O vice-governador Felipe Camarão (PT), impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contra ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), que permitiu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis movimentações financeiras irregulares, incluindo supostos repasses de dinheiro a terceiros e a pessoas ligadas ao petista.
Na petição, Camarão solicitou uma “liminar inaudita altera parte” — medida adotada pelo magistrado no início do processo, antes de citar o réu. Ele pediu ainda a suspensão imediata dos efeitos do Requerimento n.º 089/2026 e de qualquer medida da Mesa Diretora da Casa relacionada à formação, instalação ou início das atividades do colegiado. No mérito, o petista solicitou a “concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade da proposição e de todas as ações dele decorrentes, por violação ou risco de violação ao direito líquido e certo do requerente”.
O processo, protocolado no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no dia 31 do mês passado, está em tramitação e tem como relator o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim.
Na mesma data, o magistrado deu um prazo de 72 horas à Assembleia Legislativa para apresentar esclarecimentos sobre a CPI.
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