Nova prorrogação do Refis vai até 29 de agosto

Por meio da Resolução Administrativa 28/2025, a Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) prorrogou até 29 de agosto de 2025 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (Refis).

Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo Refis são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

• Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;

• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;

• Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;

• Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;

• Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em Refis anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual Refis, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível em: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/files?codigo=27104 

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 29 de agosto de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Operação da PF contra crime de moeda falsa cumpre mandado de busca e apreensão em Açailândia

 

Uma operação da Polícia Federal (PF) deflagrada na manhã desta sexta-feira (1) cumpriu um mandado de busca e apreensão no município de Açailândia. A ação é fruto de investigações sobre aquisição e comercialização de cédulas falsas.

De acordo com a PF, a chamada Operação Post Fake encontrou indícios de que o alvo da busca e apreensão estaria comprando cédulas falsas pela internet. As notas eram remetidas por mio de encomendas postais e a suspeita é de que eram utilizadas no comércio local.

O material apreendido será encaminhado para perícia e análise, para coletar provas relacionadas ao crime de moeda falsa. Além disso, os policiais seguirão com os trabalhos de inteligência para identificar outros envolvidos no suposto esquema criminoso e dimensionar o alcance da prática ilegal.

Maranhão será contemplado com 30 novas creches e 100 ônibus escolares

 

O Maranhão foi contemplado com 30 novas creches e 100 ônibus escolares por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) – Eixo Educação. A seleção das propostas foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Educação (MEC), por meio das portarias nº 702 e nº 703, publicadas no Diário Oficial da União.

As novas unidades escolares serão do Tipo 2 e terão investimento total de R$ 107,3 milhões, com capacidade para atender até 5.640 crianças em dois turnos ou 2.820 em tempo integral. Já os ônibus escolares, com investimento estimado em R$ 49,2 milhões, devem beneficiar cerca de 14.364 estudantes da rede pública em todo o estado.

Em todo o país, o FNDE investirá R$ 2,3 bilhões para a construção de 505 creches e aquisição de 1.000 ônibus escolares, alcançando 455 municípios com unidades educacionais e 1.000 cidades com veículos de transporte escolar.

As prefeituras têm até o dia 23 de agosto de 2025 para formalizar os termos de compromisso por meio da Plataforma TransfereGov. O FNDE também divulgará regras complementares para aquisição dos ônibus escolares.

O objetivo do programa é ampliar o acesso à educação infantil, garantir transporte escolar seguro e reduzir a evasão escolar, priorizando regiões de maior vulnerabilidade social.

Municípios do Maranhão contemplados com novos ônibus escolares:   

• Imperatriz 
• Governador Edison Lobão 
• Porto Franco 
• Mirinzal 
• Tasso Fragoso 
• Capinzal do Norte 
• Governador Luiz Rocha 
• Paço do Lumiar 
• Turilândia 
• Ribamar Fiquene 
• São Benedito do Rio Preto 
• Marajá do Sena 
• Presidente Médici 
• Cururupu 
• Buritirana 
• Amarante do Maranhão 
• Presidente Dutra 
• Tuntum 
• Alto Alegre do Maranhão 
• Sambaíba 
• Colinas 
• Santana do Maranhão 
• Peri Mirim 
• Lago Verde 
• Grajaú 
• Satubinha 
• Turiaçu 
• Pindaré-Mirim 
• Lagoa Grande do Maranhão 
• Matinha 
• Timbiras 
• Godofredo Viana 
• Sucupira do Norte 
• Bom Lugar 
• Buriti 
• Bacabeira 
• Anajatuba 
• Luís Domingues 
• Centro Novo do Maranhão 
• Central do Maranhão 
• Joselândia 
• São Domingos do Azeitão 
• Codó 
• Guimarães 
• Dom Pedro 
• Sítio Novo 
• Santa Quitéria do Maranhão 
• Icatu 
• Coroatá 
• Coelho Neto 
• São Francisco do Brejão 
• Pio XII 
• Alcântara 
• São Pedro da Água Branca 
• Maranhãozinho 
• Caxias 
• São Raimundo das Mangabeiras 
• São João do Paraíso 
• Lagoa do Mato 
• Rosário 
• Senador Alexandre Costa 
• Lago do Junco 
• Matões do Norte 
• Nova Colinas 
• Serrano do Maranhão 
• Olho d’Água das Cunhãs 
• Pastos Bons 
• Santa Luzia do Paruá 
• Cantanhede 
• Vargem Grande 
• Parnarama 
• Riachão 
• Junco do Maranhão 
• Vila Nova dos Martírios 
• São José de Ribamar 
• Trizidela do Vale 
• São José dos Basílios 
• São Mateus do Maranhão 
• Urbano Santos 
• Brejo 
• Formosa da Serra Negra 
• Pedreiras 
• Loreto 
• Açailândia 
• Bacurituba 
• Barreirinhas 
• Bequimão 
• Feira Nova do Maranhão 
• Nova Iorque 
• Esperantinópolis 
• Anapurus 
• Altamira do Maranhão 
• Governador Archer 
• Poção de Pedras 
• Alto Parnaíba 
• Nova Olinda do Maranhão 
• Arame 
• Passagem Franca 
• Paraibano 
• Bom Jesus das Selvas 

