Encontro de Prefeitas e Prefeitos: SES divulga ações e programas para gestores de todo o Maranhão

 

Durante o Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão 2025 – “Fortalecendo o Municipalismo”, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) disponibilizou um estande reunindo todos os programas e ações da pasta. O espaço possibilita um diálogo mais próximo com prefeitos, prefeitas, vice-prefeitos, vice-prefeitas, e gestores da saúde. O evento, promovido pelo Governo do Estado, em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), iniciou na quinta-feira (24) e segue até esta sexta-feira (25), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís (MA). 

Equipes da SES estão no estande preparadas especialmente para atender prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e técnicos das prefeituras. A ação tem como objetivo principal aproximar a gestão estadual da realidade municipal. “Estamos aqui para garantir que cada gestor municipal tenha as informações e o suporte necessários para implementar as políticas de saúde em suas localidades. Nosso objetivo é trabalhar juntos para oferecer uma saúde de qualidade a todos os maranhenses”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

As secretarias adjuntas da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, e de Assistência à Saúde estão representadas por técnicos que orientam os gestores e esclarecem dúvidas. Um dos serviços mais buscados no estande tem sido o processo de solicitação de ambulâncias. Para pleitear a doação, os municípios devem apresentar um conjunto de documentos, como ofício de solicitação, kit prefeito com documentos pessoais, comprovante de residência, diploma e ata de posse, certidões negativas de débitos, da dívida ativa, de débitos trabalhistas, de tributos federais, além da certidão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), comprovante de regularidade do FGTS e CNPJ do município. Todo o checklist é validado no próprio local por profissionais da SES, agilizando o andamento das demandas.

Prefeitos e prefeitas de diferentes regiões do estado destacaram a importância do contato direto com a secretaria. Para o prefeito de Açailândia, Benjamim de Oliveira, a participação da SES demonstra o compromisso do Estado com os municípios. “Um momento extremamente importante para o estado. Mostra o municipalismo, mostra que a preocupação do governo Carlos Brandão é apresentar diretamente aos prefeitos informações. Aqui, temos todas as secretarias reunidas, e isso fortalece muito a gestão local e a presença da SES é essencial nesse processo”, afirmou o prefeito Benjamim.

O prefeito de Satubinha, Santos Franklin, também elogiou o atendimento. “Isso já é um avanço. A possibilidade de conversar diretamente com a Secretaria de Saúde e buscar soluções de forma rápida facilita muito. Esse acesso é um passo importante para resolvermos demandas antigas e seguirmos avançando na saúde do nosso povo”, disse.

Plataforma é condenada a indenizar usuária por falha em serviço contratado

Foto Reprodução

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi condenada a indenizar uma usuária em 5 mil reais. O motivo foi uma falha na prestação de um serviço de entrega, contratado pela autora. O caso tratou-se de uma ação de indenização por danos materiais e danos extrapatrimoniais, onde a autora afirmou que solicitou os serviços da Uber para que fosse realizada uma entrega de 10 camisetas, na loja Vestes Uniformes. 

Porém, apesar de o entregador ter retirado os produtos, não realizou a devida entrega que teve um custo se R$ 399,00, fato esse que teria causado à autora abalo emocional e sentimentos negativos. Por esse motivo, requereu na Justiça a condenação da UBER, no ressarcimento da quantia de R$ 399,00 citada, na devolução em dobro, do valor pago pela corrida e indenização por danos morais. Em contestação, a Uber em alegou que não é dela a responsabilidade pelo serviço do motorista e nem pelos itens transportados.

RELAÇÃO DE CONSUMO

No mérito, sustentou que não praticou nenhum ato ilícito e que não houve falha na prestação do serviço contratado. “Importa frisar que o processo deverá ser solucionado no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo (...) No presente caso, a autora apresentou as provas que estavam ao seu alcance”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro, titular da unidade judicial.

E continuou: “A Uber, embora demonstre que resolveu a questão em relação ao custo da corrida, com a inserção de crédito na conta da usuária demandante, nada apresentou em relação ao contato com o motorista responsável pela entrega no local indicado pela autora (...) A plataforma sustentou que o motorista permaneceu no local por longo tempo, mas não traz a prova de toda a comunicação do motorista, fazendo a comprovação apenas de trechos da conversa, o que evidencia a sua insuficiência de provas capazes de afastar a sua responsabilidade”.

