quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Secretário Jefferson Portela participa do Pacto Integrador de Segurança Pública em Rondônia


O Secretário de Segurança Pública Jefferson Portela participou da sexta edição de encontros do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual. O encontro acontece em Porto Velho / Rondônia e reúne aproximadamente 200 profissionais da área da segurança pública do país. O evento foi realizado de 29 a 31 de agosto, e contou com a presença de secretários estaduais da segurança pública, policiais, agentes penitenciários, técnicos de secretarias e técnicos dos 26 estados.




Dando ênfase em tratar os assuntos voltados com a segurança pública do país, os secretários de segurança pública se reúnem objetivando debater melhorias para as ações de prevenções e repressão aos crimes nos estados brasileiros. Uma das grandes preocupações durante o encontro, foi a ação das forças de segurança nas fronteiras dos estados brasileiros com outros países, técnicos de 26 estados e ainda do Distrito Federal. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, confirmou presença.
A abertura do evento aconteceu com a presença do governador de Rondônia Confúcio Moura, o secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, Lioberto Caetano; O Secretário de Segurança do Maranhão, e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Jefferson Lima Portela e Silva, o Secretário Nacional de Segurança (Senasp) e do Ministério da Justiça, Carlos Alberto dos Santos Cruz.
No dia 29, participam da solenidade, os Policiais Militares, Civis, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários e Técnicos das secretarias. Já no dia 30, participam da reunião do Colégio Nacional dos Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp), os técnicos dos 26 estados e do Distrito Federal. Os temas desenvolvidos nesta terça-feira (29) foram: Inteligência Integrada; Operações Integradas; Prevenção a Criminalidade; e Analise Criminal.
Pacto Integrador de Segurança Pública
A origem do Pacto Integrador de Segurança Pública surgiu de ideias colocadas nas primeiras reuniões do Consórcio Brasil Central, como vertente para a segurança, em meio a temas genéricos e diversos até então tratados entre os estados integrantes. O Consórcio Brasil Central foi consolidado a partir da assinatura do termo de cooperação entre os Estados da Região Centro Oeste (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás Distrito Federal) e Rondônia (norte). Mais tarde foi ampliado para outras unidades da federação interessadas no debate, independente da região política ou geográfica a que pertencem, ou estão situados. Hoje compõem o Pacto Integrador os seguintes estados: de Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Acre, Amapá, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e o Distrito Federal.
Com a participação das autoridades no Pacto Integrador, os estados compartilham ferramentas tecnológicas e informações dos serviços de inteligência que permitem a atuação cooperativa entre as forças policiais para além das fronteiras, de forma a combater o tráfico de drogas e de armas, o roubo de veículos e de cargas, e assaltos a instituições financeiras. Sugestões para mudanças nas leis penais brasileiras, com vistas à redução da impunidade; e a reestruturação do sistema penitenciário do país também estão na pauta.

Fonte: SSP-MA

PRA QUE ISSO? Confusão durante dia de promoção no aniversário da rede de Supermercados Mateus, veja os vídeos

Era para ser um dia de comemoração, e em grande parte foi. As pessoas aproveitaram valores mais em conta para ir às compras nos Supermercados Mateus, em comemoração ao aniversário da rede, 31 de agosto.

Como parte das comemorações, muitas mercadorias foram comercializadas com valores mais baratos, aliada a crise econômica, aí já viu né! Muitas pessoas aproveitaram para ir às compras nesta quinta-feira (31).

Só que em uma das unidades em São Luís, um fato lamentável chamou a atenção. Foi no Mateus do João Paulo. Uma confusão no estabelecimento comercial.

Aparentemente é uma briga envolvendo duas consumidoras, mas uma se destaca mais. Uma mulher demonstra total descontrole, briga, xinga e chega a arremessar produtos em direção a outras pessoas. Alguns clientes que acompanham a cena deprimente tentam contê-la, porém durante um bom tempo em vão. Foram muitos minutos de bate-boca para a situação ser contornada. Foi preciso inclusive a intervenção de funcionários do supermercado para acalmar os ânimos. 

Veja os vídeos aqui no blog:





Senarc prende traficante em Timon com drogas, munições e dinheiro

A Polícia Civil do Maranhão, através da SENARC, unidade Timon/MA, com o apoio do CANIL da PM-PI e Delegacia Regional de Homicídios de Timon, deu cumprimento à Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 1 Vara Criminal de Timon para a casa de ELAINE MARIA SOARES DE OLIVEIRA.


