A Câmara Municipal de São Luís iniciou a tramitação do Projeto de Lei Nº 0413/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), que visa assegurar a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à matrícula na mesma unidade escolar onde seus responsáveis legais trabalham. A medida é voltada, especificamente, para filhos ou menores sob guarda de servidores da Rede Municipal de Ensino.
A garantia da vaga abrange estudantes regularmente matriculados na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental. O benefício se estende não apenas aos filhos biológicos, mas também aos menores que estejam sob guarda judicial do servidor, desde que convivam no mesmo domicílio.
De acordo com o texto da proposta, para que a matrícula seja efetivada, o projeto estabelece alguns critérios técnicos: é necessário haver existência de vaga na unidade e a escola deve ofertar a etapa e os anos escolares compatíveis com a trajetória educacional do aluno, conforme a regulamentação vigente.
Na justificativa da proposta, o vereador Paulo Victor destaca que o objetivo central é facilitar a rotina e a logística dos servidores que possuem dependentes atípicos. O parlamentar argumenta que a presença do estudante na mesma unidade de trabalho do responsável proporciona “maior conforto, segurança e qualidade de vida além de contribuir para a redução de deslocamentos diários e otimização do tempo familiar”.
“Trata-se de uma proposta que concilia a valorização dos servidores públicos municipais e a proteção do direito à Educação das crianças e adolescentes com TEA”, afirmou Paulo Victor.
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