O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça publicaram duas portarias com restrições severas à publicidade de apostas online. Anúncios agora exigem advertências explícitas sobre os riscos, proíbem promessas de dinheiro fácil, banem o uso de comentaristas para induzir apostas e punem empresas irregulares.
As novas diretrizes preveem as seguintes medidas:
- Alertas obrigatórios: Toda propaganda deve exibir avisos claros, no mesmo modelo de cigarros e bebidas, como: "Apostar faz você perder dinheiro", "Aposta não é investimento" e "Pode causar dependência".
- Fim das ilusões de ganho: Está proibido apresentar apostas como solução financeira ou renda extra, usar palavras que criem senso de urgência, ou divulgar históricos de prêmios para incentivar os usuários.
- Veto a comunicadores: Comentaristas e influenciadores não podem mais misturar análises com recomendações de apostas para induzir o público.
- Cerco ao mercado ilegal: É proibido anunciar sites que não estejam oficialmente autorizados a operar no país. Veículos de comunicação e agências que veicularem publicidades irregulares também serão responsabilizados.
O descumprimento dessas regras sujeita as plataformas a multas que podem chegar a 20% do faturamento, suspensão da autorização por até 180 dias e cassação definitiva para casos graves.
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