O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Vice-Presidência, concluiu a elaboração do anteprojeto do novo Regimento Interno do Poder Judiciário maranhense. O texto consolidado, com 402 artigos, foi distribuído na Comissão de Regimento Interno e Procedimentos. Por sorteio, a relatoria ficou a cargo do desembargador Jamil Gedeon, que passa a conduzir a análise da matéria.
A partir da distribuição, as propostas de emenda dos membros da Corte deverão ser encaminhadas ao relator. Também serão submetidas à análise as sugestões recebidas durante a consulta pública que não foram incorporadas ao texto consolidado.
A revisão integral do Regimento foi motivada pelo acúmulo de mais de 30 alterações pontuais realizadas nos últimos cinco anos, que comprometeram a unidade e a exatidão do texto vigente. Sob a coordenação do vice-presidente do TJMA e presidente da Comissão de Regimento Interno e Procedimentos, desembargador Gervásio Santos, a elaboração do novo anteprojeto seguiu três diretrizes principais: reorganização da estrutura regimental, simplificação da linguagem e busca por maior perenidade do texto.
Entre as principais mudanças está a divisão do Regimento em Parte Geral e Parte Especial, além da sistematização das competências do Plenário e do Órgão Especial. O texto também fortalece o sistema de precedentes vinculantes, com regras para os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), os incidentes de assunção de competência (IAC) e a edição de súmulas, em alinhamento ao artigo 926 do Código de Processo Civil.
O anteprojeto ainda consolida a atuação da Vice-Presidência na gestão de precedentes e no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, conforme o artigo 1.030 do CPC. O processo eletrônico passa a ser adotado como forma ordinária de tramitação, e a linguagem inclusiva é incorporada de maneira sistemática ao texto.
"A proposta de revisão do Regimento Interno busca acompanhar as transformações institucionais, legislativas e tecnológicas pelas quais passou o Poder Judiciário nos últimos anos. A incorporação sucessiva de alterações ao texto vigente, contudo, acabou comprometendo sua unidade, com sobreposição de redações, remissões que perderam a precisão e matérias relacionadas distribuídas em diferentes partes do Regimento. Além disso, o texto reproduzia normas que já possuem regramento próprio, como dispositivos da Constituição Federal, da LOMAN, do CODOJE, dos Códigos de Processo Civil e Penal e de atos do Conselho Nacional de Justiça.
Nesse contexto, compreendemos que não seria suficiente apenas consolidar as alterações já realizadas. A elaboração do anteprojeto parte da necessidade de reorganizar o Regimento, simplificar sua estrutura e concentrar no texto as normas essenciais à organização e ao funcionamento do Tribunal de Justiça, de forma a acompanhar a estrutura atual da Corte e reduzir o risco de desatualização", destacou o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Santos.
A elaboração do anteprojeto contou com ampla participação institucional. Além dos membros do Plenário, foram consultados a Corregedoria-Geral da Justiça, a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Procuradoria-Geral do Município de São Luís (PGM), o Sindicato dos Servidores da Justiça (SINDJUS-MA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).
As sugestões consideradas compatíveis com o anteprojeto foram incorporadas ao texto. As demais serão encaminhadas ao relator durante a tramitação da matéria.
Durante a elaboração, a equipe também utilizou ferramentas de inteligência artificial, sempre sob supervisão humana, para verificar a compatibilidade das sugestões com o conjunto do Regimento. A medida teve como objetivo identificar possíveis impactos de cada alteração sobre outros dispositivos e evitar o chamado "efeito cascata", quando a mudança de um artigo provoca reflexos em outras partes do texto sem que essas consequências sejam percebidas. O problema esteve presente nas sucessivas alterações realizadas no Regimento atualmente vigente.
Após a análise das sugestões, a matéria será deliberada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimentos e, posteriormente, submetida à apreciação do Órgão Especial.
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