A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de São Luís e do Instituto Brasileiro de Serviços Médicos (IBMED). A medida judicial visa estancar e corrigir a grave crise na prestação dos serviços das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Pediátricas do Hospital Municipal da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos, em São Luís. A atuação é liderada pelo defensor público Davi Veras e possui caráter preventivo, coletivo e estruturante. O objetivo central é impor a regularização emergencial dos leitos e impedir óbitos ou danos evitáveis decorrentes de falhas assistenciais, sem foco em responsabilizações individuais do corpo clínico.
O acompanhamento institucional da Defensoria Pública teve início ainda em julho de 2025, durante a fase licitatória do serviço. A equipe técnica da Defensoria Pública identificou graves inconsistências no Termo de Referência e no edital, como o subdimensionamento de equipes e a possibilidade de contratação de médicos sem especialização em terapia intensiva pediátrica.
Apesar de alertas formais e recomendações de anulação ou suspensão da licitação enviados ao Município, ao Ministério Público e a órgãos técnicos, o processo seguiu até a assinatura e execução do contrato com a empresa IBMED. Com o início do período de alta sazonalidade de doenças respiratórias na Ilha de São Luís, os problemas previstos se concretizaram e geraram uma série de denúncias de fragilidade na assistência e vários óbitos, o que motivou pedido de explicação ainda em março de 2026.
O agravamento da situação no mês de julho levou à realização no dia 15/07/2026 a realização de inspeção pela Defensoria Pública, constatou-se 100% de ocupação nas três UTIs, com crianças aguardando vagas no setor de estabilização, mas também a completa falta de equipes na UTI, com apenas três médicos plantonistas, quando o certo era que tivesse, pelo menos o dobro, também foi identificada falta de especialização de profissionais médicos pediatras atuando na UTI, reclamação de falta de medicamentos, reclamação de usuários e suas famílias por falta de atendimento no leito, cumulação indevida de atribuição de profissionais médicos nas UTI’s, e graves erros no fluxos de pacientes graves, sem contar o elevadíssimo tempo médio de internação, com picos de média de 21 dias em maio, com impacto em todo o Hospital.
Ainda a perda de parcerias institucionais com a suspensão da residência médica no local pelo Hospital Universitário (HUUFMA) após a troca das equipes, fato confirmado pela direção do próprio hospital. Por todas essas questões, a gravidade da situação encontrada e a incapacidade da empresa IBMED e da Prefeitura de São Luís de apresentar respostas satisfatórias e emergenciais para a crise, motivaram o ingresso da Ação Civil Pública, que busca restabelecer a adequação dos serviços e a segurança dos pacientes na UTI.
Além disso, na ação, DPE/MA contesta, também, a justificativa do IBMED e do município de que haveria falta de profissionais no mercado. A análise demonstra que pediatras e intensivistas maranhenses se recusaram a aderir ao contrato justamente pelas condições precárias, pela sobrecarga de leitos por médico e pelo descumprimento dos parâmetros fixados pela Anvisa e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A ação ressalta que a terceirização do serviço de saúde não exime a prefeitura de São Luís da sua responsabilidade constitucional. Cabe ao ente municipal o dever de planejar, gerir e fiscalizar rigorosamente a prestação do serviço público. A solução para a crise atual exige ações estruturais do poder público que vão além do atendimento a ações financeiras e pedidos de reequilíbrio econômico feitos pela empresa contratada. Diante do risco persistente à integridade física das crianças internadas, a Defensoria formulou pedidos de urgência e definitivos junto à Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís.
Entre os pedidos, audiência de Emergência em até 24 horas com convocação do município, do IBMED e de órgãos fiscalizadores e técnicos (SES/MA, CRM/MA, COREN/MA, CREFITO-16, Sociedade Maranhense de Puericultura e Pediatria e Sociedade Maranhense de Médicos Intensivistas para construir pactuações imediatas, além de um plano emergencial em até 72 horas com apresentação conjunta por parte do município e do IBMED de uma solução concreta para sanar os gargalos operacionais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, e, ainda, o acompanhamento ostensivo com autorização para realizações de inspeções judiciais na unidade e reuniões periódicas de monitoramento.
Segundo o defensor público Davi Veras, após o ingresso da ação, novas informações chegaram. “Recebemos o relatório dos auditores do Ministério da Saúde, sobre a inspeção do SUS realizada em 14/07/26, o qual foram disponibilizados, a pedido da Defensoria, e mostraram dados ainda mais alarmantes. Ratificando muitos dos achados em nossa visita, a inspeção do SUS identificou a insuficiência no quantitativos da equipe como uma constante, bem como o dado de que 77% dos plantonistas da UTI’s, que atuaram nos meses de fevereiro a abril não tinham a especialização e que alguns chegavam a fazer jornadas extenuantes de 96, 120 e até 192 horas ininterruptas”, destacou o defensor público.
As conclusões do relatório do Ministério da Saúde, por meio do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, indicam a necessidade de auditoria e só reforçam todos os achados da Defensoria Pública e confirmam a gravidade do caso e a necessidade de intervenção e acompanhamento judicial do caso.
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