A polícia então realizou diligência nesta quinta-feira (31), por volta das 15:30hs, no interior da residência.

Na casa os policiais encontraram MACONHA, COCAÍNA, CRACK, MUNICÕES DE CALIBRES . 38 e . 32, além de DINHEIRO, resultante da comercialização das substâncias entorpecentes ilícitas. 


Diante da materialidade do delito foi dada voz de prisão à ELAINE pela prática do crime de tráfico de drogas. ELAINE é ex_companheira do assaltante de banco LUCAS BAGGIO REIS MACHADO, atualmente foragido. Elaine foi conduzida para a Central de Flagrantes de Timon com vistas aos procedimentos de praxe.

Trabalhadores do setor de triagem dos Correios devem entrar em greve a partir do dia 12 de setembro

Central de Tratamento de Cartas e Encomendas

A greve será específica para os profissionais que trabalham na Central de Tratamento de Cartas e Encomendas, localizada no km 4 da BR 135. Antes funcionava no km 0 da rodovia federal. A troca aconteceu a aproximadamente 2 meses e não agradou nada os funcionários que prestam serviço no local.

É na Central de Tratamento de Cartas e Encomendas, onde é feita a triagem de todo o material que é levado para os pontos de distribuição.

A greve terá início no dia 12 de setembro. A partir desta data as correspondências devem começar a sofrer atraso nas unidades.

O diretor de patrimônio do sindicato dos trabalhadores em correios e telégrafos do Maranhão, Wilbson Baldez, denunciou ainda a demissão em massa que vem acontecendo na empresa. Segundo ele só este ano, cerca de 200 funcionários dos Correios perderam o emprego.

Vereador Paulo Victor concede homenagem ao médico Giuliano Campelo

A dedicação à medicina pública em São Luís motivou a Câmara de Vereadores a homenagear, em sessão solene, nesta segunda-feira, 28, o médico Giuliano Peixoto Campelo com o título de Cidadão Ludovicense. 


A honraria foi proposta pelo Vereador Paulo Victor (PROS), cuja iniciativa foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes à sessão que apreciou a matéria.

À solenidade compareceram além de Paulo Victor, os vereadores Osmar Filho (PDT), que presidiu a sessão, sendo secretariada por Genival Alves (PRTB) e Marcelo Poeta (PDT). 


O vereador Gutemberg Araújo (PSDB) encaminhou mensagem ao homenageado e lamentou não poder participar do evento em razão de outro compromisso no mesmo horário. Também estiveram presentes os pais, esposa, filhos e amigos do homenageado.

Ao justificar a concessão do título, o vereador Paulo Victor lembrou que Giuliano é mestre em Princípios da Cirurgia e membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica.


Ele destacou que quando o profissional atuou como médico do Hospital Djalma Marques realizou duas mil cirurgias, enquanto que no Hospital Geral Tarquínio Lopes superou mil e no Hospital da Mulher, onde trabalha, já realizou mais de 
1.500. Atualmente, Giuliano é membro da equipe de cirurgiões de um hospital particular que realiza por ano mais de duas mil cirurgias.

“Portanto – destacou o vereador -, ele é merecedor desta que está entre as maiores honrarias oferecidas pelo Poder Legislativo Municipal”. 

vereador Osmar Filho também elogiou a iniciativa e declarou que, assim como Paulo Victor, é assistido pelo médico que nele realizou cirurgia, com louvor. 


AGRADECIMENTOS:

O médico Giuliano Peixoto agradeceu a honraria oferecida pela Câmara de Vereadores, em especial ao Vereador Paulo Victor. Lembrou que é natural de Pinheiro (MA), onde nasceu em 1980, mas muito cedo passou a morar em São Luís, onde se formou médico pela Universidade Federal do Maranhão em 2004. Depois de formado, o novo cidadão ludovicense fez residência médica em Cirurgia Geral no Hospital Universitário Presidente Dutra, nesta capital, e depois foi atuar, por cinco anos, no Hospital Geral. “Ao longo desses anos de exercício profissional, destaco a minha opção pelo 
voluntariado”, lembrou.

