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| FOTO: Mapa Barra do Corda |
Devido a irregularidades em um processo
de licitação da Câmara Municipal de Barra do Corda, o Ministério Público
do Maranhão ajuizou, em 11 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por
ato de improbidade administrativa. O objeto
do procedimento licitatório irregular foi a aquisição de gêneros
alimentícios, material de expediente e limpeza, no valor de R$
212.381,27 mil.
Foram acionados o vereador Gilvan José
Oliveira Pereira (presidente do Poder Legislativo municipal), Maria de
Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz, Rosângela da Silva Lago
dos Santos, Núbia Bonfim, Fabiano Dockhorn de
Meneses e as empresas N.F. Bonfim Comércio, F.D. de Meneses.
O inquérito civil que resultou na ação
por improbidade foi instaurado após denúncia anônima na Ouvidoria do
MPMA relatando irregularidades no procedimento licitatório na modalidade
Tomada de Preços, realizado no exercício de 2018,
pela Câmara Municipal de Barra do Corda.
O Poder Legislativo municipal firmou
contrato com a empresa N.F. Bonfim Comércio com valor de R$ 131.292,30 e
com a F.D de Menezes no valor de R$ 77.640,00.
IRREGULARIDADES
Após análise da Assessoria Técnica da
Procuradoria Geral de Justiça, foram detectadas no procedimento
licitatório e no contrato com as vencedoras do certame as seguintes
inconformidades: ausência de estudos técnicos que justifiquem
as quantidades a serem adquiridas, chamando atenção a quantidade de
alguns itens, como alho, sal e pimentão; pesquisa de preços restrita à
cotação com fornecedores.
Outros problemas detectados foram
cláusulas restritivas, como exigência de apresentação do Certificado de
Registro Cadastral no município de Barra do Corda, de Álvara de
Localização e Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo,
limitando o caráter competitivo da licitação. Além disso, o edital
previa a necessidade de deslocamento até o município para sua obtenção;
cada empresa participante cotou apenas lotes específicos, apesar da
natureza da atividade econômica permitir que cotassem
todos os lotes do edital.
PARTICIPAÇÃO
De acordo com a ACP
da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda , o presidente da Câmara
de Vereadores, Gilvan Pereira, assinou o contrato com as duas empresas
denunciadas. Maria de Fátima Gomes de Sousa,
Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos foram as
responsáveis por todos o procedimento licitatório.
“As
empresas N.F. Bonfim e F.D. de Meneses, representadas, respectivamente,
pelos empresários Núbia Fernandes Bonfim e Fabiano Dockhorn de Meneses,
foram agraciadas pelo certame
público direcionado, recebendo vultosos valores”, afirmou, na Ação, o
promotor de justiça Guaracy Figueiredo.
PENALIDADES
O MPMA pediu ao
Poder Judiciário que todos os envolvidos sejam condenados por atos de
improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e seja decretada a indisponibilidade
dos bens deles. Também foi requerida a aplicação das seguintes sanções:
ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil
correspondente a duas vezes o valor dos danos causados
ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público.
Outra penalidade prevista é a proibição
de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo
de cinco anos.
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