Em uma decisão judicial relevante para a administração pública, a Prefeitura de São Luís, juntamente com a empresa RC Nutry e o prefeito Eduardo Braide (PSD), foram condenados por contratação ilegal. A sentença foi proferida nesta terça 09/07/2024, pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após uma Ação Popular, movida pelo advogado Thyago Santos, para investigar irregularidades no processo de contratação na forma emergencial.
A ação popular, foi instaurada com o objetivo de apurar denúncias de ilegalidade na contratação da RC Nutry e de Braide na gestão da Prefeitura de São Luís. As investigações apontaram que os contratos foram celebrados sem o devido processo licitatório, infringindo as normas de transparência e competitividade que regem a administração pública.
O juiz responsável pelo caso Francisco Reis, destacou na sentença que a contratação das empresas ocorreu de forma direta, sem a realização de licitação, procedimento obrigatório para assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. A ausência desse processo licitatório configurou uma violação clara aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.
Além da nulidade do contrato de mais de R$ 51 milhões a decisão, o Juiz em trecho da sentença, afirma que essa situação só foi possível graças ao ajuizamento da ação movida pelo advogado.
A condenação gerou repercussão imediata no cenário político e administrativo local, tendo em vista que Braide é investigado por uma CPI da Câmara Municipal, o que reforça ainda mais que esses contratos devem ser investigados.
O caso evidencia a necessidade de rigor e responsabilidade na gestão pública, reafirmando o papel da justiça em assegurar o cumprimento das leis e a proteção do patrimônio público. A ação popular e a consequente condenação servem como um alerta para outras administrações sobre a importância de seguir os procedimentos legais.
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