O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou, na quarta-feira (28), três magistrados em novos cargos em unidades judiciais do estado. Os termos de compromisso e posse foram assinados no Gabinete da Presidência do Tribunal, com a presença do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe.
O juiz Fábio Gondinho de Oliveira, titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, tomou posse no cargo de juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, de entrância intermediária. A remoção ocorreu a pedido do magistrado, pelo critério de merecimento, conforme previsto no artigo 172 do Regimento Interno do TJMA.
Também tomou posse o juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, anteriormente titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que passou a exercer o cargo de juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas, igualmente de entrância intermediária. A remoção ocorreu a pedido, pelo critério de antiguidade, nos termos do artigo 169 do Regimento Interno do Tribunal.
Já a juíza Ana Gabriela Costa Everton, juíza de Direito auxiliar de entrância final, assumiu o cargo de juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, na Comarca da Ilha de São Luís. A movimentação ocorreu a pedido, pelo critério de merecimento, conforme o artigo 172 do Regimento Interno do TJMA.
As três posses foram deferidas pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Duailibe, após as deliberações do Órgão Especial.
Os norte-americanos votam nesta terça (3) nas eleições de "meio de mandato". O que está em jogo é o controle do Congresso nos dois anos finais da presidência de Donald Trump. Hoje, os Republicanos têm a maioria nas duas casas. As pesquisas de opinião indicam uma virada na Câmara e uma disputa acirrada no Senado. Cerca de 210 milhões de eleitores dos Estados Unidos votam para eleger todos os 435 deputados da Câmara, 35 das 100 vagas do Senado, além de governadores em 36 dos 50 estados.
Segundo especialistas ouvidos pela agência Reuters, a primeira hipótese dos resultados para o Congresso é o Partido Democrata conquistar a maioria dos deputados, mas não de senadores. Se a vantagem for pequena, até 20 deputados, os democratas poderão investigar a administração Trump por audiências e intimações, mas não conseguem grandes mudanças nas políticas públicas. O debate em torno da dívida poderia abalar os mercados e gerar incerteza entre investidores. Nesse caso, Trump provavelmente continuaria sua agenda por meio de ordens executivas.
Se a maioria democrata alcançar de 21 a 40 deputados, os projetos para restringir poderes de Trump terão mais chance. Mesmo assim, os republicanos no Senado e o veto de Trump ainda poderão bloqueá-los.
O teto da dívida ainda será o embate mais provável. De acordo com o doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília, Robson Carvalho, se Trump só tiver o apoio do Senado, a política externa já será impactada.
"Essa política externa dos Estados Unidos para a América Latina, ela pode ser conduzida fortemente por decretos e ordens executivas? Em alguns casos, até sim, mas haverá um controle maior em relação a Donald Trump e as políticas que ele vem, que eles vem desenvolvendo. O impacto das pautas multilaterais, no caso do Brasil, como o comércio e o meio ambiente, elas também podem sofrer um freio".
Agora, se os democratas conquistarem as duas casas, já poderão frear as nomeações feitas por Trump, explica Robson.
"Porque hoje você encontra no país diversos protestos. O custo de vida nos Estados Unidos também tem aumentado. Então, são políticas que tem sido ruins não só para países como o Brasil, mas também para o próprio país de Donald Trump, né? E é justamente isso que tá nas urnas com essa tendência de refletir eh uma reversão nas duas casas, na Câmara e no Senado americano".
Se houver uma grande maioria no Senado, os democratas têm mais chances de aprovar projetos sobre tarifas e temas sociais e fiscais. Ainda segundo a Reuters, se os opositores tiverem uma maioria ampla, Trump pode usar a narrativa de compartilhar responsabilidades pelos problemas econômicos e pelos preços elevados no país.
Na última semana, Donald Trump repetiu a hipótese de fraudes nas eleições. Ele disse que respeitará os resultados, “se forem eleições honestas”, mas não apresentou evidências.
Na Califórnia, o Departamento de Justiça tentou anular votos enviados por correio de cerca de 20 mil eleitores que não seriam cidadãos norte-americanos. No Alasca, o departamento intensificou uma investigação para apurar se um candidato ao Senado entrou na disputa para confundir os eleitores por ter o mesmo nome de outro candidato. Ainda segundo a Reuters, grupos alinhados a Trump já apresentaram mais de 60 ações judiciais contestando a derrota dele em 2020, todas sem sucesso.
