O presidente da OAB do Maranhão, Kaio Saraiva, acionou o CNJ contra resolução do TJMA que altera os procedimentos para a formação de lista tríplice para indicação de vaga de desembargador da Corre estadual pelo Quinto Constitucional.
Num Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a Ordem questiona mudanças como “formação de comissão para análise dos requisitos dos componentes da lista sêxtupla; Realização de audiência pública para análise dos requisitos necessários ao exercício do cargo; Elaboração de parecer opinativo sobre os candidatos(as); Retirada da competência do Plenário do Tribunal de Justiça para apreciação dos requisitos constitucionais dos(as) candidatos(as); participação no procedimento de formação da lista tríplice e votação secreta da lista do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Maranhão”.
O principal argumento é o que o TJMA fez as alterações apenas após tomar conhecimento da lista sêxtupla formada pela OAB.
Nela, a OAB pede que o TJ defina em 20 dias, com base na regra anterior, a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB) e que, ao final, o PCA culminou com a revogação da resolução que alterou o regimento da Corte estadual.
Baixe aqui a íntegra dos pedidos.
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