Por fim, Giuliano frisou que neste dia 28 de agosto de 2017 sente-se “orgulhoso pelo reconhecimento desta minha boa reputação. Esta honraria serve de combustível para me estimular a sempre ter foco no meu trabalho e no engrandecimento pessoal e de São Luís. Muito Obrigado”. 

Mudanças no trânsito na área do Turu a partir da próxima segunda (4), veja aqui no blog

SÃO LUÍS - Intervenções feitas pela Prefeitura de São Luís em ruas de acesso aos bairros Turu e Parque Vitória começam a vigorar a partir da próxima segunda-feira (4).

Foto Reprodução

Como ficará:

Por meio de parceria, será feita a inversão dos sentidos do trânsito da Avenida General Arthur Carvalho e da Estrada da Vitória (acesso ao Parque Vitória). A mudança vai transformar as duas vias em mão única, sendo que na Estrada da Vitória os veículos circularão apenas no sentido da Avenida São Luís Rei de França; e a Arthur Carvalho permitirá o trânsito somente para quem trafega se dirigindo ao Parque Vitória, fechando o sentido oposto.

Serão construídos, ainda, na área dois retornos de quadra: um na Rua Eurípedes Bezerra e outro na Avenida Mato Grosso, ambas no Turu. A intervenção vai modificar também os cruzamentos nas proximidades do Posto Natureza e na entrada que dá acesso ao Parque Vitória, na Avenida São Luís Rei de França.

Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra homicida na Cidade Olímpica

A Polícia Civil do Maranhão, por meio do 18° DP - Cidade Olímpica deu cumprimento a mandado de prisão preventiva em desfavor de Matheus Campos Viana por prática de homicídio qualificado, fato que se consumou em 10/05/2017. 

A vítima foi identificada por Maria Julia Sousa, ela foi alvejada por disparo de arma de fogo na noite do dia 22/04/2017, após briga envolvendo familiares do autor do crime, que eram vizinhos da vítima. 

Maria Julia ficou internada por 18 (dezoito) dias, no entanto não resistiu aos ferimentos e morreu. 

Matheus Campos Viana, é velho conhecido da polícia, o combinado  e já foi preso em flagrante, anteriormente, pelo cometimento de roubo e tráfico de drogas.


Vereador Sá Marques é homenageado com medalha "Amigos do Batalhão" pelo 24° BIL

Vereador Sá Marques é agraciado com a 

medalha "Amigos do Batalhão" pelo 24° BIL




A cerimônia aconteceu na manhã desta quinta-feira (31), no Quartel do Exército, localizado na Avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, na capital São Luís.


O Batalhão de Infantaria Leve, o 24° BIL, todos os anos presta homenagens as pessoas que tem um relevante papel na sociedade, com trabalhos comunitários, e também, têm como parceiro nas atividades o Exército Brasileiro, por meio dos militares que compõem o 24° BIL.

Entre os homenageados, esteve o Vereador da capital São Luís, Sá Marques, que reside no bairro do João Paulo, tem um trabalho social muito forte na área. No João Paulo e em bairros adjacentes, como Caratatiua, Alemanha, Jordoa, Barreto, Filipinho, Redenção e vários outros bairros no entorno. 


Em muitas ações sociais desempenhadas pelo Vereador Sá Marques, o parlamentar teve o apoio direto do Exército Brasileiro sediado em São Luís.

"O Batalhão de Infantaria Leve (24° BIL) agraciou-me na manhã desta quinta feira (31) concedendo-me a medalha "Amigos do Batalhão", é com muita honra que eu a recebo e agradeço imensamente. Meu trabalho enquanto parlamentar é servir as pessoas, assim como nosso 24° BIL serve e ama a nossa  pátria, sinto-me extremamente feliz por essa honraria", declarou Sá Marques.



DRF evita assalto a posto de combustível e prende quadrilha com armas de fogo e maçarico

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por meio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos-DRF, em operação realizada na madrugada desta quinta-feira (31) na entrada do Bairro Vila Luizão, prendeu em flagrante FERNANDO JORGE FREIRE CORREA, vulgo COELHO (29 anos), LUÍS CLÁUDIO DOS MONTES RIBEIRO, vulgo GUGU (23 anos), HELTON SILVA (33 anos) e KAIKE DA SILVA SALES, vulgo GORDINHO (24 anos).