O que você considera prioridade para melhorar os serviços da Justiça brasileira? Até 3 de novembro, a sociedade está convidada a contribuir com a definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre espaço, por meio de consulta pública, para que toda a sociedade opine sobre propostas que vão orientar a atuação dos tribunais no próximo ano.
Entre os temas colocados em discussão, estão o estímulo à conciliação, a redução do congestionamento de processos, a prioridade no julgamento de ações ambientais e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Também integram as propostas a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, das comunidades indígenas e quilombolas, o combate ao racismo e o incentivo à inovação no Judiciário.
A participação é feita pela internet, na página da consulta pública disponível no portal do CNJ. Para responder, basta acessar o formulário correspondente ao tribunal superior ou ao segmento da Justiça sobre o qual deseja opinar.
ACESSE O FORMULÁRIO DE CONSULTA
A consulta pública integra o processo de gestão participativa e democrática das Metas Nacionais do Judiciário, previsto na Resolução CNJ nº. 221/16 e na Portaria CNJ nº. 114/16. As contribuições da sociedade serão analisadas pelo CNJ antes da consolidação das propostas que serão submetidas à votação dos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que vai acontecer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE).
As Metas Nacionais representam compromissos assumidos anualmente pelos presidentes dos tribunais para melhorar a prestação jurisdicional. As propostas submetidas à consulta resultam de debates entre representantes dos tribunais, magistrados e servidores, além de análises realizadas pelo CNJ. A participação popular amplia esse processo ao permitir que diferentes setores diversos da sociedade apresentem suas avaliações sobre as prioridades da Justiça.
COMPROMISSOS
Duas metas já estão estabelecidas como compromissos de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032 e, por isso, não integram a consulta. A Meta 1 prevê que a quantidade de julgamentos seja superior à de processos distribuídos, e a Meta 2 é voltada ao julgamento dos processos mais antigos. As demais propostas estão disponíveis para manifestação dos participantes inscritos na consulta pública.
Quem tiver dúvidas sobre o preenchimento do formulário pode entrar em contato pelo e-mail consultapublicametas@cnj.jus.br.
Com o objetivo de fortalecer a prestação jurisdicional e garantir mais eficiência no atendimento à população, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) dará posse a 22 novos oficiais e oficialas de Justiça no dia 3 de novembro (terça-feira), às 9h, no Pleninho do Palácio Clóvis Bevilácqua, localizado na Avenida Dom Pedro II, no Centro de São Luís.
A chegada dos/as profissionais representa um importante reforço para as unidades judiciais, contribuindo para dar mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e assegurar a efetividade dos direitos da população.
O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, publicou edital de convocação dos candidatos e das candidatas aprovados/as e classificados/as em concurso público para o Poder Judiciário maranhense. A medida busca recompor a força de trabalho nas unidades jurisdicionais, considerando critérios técnicos da Matriz de Criticidade e do Quadro de Lotação Paradigma (QLP).
Os candidatos e as candidatas convocados/as devem observar os prazos e procedimentos estabelecidos no edital, incluindo a validação da documentação, a avaliação pela junta médica e as etapas de nomeação e posse.
PRAZOS PARA POSSE E EXERCÍCIO
A nomeação dos 22 candidatos e das candidatas considerados/as aptos/as na avaliação médica está prevista para o dia 3 de novembro de 2026. Além desse total, 4 candidatos e candidatas tomarao posse em até 30 dias, a contar da data de publicação dos atos de nomeação.
Após a publicação do ato de nomeação, os convocados e as convocadas terão até 30 dias para tomar posse e, a partir da posse, mais 30 dias para entrar em efetivo exercício.
Os novos servidores e servidoras também participarão de um curso de capacitação inicial, visando à preparação para o desempenho de suas funções.
Uma professora foi condenada pelo Judiciário de Bequimão pelo crime de injúria racial - previsto na Lei nº 7.716/89 -contra um estudante do Centro Educacional "Aniceto Cantanhede", chamado de "carvãozinho", em 10 de abril de 2025.
A juíza Patrícia Carvalho Correia, titular da Vara única de Bequimão, aplicou à condenada a pena de três anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 32 dias-multa.
A juíza determinou que a sentença seja cumprida em regime semiaberto, com direito de recorrer da pena em liberdade, tendo em vista que a denunciada ficou solta durante toda a instrução criminal do processo.