Para a Justiça, é perceptível a formação da cadeia de fornecedores integrada pela plataforma eletrônica e pelo motorista nela cadastrado, atividades que, necessariamente, se conjugam e sem as quais não haveria contratação do serviço de transporte pela autora. Por fim, decidiu pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Justiça obriga Município de Sucupira do Riachão a garantir funcionamento do Conselho Tutelar

 

O Município de Sucupira do Riachão deverá tomar medidas para garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar de forma permanente, plena e adequada, por decisão do Judiciário de São João dos Patos.

O Conselho Tutelar deverá ter composição mínima de cinco conselheiros tutelares, e toda a infraestrutura necessária ao seu adequado funcionamento, incluindo sede própria, mobiliário, equipamentos de informática, transporte adequado e equipe de apoio.

Segundo informações do processo, o Município de Sucupira do Riachão somente  cumpriu a decisão liminar após pedido de imposição de astreintes (multas) pelo Ministério Público, conforme a Portaria nº 073/2024.

CONSELHO TUTELAR

A sentença, do juiz Cesar Augusto Popinhak, titular da Comarca de São João dos Patos, confirmou medida liminar (provisória) concedida anteriormente, determinando a adoção imediata das providências necessárias para compor o Conselho Tutelar.

No caso, ficou demonstrado que o Município de Sucupira do Riachão, inicialmente, não garantiu a estrutura necessária para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, evitando a nomeação de conselheiros suplentes.

Essa omissão, conforme dito pelo Ministério Público, comprometeu o atendimento à população infanto-juvenil, prejudicando o acesso aos direitos assegurados pelo ECA.

NOMEAÇÃO DO CONSELHO

A justificativa apresentada pelo Município em resposta, de que a Decisão nº 913/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  impedia a nomeação dos conselheiros e conselheiras, segundo o juiz, não se sustenta, porque a nomeação decorre do mandato eletivo e não da vontade do Executivo Municipal.

O juiz concluiu pela necessidade de confirmação da liminar em sentença, pela importância de garantir a continuidade e a efetividade das medidas adotadas, assegurando o pleno funcionamento do Conselho Tutelar de forma permanente.

“A demora na regularização do funcionamento do Conselho Tutelar poderia acarretar prejuízos irreparáveis aos direitos da população infanto-juvenil, justificando a concessão da tutela jurisdicional”, declarou.

Governador reforça municipalismo e formaliza convênios em dez ações estratégicas durante Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão

 

O primeiro dia do Encontro de Prefeitas e Prefeitos do Maranhão contou com a autorização de convênios que levarão dez ações estratégicas do Governo do Estado para os municípios maranhenses. Serão implantadas 44 Estações Techs, 24 unidades do Viva/Procon, 20 Praças da Família, reforma de cinco Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), construção de 15 Areninhas Esportivas, 28 Colégios Militares, 46 portais de entrada nos municípios e 10 Restaurantes Populares, além da reforma de delegacias, implantação de novos sistemas de abastecimento de água e adesão de municípios ao Programa Rua Nova, que consiste na doação de blocos de concreto para pavimentação de ruas e avenidas.

Também foram entregues 70 ambulâncias, e o governador Carlos Brandão anunciou a aquisição de mais 280 veículos, com o objetivo de que todos os 217 municípios do estado recebam o equipamento para transporte de pacientes. Ele explicou que a decisão foi tomada a partir do diálogo com os prefeitos e reafirmou que o municipalismo continuará a nortear as ações da gestão estadual.

“Estamos fazendo entregas e anunciando ações que vão beneficiar 70 municípios. Hoje serão entregues 70 ambulâncias, e fiquem tranquilos: estamos adquirindo 280 para contemplar todos os 217. Também anunciamos demandas solicitadas pelos prefeitos, como areninhas esportivas, praças, reforma de hospitais, reforma de escolas, colégios militares, entre outras. Estamos abertos a parcerias com todos os municípios e recebendo todos os prefeitos, independentemente de questão política ou ideológica. Sou governador dos mais de 7 milhões de maranhenses e dos 217 municípios”, declarou o governador Carlos Brandão.

