O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) avançou na consolidação da Política de Justiça Restaurativa com a publicação das Portarias Conjuntas nº 11/2026 e nº 13/2026. As normas estabelecem diretrizes estruturais e parâmetros normativos para a atuação dos Centros de Justiça Restaurativa (Cejur’s) e dos facilitadores, nos âmbitos institucional e comunitário.
A Portaria Conjunta nº 11/2026 institui as diretrizes dos Cejur’s, disciplinando suas competências, organização e funcionamento. O normativo define, de forma clara, as atribuições do juiz ou da juíza coordenadora, bem como dos servidores e das servidoras que atuam nos centros, fortalecendo a estrutura e a atuação dessas unidades no âmbito do Judiciário maranhense.
A medida reforça o papel da Justiça Restaurativa como alternativa complementar ao modelo tradicional, priorizando o diálogo, a responsabilização e a reparação de danos. Entre as atribuições dos Centros, destacam-se a articulação com redes de políticas públicas e comunitárias, o registro e monitoramento das práticas restaurativas e o envio de relatórios ao Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur), órgão gestor da política no Judiciário estadual.
Já a Portaria Conjunta nº 13/2026 institui o Manual de Conduta de Facilitadores e Facilitadoras em Justiça Restaurativa. O documento estabelece princípios, garantias, responsabilidades, atribuições e vedações para a atuação, reforçando diretrizes fundamentais como voluntariedade, confidencialidade, imparcialidade, consensualidade e respeito à dignidade das partes envolvidas.
O normativo também disciplina o cadastro de facilitadores/as, a ser organizado pelo Nejur, e fixa critérios para atuação, exigindo capacitação específica reconhecida por instituições como a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
As duas portarias foram assinadas pelo então presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho (Biênio 2024/2026), e pela presidente do Nejur, desembargadora Maria da Graça Soares Peres Amorim. A Portaria nº 13/2026 também conta com a assinatura dos corregedores da gestão passada, desembargadores José Luiz Almeida e José Jorge Figueiredo dos Anjos.
Com a publicação dos atos, o TJMA fortalece a institucionalização da Justiça Restaurativa, ampliando sua aplicação e garantindo maior padronização, segurança jurídica e qualidade nas práticas desenvolvidas em todo o Estado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário