AGU emitirá parecer sobre abrangência da decisão de Dino que liberou parte de R$ 4,2 bi em emendas de comissão

 

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as emendas de comissão está provocando análises tanto do governo, quanto do Congresso Nacional. O despacho envolve a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e a investigação sobre a liberação desses recursos, determinando mudanças importantes na gestão desses valores.

Em 23 de dezembro, Dino suspendeu os pagamentos das emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões e determinou a investigação pela Polícia Federal sobre como esses valores foram liberados.

O ministro autorizou a execução dos empenhos realizados antes desta data, mas manteve o cancelamento total das emendas assinadas posteriormente.

A Advocacia-Geral da União (AGU) está preparando um parecer técnico para esclarecer os termos da decisão e assegurar o alinhamento com a Casa Civil. Este parecer será um “parecer de força executória”, com o objetivo de fornecer segurança jurídica sobre como o governo e o Congresso devem proceder.

Impacto no Congresso

A decisão coloca em xeque um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários, que validava a indicação dessas emendas. Parlamentares agora enfrentam dúvidas sobre o destino desses recursos, o que pode gerar tensões entre Legislativo e Executivo.

Dino determinou que a Polícia Federal investigue:

• A origem das liberações das emendas.
• A possível relação entre os valores liberados e acordos políticos ou práticas irregulares.

As emendas de comissão são um instrumento que permite a alocação de recursos orçamentários por meio de comissões permanentes do Congresso, com base nas prioridades estabelecidas pelas lideranças partidárias. A decisão do STF tem como objetivo garantir maior controle e transparência sobre esses recursos.

• A divulgação do parecer técnico pela AGU deve ocorrer nas próximas horas, com foco em orientar a aplicação da decisão e minimizar disputas interpretativas.
• No Congresso, líderes partidários buscarão uma posição unificada sobre como lidar com os valores já empenhados e os que foram cancelados.