Municípios do Maranhão selecionados para construção de novas creches:   

• Aldeias Altas 
• Axixá 
• Belágua 
• Cajari 
• Cedral 
• Cidelândia 
• Duque Bacelar 
• João Lisboa 
• Mirador 
• Nina Rodrigues 
• Palmeirândia 
• Paulo Ramos 
• Pedro do Rosário 
• Presidente Vargas 
• Primeira Cruz 
• Santa Helena 
• Santa Luzia 
• Santa Rita 
• Santo Amaro do Maranhão 
• São Bento 
• São João Batista 
• São João do Soter 
• São Luís – 4 creches 
• São Luís Gonzaga do Maranhão 
• São Vicente Ferrer 
• Senador La Rocque 
• Timon 

Governo oferta atendimentos em saúde durante comemoração dos 202 anos de Caxias

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ofertou, na quinta-feira (31), em Caxias, atendimentos em saúde durante comemoração pelos 202 anos do município. Fundada como vila em 1º de agosto de 1823, o município de Caxias recebeu a emancipação política como cidade em 5 de julho de 1836.

Em razão das festividades locais, o Governo participou da agenda levando diversos serviços, entre eles o da Saúde. No total, foram 473 atendimentos oftalmológicos, realizados no Centro de Ensino Aluísio Azevedo, e 40 odontológicos, na unidade do Sorrir Móvel.

"A cidade de Caxias é de grande importância não só para os caxienses e região, mas também para todo o estado. Por isso, é salutar que durante a programação nós participássemos oportunizando o acesso a mais serviços em saúde, garantindo às pessoas mais bem-estar e segurança", disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

No Centro de Ensino Aluísio Azevedo, situado na Travessa Vera de Holanda, nº 1, bairro Ponte, pessoas de todas as idades puderam ter acesso a atendimentos oftalmológicos, através do Programa “Cuidar dos Olhos – Cirurgia e óculos”. Dos 473 atendimentos, 89 de catarata, 39 de pterígio, além de 317 indicações para óculos e 128 cirurgias.

O programa “Cuidar dos Olhos” já realizou mais de 350 mil atendimentos oftalmológicos em todo o estado. Além disso, também já fez a distribuição de mais de 126 mil óculos gratuitamente à população maranhense.

No mesmo dia, só que na unidade do Sorrir Móvel de Caxias, os atendimentos em saúde bucal totalizaram 40. Entre os serviços ofertados estão triagem, aplicação de flúor e limpeza.

A programação estadual também entregou as obras da sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município e de reforma, ampliação e climatização da Unidade Integrada Municipal Hélio de Sousa Queiroz, bem como a assinatura para início de obras em equipamentos esportivos municipais. As comemorações pelos 202 anos da adesão de Caxias à independência do Brasil se seguiram nesta sexta-feira (1°).

Réu é condenado a 13 anos e meio de reclusão por homicídio de primo em Açailândia

 

Foto Reprodução

Após sessão do Tribunal do Júri de Açailândia, realizada nesta quinta-feira, 31, o réu Antônio Adriano Brito Lima foi condenado a 13 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio de Gabriel Brito Alves em 24 de maio de 2020, no bairro Capeloza. Ambos eram primos e já tinham desentendimento anterior.