A associação criminosa, utilizando um Celta Prata, preparava-se para assaltar um posto de combustíveis e arrombar um cofre com maçarico, quando foi interceptada pelas equipes da DRF. 

No interior do citado veículo foram encontradas 02 (duas) armas de fogo, sendo 01 (uma) pistola .40, pertencente à PMMA, e 01 (um) revólver calibre .38, além de um maçarico que seria utilizado no roubo.

Um dos presos, FERNANDO JORGE FREIRE CORREA, vulgo COELHO, já possuía 04 (quatro) mandados de prisão em aberto por crimes de roubo e responde a 02 (dois) homicídios. 

Todos os indivíduos foram autuados pelos crimes de associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo e serão encaminhados ao Complexo de Pedrinhas, onde permanecerão à disposição da justiça.


AÇAILÂNDIA: Ministério Público aciona 10 vereadores e empresas por improbidade administrativa

Foto Mapa: Açailândia-MA

Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no último dia 24, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou 12 pessoas por conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido em 2013, visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais à empresa Gusa Nordeste S/A.

São alvo da ação os então vereadores Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa (conhecido como “Bento Camarão”), Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior (“Professor Pedro”), José Vagnaldo Oliveira (“Pastor Vagnaldo”), Luiz Carlos Silva (“Carlinhos do Fórum”), Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar Santos de Assis.

Também figuram na ação a empresa Gusa Nordeste S/A, o seu diretor Ricardo Nascimento Carvalho, a empresa Metal X – Indústria, Comércio e Serviços LTDA – EPP e a sua sócia-proprietária, Josélia Santos.

As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que, em 19 de dezembro de 2013, os 10 vereadores teriam recebido, cada um, R$ 5 mil para votar o projeto de lei concedendo incentivos à Gusa Nordeste S/A. De fato, o projeto foi aprovado, por unanimidade, na noite do mesmo dia.

A propina teria sido paga com cheques, descontados “na boca do caixa” por pessoas próximas aos vereadores. Os cheques seriam da empresa Metal X, que recebeu, por meio de transferência bancária feita, também, em 19 de dezembro, R$ 50 mil da Gusa Nordeste S/A. Outra transferência, no mesmo valor, foi feita no dia seguinte.

PEDIDOS
Dos 10 vereadores citados na ação, três se reelegeram em 2014 e continuam na Câmara Municipal de Açailândia: Ancelmo Leandro Rocha, Márcio Aníbal Gomes Vieira e Luiz Carlos Silva. Por isso, a Ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão pede o imediato afastamento deles do cargo.

Além disso, a ACP requer a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

De acordo com o Ministério Público, os fatos também se enquadram na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”, como atos lesivos à administração pública.

As penalidades previstas para as empresas envolvidas são a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Esse valor nunca poderá ser inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

AÇÃO PENAL
Além de improbidade administrativa, a conduta dos empresários e vereadores também configura crime, o que levou a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia a ingressar, ainda no último dia 24, com uma Ação Penal Pública.

Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa , Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior, José Vagnaldo Oliveira, Luiz Carlos Silva, Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar Santos de Assis foram denunciados por corrupção passiva, cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.

Já Ricardo Nascimento Carvalho e Josélia Santos respondem por corrupção ativa, que tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão, mais multa.

Com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, também foi pedida a suspensão cautelar da função pública dos três envolvidos que continuam ocupando o cargo de vereador em Açailândia.

Consumidor que adquirir veículo com problemas técnicos tem direito à substituição por um novo

