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| Maria Donária Moura Rodrigues ex-prefeita de Serrano do Maranhão |
O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, no dia 2 de agosto, em Ação
Civil Pública por ato de improbidade (ACP), a indisponibilidade de bens,
até o limite de R$ 105.251,21, dos réus envolvidos em uma licitação
realizada em 2014 para recuperação das estradas vicinais entre três
povoados e o município de Serrano do Maranhão.
Figuram
entre os acusados a ex-prefeita Maria Donária Moura Rodrigues; as
integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município,
Erenilde Pinto Ferreira (ex-presidente), Rosane Rodrigues Cadete e
Iracema Pinto de Abreu.
A
ACP foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu,
Francisco Assis de Silva Filho, que também ofereceu Denúncia em desfavor
dos oito réus com base nas irregularidades. Serrano do Maranhão é termo
judiciário da comarca.
LICITAÇÃO
As
manifestações são referentes à Tomada de Preços nº 006/2014, no valor
de R$ 263.128,00, realizada para contratar uma empresa de engenharia
para executar serviços de recuperação de estradas vicinais entre a sede
de Serrano do Maranhão e os povoados Cedro, Mariano e Flexal de Campos.
Deste valor, o Município recebeu R$ 99.988,64.
Chama a
atenção o fato de que o valor do contrato firmado com a Malta
Construções (R$ 421.538,00) foi 60% acima do valor constante no Edital
de Licitação (R$ 263.865,00).
Segundo
o Ministério Público, que os réus se associaram para frustrar o caráter
competitivo do procedimento licitatório para obter uma vantagem indevida
para a empresa Malta Construções LTDA.
IRREGULARIDADES
As
irregularidades verificadas incluem a falta de autorização para o
procedimento licitatório e a publicação do aviso de licitação em um
jornal de grande circulação. Foi observada, ainda, a inexistência de
documentos como projeto básico, parecer jurídico e termo de adjudicação
da licitação. Também estavam ausentes a assinatura da ex-presidente da
CPL e a publicação do extrato do contrato.
“É
evidente que não houve licitação de fato, somente a reunião de
documentos para um ajuste para a contratação da Malta Construções LTDA”,
enfatiza o promotor de justiça.
PEDIDOS
Na
Ação, o MPMA solicita a condenação dos réus à perda de eventuais
funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil até
o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Na
Denúncia, o Ministério Público solicita, ainda, a condenação dos réus
às penas previstas no artigo 90 da Lei de Licitações (Frustrar ou
fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter,
para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação).
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