O júri considerou que o crime foi cometido por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A pena deve ser cumprida em regime fechado.

De acordo com a Denúncia, oferecida em 9 de maio de 2022 pelo promotor de justiça Crystian Gonzalez Boucinhas, no dia do crime, condenado e vítima ingeriam bebida alcoólica em uma confraternização quando foi iniciada uma discussão entre o condenado e um dos convidados.

Gabriel pediu que Antônio se retirasse do local. Momentos depois, Antônio retornou ao local, aproximou-se de Gabriel, puxou uma faca e desferiu um golpe no tórax da vítima, que não teve oportunidade de defesa.

Porto do Itaqui é líder em crescimento entre os portos do Arco Norte e potencializa PIB do Maranhão

 

Com destaque para a movimentação de cargas, eficiência logística e expansão ferroviária, o Porto do Itaqui segue na liderança do crescimento entre os portos do Arco Norte. Segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), os portos do corredor logístico responderam por 38,5% das exportações brasileiras de soja em grão no primeiro semestre de 2025. Desse total, o maior volume foi registrado pelo Porto do Itaqui, com 8,8 milhões de toneladas de soja movimentadas. 

Outros destaques incluem Barcarena (PA), com 7,1 milhões de toneladas; Itacoatiara (AM), com 4,6 milhões; Santarém (PA), com 2,9 milhões; e Salvador (BA), com 2,3 milhões de toneladas. 

Tais resultados potencializam o crescimento econômico do Maranhão. No primeiro trimestre de 2025, o Produto Interno Bruto (PIB) do estado cresceu 1,9% em relação ao mesmo período do ano anterior, superando as médias da região Nordeste e do Brasil. Parte significativa desse avanço é atribuída ao desempenho do porto público maranhense, que bateu recordes históricos de movimentação de cargas. 

De acordo com o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc), os setores da construção civil, serviços e agronegócio, com destaque para a soja, foram os principais responsáveis pela expansão do PIB. Dentro desse cenário, o porto tem papel fundamental. 

Recorde histórico de movimentação

Em 2025, o Itaqui conquistou o melhor primeiro semestre da história do porto, com 17,2 milhões de toneladas de cargas movimentadas, um aumento de 10% em relação ao mesmo período de 2024. Os granéis sólidos lideraram a movimentação, respondendo por cerca de 70% do total, com destaque para a soja, que somou mais de 8 milhões de toneladas, 10% acima do ano anterior.  

Sema participa de ação de limpeza e educação ambiental nos manguezais de Paço do Lumiar

 

Neste sábado (2) a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) participa de ação de limpeza e educação ambiental nos manguezais de Paço do Lumiar, evento promovido pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema), em celebração ao Dia Mundial de Proteção aos Manguezais comemorado no dia 26 de julho. A concentração será às 8h da manhã, na sede da ONG Arte Mojó, localizada em Paço do Lumiar.

Os manguezais são ecossistemas costeiros que funcionam como barreiras contra a erosão e funcionam como peças chaves no combate às mudanças climáticas. A perda desses ecossistemas pode levar ao aumento dos desastres naturais como tempestades e inundações. O objetivo da ação é fazer um alerta e chamar a atenção da sociedade para a importância da preservação dessas áreas de vegetação.

Durante a ação, os participantes irão colaborar na remoção de resíduos sólidos, no reflorestamento de áreas degradadas e nas atividades educativas voltadas à conscientização sobre os impactos da poluição, do desmatamento e da expansão urbana desordenada sobre esses ambientes.

A Sema tem realizado diversas ações de limpeza na ilha de São Luís por meio da sua Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos. Recentemente fez a instalação de ecobarreira no rio Anil, no trecho que atravessa o bairro do Anil, para mitigar os impactos ambientais gerados pelos resíduos descartados de forma irregular. Também realizou mutirão de limpeza e ação educativa no bairro da Liberdade em parceria com as lideranças comunitárias. 