Imagem Ilustrativa


A juíza Elaile Silva Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Balsas, condenou a Land Rover do Brasil a pagar R$ 10 mil em indenização por dano moral a um consumidor que adquiriu uma Range Rover  com problemas de fabricação e não teve o veículo substituído pela montadora.
Segundo os autos, o cliente comprou uma Range Rover modelo 2010/2011, em 3 de fevereiro de 2011. Em quatro meses de uso o veículo começou a apresentar problemas de funcionamento como perda de potência em aceleração até o desligamento com a parada total do motor.
O consumidor levou o veículo à assistência técnica da empresa, em 27 de julho de 2011, na concessionária “Rota Premium”, em Barreiras (BA), onde ficou 22 dias para conserto. O veículo tornou a apresentar problemas e voltou à assistência, ficando por mais 18 dias. Pela terceira vez, os problemas retornaram e o carro ficou parado na assistência até 5 de janeiro de 2012.
A empresa foi requisitada para substituir o produto por outro do mesmo modelo e em perfeitas condições de uso ou restituir o valor pago, porém não respondeu ao pedido. Não apresentou no processo qualquer prova que afastassem a verdade dos fatos afirmados pelo autor da ação ou de sua ausência na responsabilidade, nem tampouco informou a causa dos problemas. Insatisfeito com o negócio, o proprietário vendeu o carro em outra cidade, em menos de um ano da compra.
Na análise da questão, a juíza fundamentou que o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre os vícios de qualidade dos produtos de consumo, duráveis ou não, coloca à disposição do consumidor algumas medidas a que podem ser exigidas do fornecedor, no caso de defeitos que   tornem o produto impróprios ao consumo ou diminuam o seu valor. Dentre essas opções, a substituição do produto e a restituição do valor pago.
Em sua decisão, a magistrada considerou a via-crucis percorrida pelo consumidor para resguardar seus direitos, a constatação dos defeitos do veículo nos primeiros meses de uso, provocando idas e vindas à assistência técnica de outro estado para conserto, o desgaste com os reparos ineficientes, o pedido administrativo e a tentativa de solução amigável até a propositura e o desenrolar da ação, há mais de quatro anos.
“O retardo de meses na solução do problema, o desrespeito pelo consumidor, a grave consequência de deixar sem automóvel quem para tê-lo pagou preço alto e a condição da parte requerida (Land Rover), empresa multinacional de presumido lastro econômico, tudo isso justifica indenização moral...”, afirmou a juíza.

Ministério Público aciona envolvidos em fraudes em licitação para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão

Maria Donária Rodrigues, prefeita de Serrano do Maranhão

Em 17 de agosto, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade dos bens dos nove envolvidos em uma licitação irregular para calçamento de ruas em Serrano do Maranhão (termo judiciário de Cururupu).

São réus na ação a prefeita Maria Donária Rodrigues, os empresários Hilquias Araújo Caldas e Ediana Cristina Maranhão, respectivos proprietários das empresas H.A. Caldas ME (que prestou consultoria em licitações ao Município) e Pactor Construções Empreendimentos Ltda ME, vencedora da concorrência nº 003/2014, no valor de R$ 528.895,40.

A lista de réus também inclui o procurador da Pactor Empreendimentos, Fran Alberto Daniel Maranhão Sobrinho; a chefe de gabinete da Prefeitura, Erenilde Pinto Ferreira; e as integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu.

A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, foi motivada, ainda, pela falta de prestação de contas de R$ 25 mil transferidos em função do convênio nº 266/2013, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para viabilizar os serviços.

As irregularidades também levaram o representante do MPMA a oferecer, na mesma data, uma Denúncia contra os acusados.

IRREGULARIDADES
“Os envolvidos se associaram para frustrar o caráter competitivo da Concorrência nº 003/2014 e obterem vantagem indevida para a Pactor Construções e Empreendimentos e deixar de prestar contas do convênio”, explica o promotor de justiça.

Na Concorrência, foram constatadas irregularidades como falta de aviso de licitação, ausência da publicação do edital em um jornal de grande circulação e a inexistência de parecer jurídico. Além disso, a Pactor foi a única empresa a apresentar proposta de preços.

A prefeita Maria Donária Rodrigues também não apresentou a prestação das contas de R$ 25 mil recebidos pelo Município, em função do convênio nº 266/2013.

AÇÃO

Na ação, o MPMA requer a condenação dos réus à perda de funções públicas, ao ressarcimento integral do valor recebido de R$ 25 mil ao Estado do Maranhão, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Além da indisponibilidade dos bens dos réus, o Ministério Público solicita que, ao final do julgamento, seja declarada a nulidade da Concorrência nº 003/2014 e do contrato firmado entre o Município e a Pactor Empreendimentos.

MPF/MA pede a condenação de funcionários da Caixa por ato de improbidade administrativa

Segundo o MPF, em 2013, quatro bancários que trabalhavam em agência do município de Zé Doca (MA) cederam suas senhas a terceiros, causando prejuízo de mais de R$ 250 mil.