APELIDO
Conforme a denúncia, a professora da disciplina de Geografia teria dito ao estudante a expressão "Foguinho não, carvãozinho", por causa do apelido pelo qual o aluno era conhecido entre colegas. Após ser acusada de racismo, a professora teria respondido que o estudante "poderia fazer o que quisesse", em tom de deboche.
A acusada afirmou considerar falsa a acusação de injúria racial, mas reconheceu ter se referido ao estudante como "Carvãozinho" e que teria usado essas palavras no sentido de "combustível" para a agitação da sala.
A avó do menino informou que, após o caso, o estudante ficou desanimado e triste, deixando de fazer esportes e se tornou mais fechado e desconfiado e relatou o ocorrido ao Conselho Tutelar e à Polícia.
CARACTERIZAÇÃO DA INJÚRIA RACIAL
Segundo a sentença, a caracterização da injúria racial não exige ânimo calmo ou premeditação, tampouco depende da existência de prévia inimizade ou rancor entre os envolvidos. "O dolo (culpa) do tipo penal consiste na vontade livre e consciente de dirigir à vítima ofensa referenciada em elemento de raça ou cor, aviltando-lhe o decoro e a dignidade humana".
A juíza afirmou que a expressão "carvãozinho", dita a um adolescente e de origem negro-quilombola não possui neutralidade semântica. Trata-se de um termo ofensivo para desqualificar a tonalidade da pele escura, por meio de comparação a elemento preto, queimado e residual.
Por fim, a juíza concluiu que a substituição do apelido "Foguinho" por "Carvãozinho" não representou simples comparação a combustível de combustão, mas sim forma de "rotulação fenotípica depreciativa" diante da turma de estudantes.
Modernização, estrutura avançada e alto desempenho. Esses serão os resultados adquiridos com a instalação do novo Data Center do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), uma tecnologia que vai garantir mais estabilidade, segurança e rapidez aos sistemas judiciais e administrativos. A cerimônia de inauguração aconteceu nesta quinta-feira (29/10), no edifício Durval Soares da Fonseca, sede da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC/TJMA).
O investimento na tecnologia tem o intuito de fortalecer a modernização tecnológica do Poder Judiciário maranhense e ampliar a capacidade de processamento e armazenamento de dados do Tribunal, otimizando o desempenho dos sistemas judiciais, especialmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O equipamento vai substituir o centro de dados que já funciona há mais de 15 anos na instituição e contribuir para uma atuação integrada com o Data Center do Fórum de São Luís.
Durante a cerimônia, o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, destacou a importância da inauguração do data center para o fortalecimento da segurança dos dados institucionais e a modernização da infraestrutura tecnológica do Judiciário.
A inauguração deste Data Center representa um avanço importante para o Tribunal, tanto pela segurança e proteção dos dados, quanto pela estrutura, que está entre as mais modernas do país, reafirmando nosso compromisso com a inovação e a eficiência dos serviços prestados à sociedade", afirmou.
O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJMA, Cláudio Sampaio, explicou que o novo Data Center conta com o que há de mais moderno em infraestrutura tecnológica, incluindo fatores como climatização de precisão, detecção e controle de incêndio, monitoramento ambiental e segurança física 24 horas por dia, sete dias por semana.
Seu propósito fundamental é prover um ambiente altamente seguro e resiliente, essencial para garantir a integridade e a continuidade de todos os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário. Essa arquitetura garante uma comunicação de altíssima confiabilidade, reduzindo drasticamente qualquer risco de interrupção de nossos serviços computacionais", disse.
Ele destacou ainda a importância da articulação institucional decisiva e do envolvimento dedicado e coeso de toda a administração, ressaltando o reconhecimento para toda a equipe da diretoria empenhada no processo de implementação do centro de dados.
Projetos estruturantes como esse só se concretizam quando há uma governança e um planejamento consistente", concluiu.
Estiveram presentes o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo de Souza Filho; o presidente da Comissão de Informática do TJMA, desembargador Jorge Rachid; a ouvidora-geral do TJMA, desembargadora Márcia Chaves; a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Palácio; o juiz e a juíza auxiliar da presidência do TJMA, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior e Teresa Mendes; o diretor da Secretaria da CGJ-MA, Raimundo de Santos Oliveira Júnior; o diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Marcelo Oka; o juiz coordenador do PJe, Rodrigo Terças; além de magistrados(as), diretores(as) e servidores(as) da Diretoria de tecnologia da Informação e Comunicação.