Réu é condenado por dois homicídios triplamente qualificados

 

Foto Reprodução

Em sessão do Tribunal do Júri realizada nesta quinta-feira, 31 de julho, em Imperatriz, Gabriel Henrique Sousa Leite, de 21 anos, foi condenado a 36 anos e seis meses de reclusão pelos homicídios triplamente qualificados de Amanda de Sousa Cruz (18 anos) e Débora Vieira da Silva (13 anos), em julho de 2022.

 

O réu também foi condenado por duas ocultações de cadáver, já que os corpos das vítimas foram jogados em um rio e encontrados dias depois, e três corrupções de menores.

Gabriel Leite já havia sido condenado, em junho de 2024, a 25 anos de prisão pela morte da adolescente Jennypher Almeida da Silva (17 anos), que era sua namorada. Nesse caso, houve a qualificadora do feminicídio.

 

A primeira vítima, que era próxima de Amanda e Débora, foi atraída e executada como forma de "justiçamento". A motivação dos três homicídios está ligada à guerra entre facções criminosas. O réu, vinculado a uma facção, viu uma foto das jovens fazendo um gesto associado a rivais e resolveu executar todas.

 

Em todos os casos atuou o Promotor de Justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz. “Estes casos evidenciam a crueldade da atuação de facções em nosso estado, especialmente no aliciamento e assassinato de meninas e jovens”, observou.

STJ anula audiência de instrução penal realizada sem promotor de justiça

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira, 28 de julho, deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou a anulação de uma audiência de instrução realizada em junho do ano passado, sem a participação do promotor de justiça titular da comarca de São Raimundo das Mangabeiras. O recurso foi interposto pela procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins, da 9ª Procuradoria de Justiça Criminal.

Antes de recorrer ao STJ, o MPMA acionou a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, mas não obteve decisão favorável.

O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do Recurso Especial, determinou a realização de nova audiência, com a intimação das partes, em data a ser designada. De acordo com o Código de Processo Penal, a presença do Ministério Público é primordial, pois este é o titular da ação e deve intervir em todos os atos e termos, sob pena de nulidade.

No recurso interposto ao STJ, foi destacado que o promotor de justiça oficiante na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras solicitou previamente a remarcação da audiência agendada para o dia 11 de junho de 2024, pois também respondia pela comarca de Carolina, onde deveria atuar em outras três audiências na mesma data.

Mesmo assim, o magistrado indeferiu o pedido, realizou a audiência, dispensou as testemunhas e ouviu o réu. Para a 9ª Procuradoria de Justiça Criminal, a manutenção da audiência sem a participação do Ministério Público é uma afronta ao sistema acusatório.

“Ao indeferir o pedido de adiamento devidamente justificado e realizar audiência de instrução criminal sem a presença do titular da ação penal, inclusive dispensando testemunha por este arrolada, provocou-se a inversão tumultuária do ato processual”, afirmou, em seu parecer conclusivo, a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins.

O ministro Joel Ilan Paciornik contestou a afirmação do Juízo da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, que indeferiu o pedido de remarcação alegando ausência de qualquer documento para comprovar a incompatibilidade de horários: “O magistrado presumiu a má-fé do membro do Ministério Público, quando o correto seria a presunção de boa-fé que rege as partes em processo judicial”.

Paciornik ainda destacou que, se havia dúvida sobre a incompatibilidade, o magistrado deveria ter intimado o membro do MP para comprová-la.

A alegação, por parte do magistrado da comarca, de que o Ministério Público dispõe de corpo técnico qualificado e em número suficiente para comparecer em todos os atos processuais não possibilita concluir que “a ausência de um membro automaticamente permite a substituição por outro, vez que cada membro possui atribuições próprias e funções específicas”.

Inpasa inaugura nova unidade em Balsas (MA) com investimento de R$ 2,5 bilhões e reforça liderança no etanol de grãos

 

A Inpasa, maior biorrefinaria de etanol de grãos da América Latina, inaugura nesta sexta-feira, 1º, sua nova unidade industrial em Balsas, no sul do Maranhão.

Com investimento de R$ 2,5 bilhões, a planta reforça o papel estratégico do Matopiba no cenário agroenergético nacional e marca mais um passo na expansão da companhia no Brasil.

