Foi realizado na manhã desta segunda-feira, 13, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em cerimônia híbrida – presencial e virtual – o lançamento de dois projetos idealizados pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-ProAd). Eles tratam da estruturação e fortalecimento de sistemas de controle interno e de advocacia pública nos municípios maranhenses. O evento contou com a participação de promotores de justiça de todo o estado.
A abertura dos trabalhos foi feita pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, que ressaltou a importância da parceria com os demais integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no desenvolvimento dos projetos. “Iniciativas como essas demonstram que no Maranhão existem instituições que querem e atuam para que os recursos públicos sejam bem utilizados”, avaliou.
A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, ressaltou a importância da atuação da instituição no sentido de orientar os gestores municipais, evitando a necessidade de responsabilização por erros e omissões que poderiam ter sido evitadas. A procuradora de justiça ressaltou, ainda, que todos os gestores devem atuar dentro dos ditames das leis, evitando a necessidade de responder a ações judiciais que podem levar a condenações.
A ouvidora do Ministério Público do Maranhão em exercício, Mariléa Campos dos Santos Costa, parabenizou o CAO-ProAd pela iniciativa e trouxe dados da Ouvidoria que apontam que a maior parte das demandas recebidas dizem respeito a supostos casos de improbidade administrativa. Somente nesse início de ano, já foram 767 demandas relativas a condutas de gestores e servidores públicos. “O cidadão está cada vez mais vigilante”, observou a procuradora de justiça.
O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves, ressaltou que as iniciativas do CAO ProAd estão diretamente ligadas à política institucional do Ministério Público do Maranhão, tendo um importante papel programático de apoio aos promotores de justiça. Para o promotor de justiça, os projetos institucionais precisam seguir determinados princípios que permitam que se vislumbrem os resultados a ser alcançados.
O assessor-chefe da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, Ednarg Fernandes Marques, ressaltou a parceria firmada com o CAO-ProAd na realização de vários projetos, oferecendo apoio às Promotorias de Justiça com instrumentos e mecanismos eficientes. Para Ednarg Marques, os números analisados pela Assessoria no ano passado, nos quais 91% das contratações tinham algum tipo de irregularidade, demonstram a falta de uma estrutura de controle interno nos municípios. “Precisamos otimizar os escassos recursos públicos para atender às ilimitadas demandas sociais”, afirmou.
EXPERIÊNCIAS
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti, apresentou dados que mostram a importância das controladorias e procuradorias municipais. De 544 processos referentes a débitos já identificados pelo MPC e que deveriam ser executados pelos Municípios, apenas 18% foram respondidas.
Jairo Cavalcanti também trouxe dados sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) no Maranhão, estado no qual 104 municípios sequer aderiram. O Programa identificou que dos municípios avaliados, 92% têm ambiente propício a novos ilícitos.
O procurador do Município de São Luís, Alexsandro Rahbani Aragão Feijó, lembrou que é nos municípios que as políticas públicas são efetivadas, o que reforça a necessidade de que o controle dessas políticas seja feito por instituições permanentes e efetivas. O procurador observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as Procuradorias Municipais são parte da advocacia pública de estado, exigindo a realização de concurso público.
Alexsandro Rahbani observou que a Procuradoria é o órgão que aponta os caminhos adequados para os gestores e destacou que os municípios que têm Procuradorias em efetivo funcionamento são aqueles em que há a melhor aplicação de políticas públicas.
O analista ministerial José Edson Maia, da Assessoria Técnica da PGJ, apresentou o trabalho desenvolvido em parceria com o CAO-ProAd e que levou ao desenvolvimento dos projetos. O analista levantou diversas previsões legais sobre os sistemas de controle presentes na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Licitações, entre outras legislações. De acordo com Edson Maia, a nova Lei de Licitações traz, inclusive, requisitos para os agentes públicos de órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Sobre a contratação de escritórios de advocacia e contabilidade pelas Prefeituras, a Assessoria Técnica emitiu uma nota técnica na qual afirma que é possível a realização de contratações diretas, desde que preenchidos uma série de requisitos. Posicionamentos semelhantes foram adotados pela Procuradoria Geral da República e pelo Tribunal de Contas da União.
Em um levantamento feito junto aos 25 maiores municípios maranhenses, verificou-se que 68% deles contratam escritórios, enquanto apenas 28% têm servidores efetivos nas funções de controle interno. Ainda de acordo com o analista ministerial, há muitos municípios no estado que não têm previsão legal para esses órgãos e, em outros, não há dotação orçamentária para que eles funcionem.
A coordenadora do CAO-ProAd, Nahyma Ribeiro Abas, lembrou que no planejamento estratégico do Ministério Público do Maranhão, a sociedade apontou como prioridade a atuação no controle dos recursos públicos. Para a promotora de justiça, não há justificativas financeiras para que as Prefeituras não estruturem os seus órgãos de controle, mas sim uma resistência política.
De acordo com Nahyma Abas, a maioria dos Municípios têm servidores comissionados e escritórios contratados para a realização das atividades de controle, configurando uma verdadeira terceirização do controle interno. “Criam-se situações em que o controlado também é quem faz o controle”, observou.
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