A gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, do PSD, é alvo de uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) feita por um morador da capital que apontou a falta de placas de informações em obras dos programas Trânsito Livre e Asfalto Novo. Segundo pesquisa realizada entre os meses de junho a outubro deste ano, revelou que 99% das obras públicas em curso em São Luís, promovidas pelos programas Trânsito Livre e Asfalto Novo, carecem de placas de identificação.
A irregularidade já havia sido apontada há pelo menos um mês pelo Blog Eduardo Ericeira. Reveja:
De acordo com a representação, a constatação da falta de transparência foi feita durante as assinaturas das Ordens de Serviços, que marcaram o início das obras de mobilidade urbana em São Luís, como no bairro do Cohafuma, Retorno da UEMA na Região da Cidade Operária, o viaduto da Newton Bello entre os bairros da Cohab, Tutu e Angelin, além das rotatórias da Avenida dos Holandeses, entre o bairro do Calhau ao Olho D’água.
A falta de informações essenciais nas placas, como data de início e término do serviço, valor do objeto da intervenção, dados do contratante, contratado e responsável técnico, levanta questões sobre a legalidade das obras.
Segundo a representação, a Lei federal de dezembro de 1966, que regulamenta a profissão de engenheiro, é a mesma que exige as informações nas placas de obras públicas. Esta medida tem como propósito informar a população sobre os gastos com dinheiro público. O não cumprimento dessa legislação não se trata de uma mera formalidade, mas sim de assegurar a transparência administrativa. Mesmo obras de menor porte e de iniciativa privada devem obedecer a essas diretrizes, com a devida autorização do Crea e identificação do engenheiro responsável.
O documento enfatiza que não se trata de censurar as obras em si, mas de garantir o respeito ao cidadão. A placa informativa não é um mero requisito burocrático, mas um instrumento essencial para que a população compreenda a razão e o destino dos investimentos públicos.
Diante da falta de transparência identificada, a representação destaca o direito e a competência do Ministério Público para agir, além da ausência de fiscalização dos órgãos de controle. Foi solicitada a concessão de medida cautelar suspendendo pagamentos a empresas envolvidas em eventuais ilegalidades nas obras dos programas Asfalto Novo e Trânsito Livre.
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