A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, que obriga os estabelecimentos comerciais e industriais a realizarem curso de formação de combate ao racismo para os seus funcionários.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do vereador Prof. Pavão Filho que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e industriais no município de São Luís, a realizarem curso de formação de combate ao racismo para os seus funcionários.
O Projeto de Lei determina que o curso de formação em relações étnico-raciais, deverá ter carga horária de no mínimo 12 horas, a ser ofertado a todos os funcionários, em especial aos agentes de segurança privada que atuam nos locais.
Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei, ficarão sujeitos a uma multa de R$ 5 mil reais. Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado.
Para o parlamentar, a medida proposta pelo Projeto de Lei, terá papel fundamental na promoção de conscientização sobre a luta contra o racismo, o que deverá resultar na coibição de diversos crimes de racismo em estabelecimentos comerciais e industriais em São Luís.
Cabe ressaltar que o Vereador Prof. Pavão Filho é um defensor permanente na luta contra o racismo.
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