, liquidação,
favorecido, pagamento; procedimentos licitatórios (modalidade, data,
valor, objeto, editais, resultado e contratos); prestações de contas;
relatório da execução orçamentária e gestão fiscal.
Além disso, a Câmara de Vereadores
deveria divulgar endereços e telefones das respectivas unidades,
horários de atendimento ao público, estrutura organizacional,
remuneração individualizada por nome do agente público e diárias e
passagens com nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da
viagem.
Diante
do descumprimento, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira,
autora da Ação de Execução de obrigação de fazer cumulada com execução
por quantia certa, solicitou ao Poder Judiciário que determine ao
vereador Fredilson Carvalho o cumprimento das medidas estabelecidas no
TAC.
No mesmo
sentido, o MPMA solicitou que Carvalho seja citado, no prazo de três
dias, para pagar a multa contratual de R$ 265 mil e a Câmara de
Vereadores seja citada a pagar, solidariamente, no prazo de 30 dias a
multa. Também foi solicitado que o Legislativo seja obrigado a criar o
Portal da Transparência com a correta inserção dos dados, sob pena de
aplicação de nova multa.
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