O Vereador Prof. Pavão Filho, usou a Tribuna da Câmara Municipal, para cobrar da Prefeitura de São Luís a aplicabilidade da Lei nº 6.682/2020 de sua autoria, que objetiva a emissão de SELO DE QUALIDADE DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL consumida na cidade de São Luís. Veja o vídeo:
A Lei obriga a emissão do selo de qualidade da água em todas as águas minerais ou potáveis comercializadas em São Luís, objetivando garantir o correto manuseio, produção e armazenamento, devendo as fontes produtoras preencherem requisitos e normas de higiene, como manuseio e uso de vasilhames em condições adequadas, além da inclusão nos rótulos de comercialização, do endereço completo da fonte produtora, número de registro no Ministério da Saúde, Potencial Hidrogeniônico (PH) acima de sete, oxidação negativa e composição química da água distribuída para o consumo.
O Parlamentar ressalta, que a água é um elemento essencial para a sobrevivência humana, de animais, de vegetais e que os líquidos são responsáveis por cerca de 60% a 70% do peso de uma pessoa adulta, merecendo então, cuidados e uma Legislação que assegure os meios corretos de produção, armazenamento, transporte, informações e comercialização da água mineral, oportunizando segurança, higiene e qualidade de vida para a população.
O Vereador informou, que irá visitar as Agências de Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, que são os órgãos fiscalizadores e responsáveis pela emissão das autorizações para produção e comercialização da água mineral.
A Lei estabelece que a empresa infratora poderá ser multada no valor de dez mil reais e persistindo o descumprimento, ficará determinada a cassação do Alvará de Funcionamento.
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