Ao longo dos dois dias do Encontro, os gestores municipais comparecerão ao estande da Secretaria de Estado de Governo (Segov) para assinatura dos convênios. O espaço conta com equipe técnica especializada para atender os prefeitos e esclarecer dúvidas. 

Também presente no evento, o secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, ressaltou o empenho da gestão estadual em auxiliar os municípios. “Esse é um grande evento, com enorme adesão dos prefeitos, que vieram dialogar com o governador sobre municipalismo. O governador está mostrando que essa reunião é para levar políticas públicas a quem mais precisa. Vamos conversar com todos os 217 gestores e alcançar todos os municípios”, frisou.

Para o prefeito de Carolina, Jayme Espírito Santo, o evento se destaca pela concretude das ações. O município foi contemplado com a entrega de ambulância, Estação Tech, Colégio Militar, três portais de recepção aos visitantes, entre outras iniciativas.

“Todos os gestores municipais que estiveram aqui foram surpreendidos com tantas ações sendo disponibilizadas aos municípios. A Estação Tech, por exemplo, será de fundamental importância para o desenvolvimento dos nossos jovens e da população em geral. Estamos saindo daqui com resultados, soluções. Posso dizer que isso é inédito”, afirmou.

O evento também foi elogiado pela prefeita de Gonçalves Dias, Suane Dias. “O governador tem mostrado parceria com os prefeitos, e isso é muito positivo. Ele atende às demandas dos municípios. Este é um evento grandioso. O governador e a Famem, na pessoa do presidente Roberto Costa, estão de parabéns”, comentou.

O prefeito de Governador Luiz Rocha, José Orlanildo, mais conhecido como Zezão, informou que, a partir dos convênios, o município receberá portais de entrada, Estação Tech, Restaurante Popular, Colégio Militar e uma unidade do Viva/Procon. Ele destacou a dimensão do evento.

“Esse é um movimento gigantesco. Nunca tinha visto algo dessa magnitude no Maranhão. O governador Carlos Brandão tem demonstrado ser um dos melhores líderes que o estado já teve. Essa é uma iniciativa louvável, e acredito que o estado só tem a ganhar. O governador está de parabéns”, disse Zezão.

Já a prefeita de Formosa da Serra Negra, Juceni Viana, destacou a relevância do momento para as cidades. “Recebemos uma ambulância, que era um grande sonho. Agradeço de coração ao governador Carlos Brandão. Também recebemos o sistema de abastecimento de água, uma unidade do Viva/Procon, pavimentação de ruas e outras ações. É um momento muito importante para nosso município”, concluiu.

Justiça julga improcedente ação de danos morais por falha em sistema de banco

 

Atraso no processamento de pagamento de fatura não é motivo para indenização por danos morais. Este foi o entendimento da Justiça, em ação que tramitou no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. A sentença foi assinada pelo juiz Licar Pereira e foi resultado de ação movida por um homem, tendo como parte demandada o banco eletrônico Pic Pay.

Na ação o autor relatou que possui contrato de prestação de serviços bancários junto à requerida e que em fevereiro de 2025 quitou o total da fatura desse mesmo mês. Contudo, na fatura de março, houve a cobrança repetida do valor já pago em fevereiro, caracterizando uma cobrança indevida. A Justiça promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

INSTABILIDADE DO SISTEMA

Em contestação, a instituição demandada pediu pela improcedência dos pedidos, tendo demonstrado que houve uma instabilidade sistêmica que impactou na atualização do status de visualização do pagamento das faturas, que retornava ao cliente como se estivesse em atraso. Além disso, os documentos apresentados evidenciam que não houve cobrança em duplicidade da dívida paga em fevereiro de 2025 nas faturas subsequentes.

“Nesse sentido, entendo que o autor também não comprovou os supostos danos morais, posto que o simples atraso no processamento do pagamento da fatura em debate, por si só não é motivo capaz de gerar indenização, tampouco possui os pressupostos para sua configuração, sendo caracterizado como mero aborrecimento e entrave ordinário do dia a dia”, destacou o juiz na sentença.

Para o Judiciário, não há responsabilidade civil sem a comprovação da existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta dessa lesão. “Deveras, para que haja pagamento da indenização pretendida, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundados não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica”, observou, para, sem seguida, decidir pela improcedência dos pedidos do autor.