SEGURANÇA E CELERIDADE
Mais do que um reforço à estrutura tecnológica, o centro de dados garante segurança e celeridade para que os sistemas não parem de funcionar diante de falhas técnicas.
Com a aquisição, os sistemas judiciais e administrativos do TJMA passam a contar com um melhor tempo de resposta e processamento, eliminando os riscos de lentidão provocados por instabilidades elétricas ou de superaquecimento na infraestrutura, garantindo uma prestação jurisdicional mais célere.
A tecnologia conta, ainda, com infraestrutura modular capaz de suportar a carga de processamento do PJe e dos novos projetos de Inteligência Artificial do Tribunal, com ganho em velocidade de leitura ou escrita de dados e capacidade de expansão física sem prejuízos em relação ao ambiente antigo.
O chefe da Divisão de Serviços de TI, Leandro Lima, participou de todo o processo de estruturação da tecnologia, acompanhou os testes de montagem do container em São Paulo e os testes finais de instalação do Data Center. Ele destacou os avanços que serão obtidos nos quesitos celeridade e prestação jurisdicional.
Com a entrega desse Data Center, com previsão de durabilidade de cerca de 20 anos, nós vamos aumentar a garantia de segurança dos dados do Poder Judiciário do Maranhão. Nossa ideia é investir cada vez mais em IA, melhorando a velocidade da tramitação judicial", frisou.
POLÍTICA NACIONAL DE TI
Alinhada à Estratégia Nacional de TI do Poder Judiciário, a estrutura conta com mecanismos de certificação de segurança e qualidade do mercado como a garantia de Manutenção Concorrente, ou seja, manutenção elétrica ou mecânica sem desligamento dos sistemas, resistência e contenção de fogo e calor externo de até 1.000 °C por, no mínimo, 120 minutos e resiliência contra alagamentos externos.
A 15ª Vara Cível de São Luís esclareceu sobre a fixação de valor mínimo para o bloqueio de ativos financeiros em decisões judiciais, por meio do sistema SISBAJUD e estabelece procedimentos para levantamento de valores.
O juiz Júlio César Praseres, titular da Vara, estabeleceu R$ 100,00 como valor mínimo para fins de bloqueio judicial pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).
Valores abaixo desse patamar deverão ser automaticamente desbloqueados em favor da parte executada, independentemente de prévia manifestação da parte executora.
DESBLOQUEIO DE VALORES
A Secretaria Judicial deverá providenciar o imediato desbloqueio dos valores enquadrados na hipótese prevista na Portaria-TJ - 3885/2026, certificando nos autos a providência adotada.
Nos casos em que o valor bloqueado seja igual ou superior a R$ 100,00, a Secretaria Judicial intimará a parte executada para se manifestar sobre seu interesse no levantamento da quantia bloqueada, no prazo de cinco dias.
Se houver interesse, a parte executora deverá informar, no mesmo prazo, os dados bancários necessários à transferência dos valores (nome da instituição bancária; número da agência; número da conta bancária e tipo; nome e CPF ou CNPJ do titular da conta.
FALTA DE MANIFESTAÇÃO
A falta de manifestação da parte executora dentro do prazo, ou a falta de apresentação dos dados bancários após a intimação, implicará o desbloqueio da quantia em favor da parte executada, independentemente de nova intimação.
As regras deverão ser observadas pela secretaria judicial em todos os processos de execução e cumprimento de sentença em tramitação nesta unidade jurisdicional, inclusive quanto às constrições já realizadas e ainda pendentes de destinação.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que asseguram direitos de comunidades quilombolas em dois processos. Em um dos casos, a Corte manteve a anulação da aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico do Rio Jauquara, em Mato Grosso, por falta de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas. No outro, o Tribunal confirmou o prazo de 180 dias para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluir o Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da comunidade quilombola Cariongo, em Santa Rita (MA).
No processo sobre o Rio Jauquara, a 11ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, os recursos da União, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Fundação Cultural Palmares e da empresa Prospecto Participações e Negócios. O colegiado manteve a decisão que declarou inválidos o processo administrativo referente ao inventário da usina hidrelétrica e o despacho da Aneel que aprovou os respectivos estudos. A decisão também manteve a determinação para realização de novos estudos socioambientais e de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas potencialmente afetadas.
