A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou o resultado da avaliação dos portais da transparência dos entes municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo constantes da ORDEM DE SERVIÇO – SEFIS Nº 06/2022.
A avaliação é uma das atividades de fiscalização sob a responsabilidade do Núcleo de Fiscalização II – NUFIS II, definida na Resolução TCE/MA nº 324 de 11 de março de 2020.
Os portais da transparência são avaliados periodicamente pela Corte de Contas maranhense com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros dispositivos legais.
Em relação ao Poder Executivo, foram avaliados os portais da transparência dos seguintes municípios: Anapurus, Arame, Arari, Benedito Leite, Caxias, Chapadinha, Colinas, Dom Pedro, Estreito, Icatu, Maranhãozinho, Milagres do Maranhão, Monção, Paulino Neves, Pio XII, Pirapemas, Porto Franco, Presidente Dutra, Presidente Sarney, Riachão, Rosário, Santa Inês, Santo Amaro do Maranhão, São João Batista, São João do Carú, Senador La Rocque, Tufilândia, Tuntum, Vila Nova dos Martírios e Vitória do Mearim.
Quanto ao Poder Legislativo, os municípios que tiveram seus portais da transparência avaliados pelo TCE foram os seguintes: Araioses, Arari, Barreirinhas, Bernardo do Mearim, Buriti, Cachoeira Grande, Cajari, Campestre do Maranhão, Cândido Mendes, Cedral, Centro do Guilherme, Dom Pedro, Estreito, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Lago da Pedra, Milagres do Maranhão, Miranda do Norte, Mirinzal, Palmeirândia, Poção de Pedras, Santa Filomena do Maranhão, São João do Carú, Tuntum e Zé Doca.
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