O Projeto de Lei N° 0264/25, de autoria do vereador Dr. Joel, também aprovado na sessão desta terça-feira, estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos do Município de São Luís. Em outras palavras, isso significa a celebração de contratos que permitam, mediante pagamento para a Administração Pública, que uma empresa privada nomeie eventos ou equipamentos públicos.
Na justificativa do projeto, Dr. Joel ressalta que a concessão é apenas para nomeação e que nada muda na gestão ou propriedade dos eventos e equipamentos públicos. A medida também visa atrair investimentos privados para a realização de melhorias nos locais selecionados.
“Essa possibilidade de exploração econômica de bens públicos mediante cessão onerosa do direito de denominação torna-se uma grande oportunidade para Administração Pública. Isso porque, a cessão onerosa se traduz em pagamento de valores para os cofres públicos, aumentando, assim, a sua arrecadação financeira, gerando uma nova fonte de renda para o Ente público, que poderá usar esses recursos para o financiamento de políticas públicas e investimentos necessários no Município”, afirma.
O projeto aprovado nesta terça-feira (24) segue agora para o Executivo Municipal.
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