O MPF argumentou que os estudos não avaliaram adequadamente os impactos do empreendimento sobre as comunidades quilombolas e não observaram as diretrizes do Manual de Inventário Hidrelétrico. Sustentou ainda que a escolha da alternativa de queda para implantação da Pequena Central Hidrelétrica possui caráter decisório e influencia as etapas posteriores do empreendimento. Por isso, defendeu que a consulta prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho deveria ocorrer antes da aprovação do inventário, e não somente durante o licenciamento ambiental.
O TRF1 concordou com os argumentos apresentados pelo MPF e destacou que a fase de inventário não tem natureza meramente descritiva ou cartográfica. Para o Tribunal, a seleção da alternativa de aproveitamento hidroenergético condiciona as etapas posteriores do empreendimento e pode influenciar os impactos socioambientais de sua implantação. Assim, a consulta prévia deve anteceder a decisão administrativa potencialmente lesiva, de modo a permitir a participação efetiva das comunidades no processo decisório.
Na bacia do Rio Jauquara, há 16 comunidades quilombolas nos municípios de Porto Estrela, Barra do Bugres e Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso. Cinco delas estão no entorno do empreendimento: Camarinha, Cãozinho, Baixius, Morro Redondo e Vaca Morta. As populações tradicionais temem que as intervenções alterem significativamente o curso hídrico e os modos de vida locais.
No Maranhão, a 12ª Turma do TRF1 também negou, por unanimidade, a apelação do Incra e a remessa necessária no processo relacionado à comunidade quilombola Cariongo. O colegiado manteve a sentença que reconheceu a demora excessiva e injustificada do Instituto na condução do procedimento administrativo iniciado em 2005. Com isso, foi preservado o prazo de 180 dias para a conclusão do RTID da comunidade, localizada no município de Santa Rita.
Na ação, o MPF sustentou que a demora do Incra caracterizava omissão injustificada do Poder Público e violava o princípio constitucional da razoável duração do processo. A autarquia alegava, entre outros pontos, limitações administrativas e orçamentárias, além de questionar a possibilidade de intervenção do Judiciário no procedimento. O Tribunal concordou com os argumentos do MPF e reconheceu que a demora excessiva autoriza o controle judicial, sem configurar afronta à separação dos Poderes ou à reserva do possível.
O processo administrativo do Cariongo, instaurado em 2005, permaneceu por anos sem a conclusão da fase inicial de identificação e delimitação, o que levou o MPF a ajuizar ação civil pública para assegurar o andamento do procedimento. O TRF1 reconheceu o interesse de agir do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais da comunidade quilombola e manteve a obrigação imposta ao Incra. Com a confirmação da sentença de primeira instância, o procedimento demarcatório deverá ser finalizado para garantir a segurança jurídica do território tradicional.
O vereador Douglas Pinto (PSD) publicou vídeo em suas redes sociais solicitando o apoio dos demais parlamentares da Câmara Municipal de São Luís para pedir o afastamento imediato do presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).
O parlamentar acusou a atual administração de falhas de gestão, opacidade na aplicação de recursos públicos e atrasos no pagamento da folha salarial dos servidores municipais do Legislativo.
Segundo as declarações de Douglas Pinto, parcela dos funcionários da Câmara não recebeu seus vencimentos no Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro.
Ele afirmou ainda que parte dos trabalhadores permanece sem receber a parcela do 13º salário referente ao exercício de 2025, além de citar a existência de inconsistências em atos de nomeação e exoneração de pessoal no âmbito da Casa.
Douglas Pinto também cobrou maior transparência na prestação de contas do orçamento mensal do Poder Legislativo, estimado em R$ 15 milhões.
A solicitação de afastamento, contudo, enfrenta complexidades de ordem regimental e política.
O Maranhão registrou 99 denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho nos três primeiros dias de funcionamento do canal específico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com esse número, o estado ocupa a 12ª posição no ranking nacional, que reúne 4.305 registros. Os dados foram contabilizados entre quarta-feira (28) e sexta-feira (30 de outubro).
O levantamento aponta que São Paulo lidera o número de denúncias, com 1.325 registros. Em seguida aparecem Rio de Janeiro (354), Minas Gerais (345), Paraná (268), Santa Catarina (259), Rio Grande do Sul (230), Ceará (172), Bahia (169), Goiás (143), Pernambuco (137) e Pará (130). Na 12ª posição está o Maranhão, com 99 denúncias.
No Nordeste, o estado ocupa a quinta posição, atrás do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Em nível regional, o Nordeste aparece em segundo lugar no número de registros, com 784 denúncias (18,2% do total). O Sudeste concentra a maior quantidade, com 2.087 manifestações (48,5%).