Brandão prestigia lançamento do selo em homenagem aos 40 anos da redemocratização do Brasil

 

A Fundação da Memória Republicana Brasileira (FMRB) realizou, na quinta-feira (24), uma noite histórica em celebração aos 40 anos da redemocratização do Brasil. Na ocasião, duas cerimônias simbólicas e complementares foram promovidas no Convento das Mercês: o lançamento do selo comemorativo dos Correios e a inauguração da exposição “Ecos da democracia: fios de memória e resistência”.

A imagem do selo, de autoria de Sonja Rêgo e cedida pelo acervo da EBC, eterniza dois protagonistas do processo que pôs fim ao regime militar e marcou o início de uma nova era política no país: o presidente eleito Tancredo Neves e seu vice, José Sarney, que assumiu a Presidência da República em 1985.

Presente no evento, o governador Carlos Brandão destacou a importância do mandato do ex-presidente José Sarney. “Ele foi responsável pela transição do período militar para o democrático. Não foi um momento fácil da história do nosso país, pois teve que enfrentar todas as adversidades dessa transição. Mas o presidente Sarney demonstrou muita capacidade, paciência e eficiência. Esse espírito e habilidade de dialogar são alguns dos seus grandes legados para a política brasileira”, assinalou.

O selo institucional presta homenagem à restauração do regime democrático e das liberdades civis no Brasil, após duas décadas de ditadura militar. O marco simbólico da redemocratização é representado pela eleição indireta de Tancredo Neves, em 1985, e pela posse de José Sarney após o falecimento de Tancredo.

Considerado um veículo de memória e instrumento de comunicação de amplo alcance, o selo perpetua a memória coletiva, homenageia a luta de milhares de brasileiros por direitos e justiça e reforça o compromisso das instituições públicas com os valores democráticos.

Como símbolo da história e ferramenta de alcance nacional, o selo reforça o papel da memória como pilar da democracia e presta homenagem à luta de brasileiras e brasileiros por justiça, direitos e liberdade.

Já a exposição “Ecos da democracia: fios de memória e resistência”, que integra o calendário anual da FMRB, traça um panorama das lutas sociais, culturais e políticas que marcaram a transição democrática no Brasil. A mostra reúne fotografias e documentos históricos que evidenciam a força coletiva da sociedade na construção da democracia brasileira.

Instalada no Convento das Mercês, a exposição propõe uma leitura crítica e sensível da história recente do país, ressaltando a importância da memória como instrumento de cidadania e resistência. Ao celebrar conquistas e lembrar desafios, Ecos da democracia provoca reflexões sobre o presente e o futuro da política nacional.

Iracema Vale prestigia cerimônia de lançamento do selo em comemoração aos 40 anos da redemocratização

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na noite desta quinta-feira (24), a cerimônia de lançamento do selo comemorativo aos 40 anos da redemocratização do Brasil. O evento foi realizado no Convento das Mercês, em São Luís.

A solenidade foi promovida pelos Correios, por meio do Ministério das Comunicações, em homenagem ao ex-presidente da República, José Sarney, que celebrou 95 anos de idade no ato e cuja trajetória foi decisiva na transição do Brasil do regime militar para a democracia.

“Celebrar os 40 anos da redemocratização é também reconhecer a coragem e o compromisso de líderes que, como o ex-presidente José Sarney, souberam conduzir o país por um caminho de reconstrução política e institucional. É uma honra para o Maranhão receber esse momento de memória e reconhecimento histórico”, afirmou a parlamentar.

O governador Carlos Brandão (PSB), que também participou o evento, ressaltou a importância do Estado em sediar a celebração. “Hoje, vimos esta casa cheia de intelectuais, autoridades e admiradores, o que demonstra o prestígio de José Sarney e a importância do seu papel nesse processo histórico”.

O selo comemorativo, apresentado em primeira mão na capital maranhense, celebra o papel do Maranhão na construção democrática do Brasil e valoriza a contribuição de figuras públicas que marcaram a história do país pela defesa da liberdade e da participação popular.

O evento foi prestigiado, ainda, por diversas autoridades dos três Poderes, intelectuais, escritores, amigos e familiares do ex-presidente. A peça será lançada nacionalmente nesta sexta-feira (25), em Brasília.