A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já encaminhou para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) o relatório final com a indicação dos índices definitivos de participação dos municípios na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o ano de 2021.
O relatório definitivo do índice de participação foi concluído após a análise das impugnações dos índices provisórios publicados no Diário Oficial do Estado no dia 30 de junho de 2020.
Dos 217 municípios maranhenses, apenas três (Balsas, Itinga e Tasso Fragoso) apresentaram impugnação junto à Sefaz com relação aos índices percentuais provisórios.
Essas impugnações foram apreciadas pela Unidade de Informações Econômico Fiscais (IPM/UNI) da Sefaz e, parcialmente deferidas, após análise do cálculo do Valor Adicionado (VA) declarado pelos contribuintes.
Os índices definitivos deverão ser apreciados e divulgados no Diário Oficial do Estado do Maranhão, pelo TCE, em cumprimento ao que estabelece o inciso XI do artigo 51 da Constituição Estadual do Maranhão.
O TCE é responsável pela aprovação do relatório e a sua publicação para distribuição de 25% da receita do ICMS para os municípios.
Distribuição
Os repasses de ICMS constituem a segunda mais importante fonte de receita para as municipalidades, após o Fundo de Participação dos municípios (FPM), transferido pelo Governo Federal.
Mesmo com a crise econômica provocada pela pandemia, a previsão é que o Governo do Estado do Maranhão repasse para os municípios, em 2021, aproximadamente R$ 2,2 bilhões.
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