A biorrefinaria já nasceu com capacidade de processar 2 milhões de toneladas de milho e sorgo por ano, produzindo anualmente cerca de 925 milhões de litros de etanol, 490 mil toneladas de DDGS (produto para nutrição animal) e 47 mil toneladas de óleo vegetal.

A planta também opera com o conceito de economia circular e com sistema de cogeração de energia a partir de biomassa, garantindo eficiência e sustentabilidade.

Desde o início das tratativas, o governo maranhense se empenhou com incentivos fiscais para apoiar a instalação da empresa, que apenas durante a fase de obras gerou aproximadamente 3 mil postos de trabalho diretos e indiretos e, agora, para a operação, já foram contratados mais de 500 profissionais, com valorização da mão de obra local.

“Este é um momento histórico para nossa economia, que passa a industrializar em larga escala o que antes era exportado sem valor agregado. Por isso, garantimos toda a segurança jurídica para a instalação da nova unidade da Inpasa em nosso estado, assegurando isenção fiscal para viabilizar o negócio. Investimento que além da geração de emprego, de sustentabilidade, vai proporcionar para município e estado maior arrecadação tributária, o que pode ser reinvestido em áreas importantes, como saúde e educação”, afirmou o governador Carlos Brandão. 

A cerimônia de inauguração contará com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais, incluindo o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o governador do Maranhão, Carlos Brandão; e o prefeito de Balsas, Alan Douglas de Oliveira. Participam também o presidente do Conselho de Administração da Inpasa, José Odvar Lopes; o presidente da companhia, Éder Odvar Lopes; e o vice-presidente de Trading, Gustavo Mariano Viana Leite Oliveira.

Balsas possui localização estratégica, graças à alta produtividade agrícola da região, à infraestrutura logística em expansão e ao potencial para inovação. A construção da unidade gerou 3 mil empregos e cerca de 500 profissionais foram contratados para a operação, com prioridade para a mão de obra local.

Sobre a Inpasa

A Inpasa é uma das maiores biorrefinarias de etanol de grãos da América Latina e referência em inovação e sustentabilidade no setor agroindustrial. Fundada em 2006, no Paraguai, e presente no Brasil desde 2018, a companhia opera sete unidades industriais — cinco no Brasil (Sinop e Nova Mutum, em Mato Grosso; Dourados e Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul; e Balsas, no Maranhão) e duas no Paraguai — além de uma planta em construção em Luís Eduardo Magalhães (BA).

Com capacidade instalada para produzir 5,8 bilhões de litros de etanol por ano, também gera 3 milhões de toneladas de DDGS, 245 mil toneladas de óleo vegetal e mais de 1.500 GWh de energia elétrica renovável. O modelo de negócio é orientado para a bioeconomia: além de etanol anidro e hidratado, a empresa produz DDGS, óleo vegetal e energia elétrica, utilizando tecnologia para maximizar a eficiência e reduzir a pegada de carbono.

A estratégia de crescimento da Inpasa está diretamente ligada ao combate às mudanças climáticas. Em 2024, a empresa investiu R$ 4,9 bilhões em expansão e inovação, ao mesmo tempo que emitiu 1,3 milhão de créditos de descarbonização (CBIOs) no âmbito do programa RenovaBio.

Entre 2021 e 2024, reduziu em 43 % a intensidade de emissões por tonelada de milho processado e obteve o Selo Ouro do GHG Protocol por quatro anos consecutivos.

No mercado internacional, a Inpasa é a maior exportadora brasileira de DDGS (Distiller’s Dried Grains with Solubles), utilizado na nutrição animal, e possui certificação ISCC CORSIA, tanto para o etanol quanto para o óleo vegetal, requisito que a habilita a fornecer matérias‑primas para a produção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF).

Além da inovação tecnológica, a companhia amplia sua atuação social, com foco em inclusão, educação ambiental e voluntariado. Esse avanço é sustentado pelo engajamento de mais de 2.700 profissionais, que sustentam o crescimento sustentável da companhia e o seu compromisso com o desenvolvimento das comunidades onde atua.