As manifestações recebidas pelo canal estão sendo analisadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE, responsável por verificar os relatos e definir as providências cabíveis. O registro de uma denúncia não significa que a prática de assédio eleitoral esteja comprovada.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou que a liberdade de escolha política dos trabalhadores deve ser respeitada e que empregadores não podem utilizar sua posição para constranger ou influenciar o voto dos funcionários.
Quando são identificadas situações de assédio ou discriminação, a fiscalização pode lavrar autos de infração e encaminhar informações a outros órgãos públicos.
Trabalhadores que sofrerem ou presenciarem situações de assédio eleitoral ou discriminação por motivação política no ambiente de trabalho podem registrar denúncias nos canais oficiais:
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Ministério Público do Trabalho (MPT)
As denúncias são sigilosas e encaminhadas aos órgãos competentes para análise e apuração.
O Governo do Maranhão inaugurou, nesta quinta-feira (29), a nova sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada na Avenida dos Franceses, bairro Anil, em São Luís (MA). Foram investidos R$ 14,2 milhões na obra, que renova a estrutura da instituição e reúne, em um mesmo espaço, equipes que antes atuavam separadas, o que deve agilizar o trabalho e melhorar o atendimento às ocorrências criminais.
Durante a inauguração, o governador Carlos Brandão pontuou as qualidades da nova estrutura, que é parte de um conjunto de investimentos em estrutura, tecnologia e pessoal para fortalecer a atuação da Polícia Civil.
“Esse era um sonho da Polícia Civil, que estava espalhada por vários bairros e agora está concentrada em um só lugar, estratégico, ideal para tomar decisões mais rápidas e realizar reuniões com mais agilidade. Eles me pediam isso, a gente planejou, conseguiu executar e entregar em tempo, prestando esse grande serviço à Polícia”, afirmou o governador.
O governador ainda mencionou outras ações de tecnologia voltadas ao videomonitoramento e câmeras de reconhecimento facial; valorização dos profissionais e ampliação do efetivo, incluindo reajustes, promoções e convocações de aprovados em concursos públicos.
Para a secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade, a nova sede é mais uma demonstração de valorização profissional. “Ao longo dos anos, o Governo tem realizado muitas ações de apoio, valorização e desenvolvimento da Segurança Pública e, com mais esta, demonstra que esse cuidado vai além os equipamentos, com entrega de viaturas e armamentos, mas também pela valorização das pessoas. Com o ambiente moderno, equipado e digno para os profissionais tenho certeza que todos eles estão felizes e a agradecidos com a entrega dessa casa”.
“Nós teremos um ambiente bastante acolhedor para a população, assim como teremos um ambiente funcional para a Polícia Civil, com unidades estratégicas, além da Superintendência da Capital e do Interior. O espaço à altura da instituição bicentenária abrigará toda área de atividades-meio importantes, como inteligência e nosso suporte à tecnologia da informação, engenharia, então será a centralização dos nossos serviços administrativos, cursos e planejamento de operações”, declarou Augusto Barros, delegado Geral da Polícia Civil no Maranhão, frisando que as delegacias dos bairros e os plantões permanecem funcionando normalmente.
Reforma completa
O prédio (onde outrora funcionou uma unidade de ensino superior), localizado no bairro Anil, tem quase 4 mil metros quadrados de área construída e passou por uma reforma completa. Foram trocadas as redes elétrica, hidráulica e hidrossanitária, e atualizados os sistemas de câmeras de segurança (CFTV), sonorização, combate a incêndios e proteção contra descargas atmosféricas. A obra também trouxe melhorias nos quesitos de acessibilidade e segurança, além de uma nova organização dos ambientes internos.
Os serviços ocupam três pavimentos. No térreo, ficam o auditório (165 lugares), a sala de imprensa, a recepção, o protocolo e os setores de boletins de ocorrência, recursos humanos e cadastro, além de gabinetes e unidades especializadas. No primeiro andar, estão a administração superior, as diretorias, a assessoria jurídica e os setores financeiro, de estatística, patrimônio e apoio psicossocial. O segundo andar reúne o laboratório e as áreas de interceptação telefônica, operações, tecnologia da informação, engenharia, programação e suporte de informática.
O projeto inclui ainda um estacionamento com cerca de 220 vagas, com iluminação pública, acessibilidade e sinalização vertical e horizontal, para atender melhor a rotina da sede.
