O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (4) a conclusão do julgamento que discute se as redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi retomado hoje, após ter sido interrompido em dezembro do ano passado, por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Ele iniciou a leitura do seu voto, que deve durar duas sessões. Com isso, a análise do caso será retomada na quinta-feira (5).
No voto, Mendonça sinalizou ser favorável à manutenção da regra atual, prevista no Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Pela norma, as plataformas só podem ser responsabilizadas se, depois de uma decisão judicial, não retirarem o conteúdo considerado ilegal.
“O que se descortina é que, quando um discurso tiver clara possibilidade de causar perigo a terceiros, pode haver responsabilização do emissor”, afirmou o ministro.
Até o momento, três ministros já votaram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu que as redes devem retirar postagens relacionadas a pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, após serem notificadas. Para casos de ofensas e crimes contra a honra, ele entende que a retirada deve acontecer apenas por decisão judicial.
Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam uma posição mais rígida. Eles acreditam que as redes devem remover conteúdos considerados ilegais até mesmo após uma notificação extrajudicial, sem a necessidade de decisão da Justiça, especialmente em casos de racismo, incitação à violência e ataques à democracia.
Julgamento envolve dois casos concretos
• Um recurso do Facebook, que tenta derrubar uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso na plataforma.
• E um recurso do Google, que questiona se uma empresa que hospeda um site deve ser obrigada a retirar conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Durante a sessão, o ministro Barroso negou que o STF esteja atuando como se fosse o Congresso ao tratar do tema. Ele também rejeitou as acusações de que o Supremo estaria promovendo censura nas redes sociais.
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