Moraes diz que vai ignorar sanções dos EUA e que julgamento de supostos golpistas seguirá

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Corte “não se envergará a ameaças covardes e infrutíferas” e declarou que irá ignorar as sanções impostas a ele pelo governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

Durante a cerimônia de abertura do segundo semestre do Judiciário, Moraes ressaltou que os trabalhos do STF seguirão seu curso normal, independentemente das medidas adotadas pelo governo norte-americano. “O rito processual do STF não se adiantará, não se atrasará. O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Esse relator vai ignorar as sanções que lhe foram aplicadas e continuar trabalhando, como vem fazendo”, afirmou, referindo-se à sua atuação no plenário e na Primeira Turma da Corte.

Na primeira manifestação pública após a sanção, o ministro foi enfático: “Acham que estão lidando com pessoas da laia deles. Acham que estão falando também com milicianos. Mas não estão, estão falando com ministros da Suprema Corte brasileira.”

Moraes ainda destacou que o Supremo seguirá com sua missão constitucional e que, neste semestre, será concluído o julgamento dos quatro núcleos das ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

A declaração ocorre em meio ao tensionamento diplomático gerado pela decisão dos EUA, que incluiu Moraes em uma lista de sanções por supostas violações de direitos humanos.

Acusados de feminicídio são condenados em Pio XII

 

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O juiz Daniel Luz, titular da Vara Única de Pio XII, presidiu nesta semana duas sessões do Tribunal do Júri na comarca. No dia 30 de julho, o réu foi Raimundo Pereira Melo, que estava sendo acusado de ter atentado contra a vida de sua companheira, com uso de arma de fogo. Ao final da sessão, o Conselho de Sentença desclassificou o crime para lesão corporal, passando para o juiz o julgamento. Raimundo recebeu as penas de 2 anos de reclusão, referentes ao crime de porte ilegal de arma de fogo, e 2 anos e um mês de detenção, pelos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal.

Sobre este caso, os fatos aconteceram em 19 de outubro de 2019, no povoado Cordeiro, localidade da zona rural de Pio XII. Denunciado e vítima conviviam em união estável. Entretanto, conforme relatos de testemunhas, o relacionamento era marcado por constantes atos de violência doméstica. Na data citada, Raimundo, acompanhado da vítima, saiu de casa portando uma arma de fogo, deslocando-se até a casa de sua ex-esposa. Em dado momento, quando se encontravam na garagem, a vítima questionou o denunciado sobre um possível relacionamento extraconjugal que este estava tendo com outra mulher, fato que ele negou. 

Entretanto, ao ouvir a conversa, o filho do denunciado acabou confirmando que seu pai estava traindo a vítima, ocasionando uma discussão, vindo o denunciado a desferir um soco em seu filho. Em seguida, Raimundo teria sacado o revólver e efetuado um disparo contra a companheira. O disparo, contudo, acabou atingindo um aparelho celular que a vítima segurava próximo ao abdômen, lesionando-a apenas em uma das mãos. Não satisfeito, o denunciado tentou efetuar outro disparo, não conseguindo em razão da intervenção de seu filho. Raimundo evadiu-se do local, deslocando-se até a sua residência para pegar seus pertences. Ao retornar, ele disse à vítima para que ela ficasse calada e não o denunciasse.

A segunda sessão de julgamento, realizada no dia 31, apresentou como réu Raimundo Reis dos Reis, acusado de ter assassinado a vítima Márcia Procópio, sua enteada, fato ocorrido em 7 de maio de 2022, no povoado Santa Clara, localidade da zona rural de Pio XII. Raimundo foi condenado à pena de 27 anos e 7 meses. À época dos fatos, a vítima estava em casa, quando o denunciado chegou no local à procura da companheira, que é mãe da vítima. Raimundo ficou do lado de fora da casa ingerindo bebidas alcoólicas na companhia de outra pessoa, enquanto a vítima e sua mãe preparavam o jantar.

Passado algum tempo, o denunciado adentrou o local e passou a discutir com a companheira, momento em que a vítima entrou na discussão para defender a mãe. Em seguida, o denunciado teria sacado um facão e atingido a enteada por duas vezes, causando-lhe a morte. Após o crime, Raimundo fugiu. A Polícia Militar foi acionada, e, após realizar diligências, não conseguiu efetuar a prisão em flagrante do denunciado. A vítima morreu quando estava sendo levada para um hospital em São Luís.