Imagem Ilustrativa



O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Fernando De Sousa Amorim Júnior, Rafael de Oliveira Domingues, Luciano Barros Neto e Gilson Pimenta, funcionários da Caixa Econômica Federal na agência do município de Zé Doca (MA). Os quatro teriam cedido suas senhas individuais a terceiros no segundo semestre de 2013, o que possibilitou o pagamento indevido de 395 parcelas do Seguro-Desemprego, causando à Caixa um prejuízo de R$ 271.270,54.
A fraude foi detectada porque o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebeu lotes de requerimento de Seguro-Desemprego com o número de Cadastro PIS ou cadastro DATAMEC errados, já que divergiam dos dados constantes nos requerimentos. Uma auditoria realizada pela Caixa concluiu que não havia possibilidade de tratar-se de um erro operacional ou descuido do operador, pois o sistema bloquearia automaticamente os pagamentos ao detectar a divergência de dados, “sendo evidente a liberação intencional de requerimentos que deveriam ter sido devolvidos ao MTE”.
A liberação dos benefícios indevidos foi realizada com as matrículas dos quatro empregados, Fernando, Luciano, Rafael e Gilson Pimenta, indicando que seus acessos eram utilizados frequentemente no sistema informatizado da Caixa e compartilhado com outros empregados e prestadores de serviço terceirizados. A ação dos bancários pode ser configurada como irregularidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Na ação, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Fernando De Sousa Amorim Júnior, Rafael de Oliveira Domingues, Luciano Barros Neto e Gilson Pimenta sejam condenados a ressarcir integralmente o dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e que sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. O MPF também quer que eles sejam condenados à perda da função pública e tenham seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos.

Câmara de São Luís homenageia Adriano Sarney pela iniciativa da FPME



O deputado estadual Adriano Sarney (PV) foi homenageado pela Câmara Municipal de São Luís, que aprovou uma moção de congratulações e aplausos, em reconhecimento ao trabalho de criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FPME), lançada na Assembleia Legislativa no dia 9 de junho deste ano.

A moção, de número 134/2017, proposta pelo vereador Estevão Aragão (PSB), foi subscrita por 15 parlamentares, além do presidente da Casa, Astro de Ogum (PR). “É uma grande satisfação saber que essa iniciativa de minha autoria, a FPME, esteja repercutindo positivamente e sendo reconhecida pelos vereadores de São Luís, independentemente do partido que pertencem ou dos interesses políticos de cada um. Estamos apresentando a Frente Parlamentar em outros municípios do Maranhão, caso recente de Imperatriz e Montes Altos, e esperamos levar brevemente essa iniciativa para todo o Estado”, declarou Adriano.



A homenagem da Câmara de São Luís visa reconhecer o empenho e a dedicação do deputado, que é presidente da FPME, ao propor parcerias e debates entre o ramo de micro e pequenas empresas, a classe política e lideranças do setor empresarial, a exemplo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), lideranças do setor contabilista e da área empresarial como a Associação Comercial do Maranhão (ACM).

MPF/MA propõe ação civil contra ex-gestores do Caixa Escolar que deixaram de prestar contas de recursos da educação

Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva não prestaram conta dos recursos do FNDE nos municípios de Araioses e Bom Jardim, respectivamente.

Foto Ilustrativa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva, ex-gestores do Caixa Escolar nos municípios de Araioses (MA) e Bom Jardim (MA), respectivamente, pela não prestação de contas dos recursos da educação no prazo legal. A irregularidade gerou bloqueio de verbas à unidade de ensino sob a responsabilidade de cada gestor.
Foi constatado que Edilce dos Santos não apresentou à prefeitura de Araioses comprovação da aplicação de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2012, no valor de R$ 28 mil, através do Programa Dinheiro Direto na Escola. Kennedy Santos, por sua vez, foi omisso em relação aos R$ 33.094,93 recebidos para serem aplicados na educação do município de Bom Jardim durante os anos 2013 e 2014.
Segundo o MPF, o dever de prestar contas se estende a todos que recebem ou gerenciam recursos de transferências do Poder Público, estando sujeitos às penalidades, caso deixem de apresentar tal aplicação no prazo legal.
Na ação, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que os ex-gestores sejam condenados a pagar multa civil, além de ressarcirem integralmente o dano. Além disso, o MPF/MA também quer que os ex-gestores sejam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.